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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
native_id41579

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-05 Solicitando Encaminhamento ao Autor — Encaminhado ao gabinete do autor para providências;
2017-06-28 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) — Aguardando inclusão na Ordem do Dia 2ª DISCUSSÃO
2017-06-27 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada em primeira discussão
2017-06-27 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Incluído na OD 1ª Disc
2017-06-19 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Aguardando inclusão na OD.
2017-06-19 Com parecer — Com parecer favorável.
2017-06-19 Com parecer — fAVORÁVEL
2017-05-05 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
2017-03-29 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO PARA COMISSÃO
2017-02-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJC
2017-02-21 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
PROJETO DE LEI Nº 002/2017
Dispõe sobre a autorização do transporte de animais domésticos no
sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Nova Friburgo.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o transporte de animais domésticos no Sistema
de Transporte Público Coletivo de passageiros do Município de Nova Friburgo.
Art. 2º - É impedido o transporte de animal que por sua espécie,
ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus
ocupantes, usuários ou de terceiros.
Art. 3º - O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será
permitido se forem corretamente atendidas as seguintes condições:
I - seja apresentado pelo passageiro Certificado de Vacina emitido por
médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina
Veterinária.
II - que o animal possua no máximo 18 (dezoito) quilos e esteja
acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e
alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros e
dos demais ocupantes e usuários do serviço de transporte coletivo.
III – o recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser
contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou
protuberâncias, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador qualquer
responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período de
transporte.
IV – que o carregamento e descarregamento do animal doméstico sejam
realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros e
sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha
do transporte coletivo.
Art. 4º - Será cobrada a tarifa regular da linha por animal transportado.
Art. 5º - Fica limitado a no máximo dois o número de animais a serem
transportados ao mesmo tempo por veículo.
Art.6º - O não cumprimento pelas empresas que compõem o Sistema de
Transporte Público Coletivo do Município das disposições contidas nesta Lei acarretará
multa no valor de R$.1.200, 00 (mil e duzentos reais), a ser aplicada em dobro no caso
de reincidência.
Art. 7º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação
das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da
Administração Pública Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 16 de fevereiro de 2017
Janio
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Eminentes Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação e votação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o transporte de animais domésticos no Sistema de Transporte
Público Coletivo de passageiros no âmbito geográfico do Município de Nova Friburgo.
A matéria legislativa objeto deste PL revela-se, a priori, inédita no âmbito
geográfico da municipalidade de Nova Friburgo.
O objetivo desta iniciativa é proporcionar um meio de condição aos tutores de
animais que não tem condições de transportar seus animais por outros meios.
A iniciativa beneficia principalmente a população de baixa renda – mas não só
este segmento social – que, muitas vezes, não têm condições econômico/financeira de
custear o transporte de seus animais domésticos seja aos postos de vacinação, seja ao
veterinário. No entanto, para que haja a condução dos animais domésticos – isto pro
liberalidade do condutor do transporte - faz-se necessário seguir algumas regras rígidas
ou outros critérios, tais como: devem os animais estarem vacinados, bem como
conduzidos dentro de caixas ou box específicos para o transporte animal.
O autor deste PL, muitas vezes, pôde constatar a situação desagradável de certa
pessoa ser impedida juntamente como seu animal doméstico de ingressar e seguir
viagem no meio de transporte público.
02
Numa sociedade plúrima, onde a diversidade, conceitos e ideias são variados e
múltiplos, mostra-se crível e imprescindível a regulamentação jurídico/legal de fato
social que esteja exigindo a atuação firme e eficaz do Poder Legiferante, cujo
compromisso constitucional maior é criar leis, data vênia.
O projeto é de suma importância para o Município de Nova Friburgo, em cuja
municipalidade é crível a existência salutar e variável de animais domésticos. É preciso
ter consciência que se deve proporcionar não só ao dono ou tutor do animal doméstico
mas também a este último, a preservação de direitos e conservação de outras
prerrogativas, dentre elas a utilização, mediante paga de tarifa regular, do transporte
público explorado economicamente em Nova Friburgo.
O Brasil precisa avançar muito nesta questão. O EUA e maioria dos países
Europeus já consagraram em diversas leis os direitos essenciais para a sobrevivência
digna dos animais. Negar que um dono e seu pequenino animal doméstico ingressem
num transporte público coletivo, é estar praticando um comportamento abominável e
discriminatório, rogada vênia.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do incluso anteprojeto de
lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
É a justificativa.
Sala Dr. Jean Bazet, 16 de fevereiro de 2017
Janio
Vereador

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