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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Senhor Presidente:
1. Considerando que vários debates sobre recursos humanos colocam a criação de um bom ambiente de
trabalho como terreno propício à produtividade;
2. Considerando que dar conforto, comodidade aos servidores públicos municipais, como um gesto de
respeito por eles, para que possam, no dia de seu aniversário, comemorar com seus familiares, tendo um dia
merecido de descanso é uma forma de valorizá-los;
3. Considerando que o benefício tem impacto na motivação do servidor, que muitas vezes se dedica mais
ao trabalho, percebendo a prática como um incentivo para equilibrar vida pessoal e trabalho;
4. Considerando que a medida é justa e proporcionará ao servidor a oportunidade de, ao lado de sua
família e amigos, comemorar um dos momentos mais especiais de sua vida, que é a data de seu nascimento;
5. Considerando, por derradeiro, que várias empresas e até algumas prefeituras já concedem tal benefício,
a fim de aprimorar a política de recursos humanos, tornando o ambiente de trabalho agradável e salutar.
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei
Municipal:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FOLGA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA
FRIBURGO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, SEM
PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Todos os servidores públicos municipais, inclusive os celetistas e os contratados através de
quaisquer formas de mediação e que prestem serviços em órgãos públicos, terão direito a um dia de folga
no dia do seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos.
§ 1°. O servidor só poderá usufruir da folga citada na data exata de seu aniversário, sendo vedada a
transferência para qualquer outro dia.
§ 2°. Em caso de serviços essenciais ou de plantão, a falta será abonada no período de dez dias após o
aniversário, de acordo com escala prévia elaborada pelo departamento onde o aniversariante trabalha.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 23 de fevereiro de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL
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