CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Senhor Presidente:
1. Considerando que maus tratos aos animais, infelizmente, já ocorreram em nosso município e
esse tipo de crime precisa ser registrado e apurado
2. CONSIDERANDO que dispõe a Lei Federal nº 9.605/98, em seu artigo 32, in verbis
“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos,
quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do
animal.”
3. CONSIDERANDO que é preciso entender que os maus tratos vai além da agressão física, que
por si só já é bastante cruel, mas saber que a situação de abandono com a falta de água, comida e
local adequado para o animal, também se caracteriza por maus tratos;
4. CONSIDERANDO que é fundamental avançar na luta contra os maus tratos aos animais, bem
como o envolvimento não só do Poder Público, mas de toda a sociedade.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITAMOS, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo.
Sr. Prefeito, cujo escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE
ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o serviço Disque Denúncia de Maus Tratos e abandono de Animais no
âmbito do Município de Nova Friburgo, para receber denúncias referentes à violência ou crueldade
praticada contra animais.
Parágrafo único. O serviço a ser criado visa à proteção de nossa fauna, por meio de ações
fiscalizadoras promovidas pelas instituições municipais a partir de denúncias feitas por qualquer
cidadão, por meio dos órgãos de comunicação, telefone, e-mail, carta ou qualquer outra forma de
comunicação, levadas ao Poder Público Municipal.
Art. 2º. Consideram-se maus tratos:
I - Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
II - Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou
o descanso, ou os privem de ar ou luz;
III - Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em
sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente não se lhes possam exigir senão com
castigo;
IV - Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe
tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;
V - Não dar morte rápida, livre de sofrimento prolongado, a todo animal cujo extermínio seja
necessário para consumo ou não;
VI - Abater para o consumo ou fazer trabalhar os animais em período adiantado de gestação;
VII - Atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como sejam balancins, ganchos
e lanças ou com arreios incompletos;
VIII - Deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção as correntes
atreladas aos animais de arreio;
IX - Conduzir veículo de tração animal, dirigido por condutor sentado , sem que o mesmo tenha
boleia fixa e arreios apropriados, como tesouras, pontas de guia e retranca;
X - Fazer viajar um animal a pé mais de dez quilômetros sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais
de seis horas continuas, sem água e alimento;
XI - Conservar animais embarcados por mais de doze horas sem água e alimento, devendo as
empresas de transporte providenciar, sobre as necessárias modificações no seu material, dentro de
doze meses a partir desta lei;
XII - Conduzir animais por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos
ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento;
XIII - Transportar animais em cestos, gaiolas, ou veículos sem as proporções necessárias ao seu
tamanho e número de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja
protegido por uma rede metálica ou idêntica que impeça a saída de qualquer membro do animal.
XIV - Encerrar em curral ou outros lugares animais em número tal que não lhes seja possível
moverem-se livremente, ou deixá-los sem água ou alimento por mais de doze horas;
XV - Ter animal encerrado juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;
XVI - Ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as condições de higiene e
comodidade relativas;
XVII- Expor nos mercados e outros locais de venda, por mais de doze horas, aves em gaiolas, sem
que se faça nestas a devida limpeza e renovação de água e alimento;
XVIII - Despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos à alimentação de outros;
XIX - Ministrar ensino expondo animais com maus tratos físicos;
XX - Realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente, touradas
e simulacros de touradas, rinhas e congêneres, ainda mesmo em lugar privado;
XXI - Arrojar aves e outros animais nas caças e espetáculos exibidos para tirar sorte ou realizar
acrobacias;
Art. 3º. O Município poderá celebrar convênios com outros municípios, visando à instituição de
uma política regional conjunta de apuração das denúncias formuladas e ao encaminhamento destas
aos órgãos fiscalizadores competentes.
Art. 4º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação dessas medidas e divulgará um número
de telefone para contato direto da população com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º. Fica assegurado sigilo absoluto da identidade do denunciante se assim o desejar.
Art. 6º. O custeio do serviço previsto nesta lei será feito por meio de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento do Município, e de recursos oriundos de convênios e acordos
celebrados com entidades públicas e particulares.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 23 de fevereiro de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL