CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 04/2017
EMENTA:
Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Nova
Friburgo.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate a Pichações no Município de
Nova Friburgo, que visa ao enfrentamento à poluição visual e à degradação
paisagística, ao atendimento ao interesse público, à ordenação da paisagem da
cidade com respeito aos seus atributos históricos e culturais, bem como à
promoção do conforto ambiental e da estética urbana do Município.
Parágrafo único. Constitui objetivo do programa de que trata o "caput" deste
artigo assegurar, dentre outros:
I - o bem-estar estético e ambiental da população;
II - a proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, cultural,
artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a valorização do
meio ambiente urbano;
III - a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação das
características peculiares dos logradouros e das edificações públicas e
particulares;
IV - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a
promoção da melhoria da paisagem do Município;
V - reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural.
Art. 2º O Programa de Combate a Pichações no Município de Nova Friburgo,
sob a coordenação da Secretaria Municipal da Ordem e Mobilidade Urbana,
será executado pela Prefeitura Municipal, a qual poderá receber denúncias de
atos de pichação por meio de contato telefônico ou eletrônico.
Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, considera-se ato de pichação riscar,
desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas
ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos,
monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano.
Parágrafo único. Ficam excluídos do programa instituído por esta lei os grafites
realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante
manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando
couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem
público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas
municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis
pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Art. 4º O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa no
valor de 315 (trezentos e quinze) UFIR-RJ, independentemente das sanções
penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e
moral porventura ocasionados.
§ 3º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de
Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento
afastará a incidência da multa prevista nesta lei, e poderá abranger também a
obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura
ocasionados, nos termos de decreto regulamentar.
§ 1º O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará como
contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele
pichado, ou a prestação de serviço em outra atividade de instituições
filantrópicas, a critério da Prefeitura, além de aderir a Programa Educativo
destinado ao infrator de forma a incentivar o desenvolvimento da prática do
grafite nos termos de decreto regulamentar.
§ 2º A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem
Urbana não afastará a reincidência em caso de nova infração.
Art. 6º Após o vencimento da multa, o débito será inscrito em dívida ativa,
passível o infrator de protesto extrajudicial, além de o responsável ser
demandado para ressarcimento das despesas e custos de reparação do bem
pichado.
Art. 7º Os valores decorrentes das multas aplicadas nos termos do art. 4º desta
lei reverterão ao Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal
de Cultura.
Art. 8º O menor infrator ficará sujeito a reparação do bem por ele pichado ou a
prestação de serviços às instituições filantrópicas, sendo obrigado a aderir ao
Programa Educativo de incentivo ao desenvolvimento da prática do grafite.
Art. 9º. Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo
aerossol deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal e a
identificação do comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. Sempre que solicitados pela fiscalização, os estabelecimentos
referidos no "caput" deste artigo deverão apresentar relação de notas fiscais
lançadas com a identificação do comprador.
Art. 10. Constituem infrações administrativas punidas com multa no valor de
315 (trezentos e quinze) UFIR-RJ ao estabelecimento comercial:
I - comercializar o produto a menor de 18 (dezoito) anos;
II - não apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do
comprador;
III - não manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto com nome,
endereço, números de Cédula de Identidade e de Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) do Ministério da Fazenda, marca e cor da tinta adquirida.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 30 (trinta)
dias.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da política instituída por este projeto de lei é conter a
poluição visual provocada pela pichação em Nova Friburgo. A Política Municipal
Antipichação terá como diretrizes recuperar e promover a qualidade visual do
ambiente urbano no Município por meio do combate à pichação, conscientizar
os cidadãos dos malefícios que a prática da pichação traz à coletividade,
promover práticas artísticas que, como o grafite ou a pintura mural, possam
contribuir para a qualidade visual do ambiente urbano, desestimular a prática
da pichação e inserir socialmente as pessoas envolvidas com pichação.
Reveste-se a medida de inegável interesse público, porquanto
objetiva, do ponto de vista urbanístico, o enfrentamento à poluição visual e à
degradação paisagística, em nome da ordenação da paisagem da cidade com
respeito aos seus atributos históricos e culturais. Suas disposições coadunamse ao modelo de cidade que se pretende construir, com respeito ao patrimônio
público e privado e integração das novas perspectivas artísticas e culturais,
diferenciando com cuidado a arte do grafite e o danoso ato de pichação.
Importantíssima a clareza das condutas que caracterizam as
infrações administrativas, além do caráter pedagógico agregado à possibilidade
de celebração de Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana.
Pela intenção que encerra e pelo objetivo patrimonial que o faz merecedor da
atenção de todos, solicito a sua aprovação.
Sala Jean Bazet, 23 de fevereiro de 2017.
ZEZINHO DO CAMINHÃO
VEREADOR – PSOL