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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Indicação Legislativa
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO SR PREFEITO PARA QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id41582

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-23 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2017-03-23 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 29/SEC/2017
2017-03-21 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE
2017-03-21 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
2017-03-17 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-03-17 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2017-03-08 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJC
2017-02-07 Incluído(a) no Expediente — Incluído no expediente

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
(ZEZINHO DO CAMINHÃO)
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 004/2017
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetida ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa o presente
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO
AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS
PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES
DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar, por
telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de Nova Friburgo.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se:
I- Unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde,
centro de saúde ou posto do programa de saúde da família; e
II- idosos, os cidadãos ou as cidadãs abrangidos no artigo 1º da Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do idoso.
_______________________________________________________________________________
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
Art.2º- Para a realização do agendamento que trata esta Lei o paciente terá que
realizar cadastramento junto à unidade de saúde.
Art. 3º- O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 25% (vinte
cinco por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
Art. 4º- Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema
único de Saúde - SUS.
Art. 5º- A Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e/ou a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) para
providenciar equipamentos, treinamentos de pessoal e organização de uma central de
cadastramento, visando dar condições às unidades de saúde de cumprir a presente Lei.
Art.6- As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material
indicativo do conteúdo desta Lei.
Art.7- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Jean Bazet, 16 de fevereiro de 2017
____________________________________
JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
ZEZINHO DO CAMINHÃO
Vereador Psol
_______________________________________________________________________________
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE LEI que ESTABELECE A POSSIBILIDADE
DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES
IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JÁ CADASTRADOS NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, seguindo o estatuto do idoso e garantindo prioridade
no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestados de serviços a população. Lei 10.741.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem
esforços, sirvo-me da presente proposição para submeter à apreciação do
douto Plenário desta Casa, depois de observadas as formalidades
regimentais, o incluso PROJETO DE LEI
Sala Jean Bazet, 16 de fevereiro de 2017
____________________________________
JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
ZEZINHO DO CAMINHÃO
Vereador Psol
_______________________________________________________________________________
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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