CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROJETO DE LEI Nº 003/2017
Dispõe sobre a criação de Sistema Único de Cadastro para doação de sobras
de materiais de construção oriundos de Incorporadoras, Construtoras e obras
particulares e públicas para pessoas de baixa renda, entidades beneficentes e
entidades da sociedade civil sem fins lucrativos de nosso Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta:
1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Sistema Único de
Cadastro assim como depósito de sobras de materiais de construção oriundos de
Incorporadora, Construtora e obras particulares (edificações, reformas, escombros ou
ruínas) a serem doados e reaproveitados por pessoas e famílias destituídas de recursos
econômico/financeiro, visando à construção de moradias para uso próprio, ou entidades
habitacionais sem fins lucrativos.
Parágrafo único. A doação e reaproveitamento das sobras de materiais de
construção a que alude o caput do artigo alcançam também as entidades beneficentes e
entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, desde que estejam devidamente
instituídas e registradas oficialmente no âmbito geográfico do Município de Nova
Friburgo.
2º - Caberá ao Poder Executivo organizar uma Central de armazenamento do
material doado, o transporte desse material até o aludido depósito e a distribuição das
doações em favor dos beneficiados previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Os materiais a que se refere o artigo 1º desta lei poderão ser:
I – areia;
II – vidros;
III – cerâmicas;
IV – azulejos;
V - cimento;
VI – cal;
VII - pedra britada;
VIII – grades e esquadrias;
IX – ferro;
X – lajotas;
XI - blocos;
XII - materiais elétricos (fios, condutores, interruptores e outros materiais afins);
XIII – hidráulicos (canos, registros, torneiras e outros materiais afins);
XIV – madeiras;
XV – pias;
XVI – portas;
XVII – portões;
XVIII – tacos;
XIX – tanques;
XX – caixa de água;
XXI - telhas
XXII - tintas;
3º - As sobras de materiais a que se refere esta Lei, constitui sobras de
construções, edificações, demolições e reformas efetuados pelo Poder Público, empresas
de construção e de incorporação, pessoas físicas e todo aquele que, voluntariamente,
desejar fazer doações pertinentes, que deverão ser usadas desde pequenos reparos, como
também à construção de moradia para uso próprio do beneficiário, ou entidades
habitacionais sem fins lucrativos.
4º - Os materiais acima descritos deverão necessariamente estar em condições de
serem reutilizáveis pelos entes beneficiários desta Lei, sob pena de descarte.
5º - Na execução desta Lei poderá o Executivo Municipal utilizar o cadastro dos
beneficiários dos programas sociais e o cadastro de moradia popular porventura
existentes perante os órgãos públicos integrantes da Administração Pública Municipal.
6º - A Administração Municipal disponibilizará um número específico de
telefone ou site junto à Central de armazenamento do material doado para que seja
acionado ou acessado pelos cidadãos e empresas que desejem voluntariamente efetuar a
doação dos materiais descritos nesta Lei como pelos que demonstrem necessidade da
receber a doação.
7º - Competirá ao Executivo Municipal, através de seu competente órgão
público, instituir o Sistema Único de Cadastro para doação dos materiais descritos nesta
Lei, efetuando ainda o cadastro e a triagem de acordo com a justa necessidade das
pessoas ou entidades requerentes do benefício social criado por esta Lei Municipal.
8º - Competirá à Administração Pública Municipal efetuar a seleção das famílias
que irão usufruir da doação dos materiais coletados, utilizando-se dos critérios
sócioeconômicos adotados oficialmente nesta municipalidade, naquilo que couber,
dando prioridade aos idosos, e às famílias com crianças, ou com pessoas portadoras de
necessidades especiais.
9º - Cabe ao Poder Executivo Municipal à iniciativa de promover a realização de
campanhas publicitárias e educativas para incentivar empresas, construtoras,
incorporadoras, pessoas físicas e demais interessados a participarem da iniciativa
sócioeconômica e educativa prevista nesta Lei.
10º - Esta Lei será regulamentada no que couber, mediante Decreto regulamentar
do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 06 de março de 2017.
Janio
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Eminentes Senhores Vereadores:
Numa sociedade plúrima, onde a diversidade, conceitos e ideias são variados e
múltiplos, mostra-se crível e imprescindível a regulamentação jurídico/legal de fato
social que esteja exigindo a atuação firme e eficaz do Poder Legiferante, cujo
compromisso constitucional maior é criar leis que atendam os anseios e reais
necessidades dos verdadeiros donos do Poder: o Povo!
Nova Friburgo, atualmente, é uma cidade serrana que vem se destacando cada
vez mais na área da construção civil. É inegável o crescente mercado imobiliário que se
faz presente na criação e edificação de sucessivos empreendimentos imobiliários; sem
falar nos condomínios residenciais de apartamentos e casas espalhados por diversos
bairros do Município de Nova Friburgo.
Num simples movimento em direção aos bairros do Cônego, Cascatinha e nas
próprias Braunes, observa-se, com clareza solar, como a construção civil está ocupando
cada vez mais o espaço geográfico com suas sucessivas edificações e empreendimentos
diversos. Não se limita apenas aos bairros considerados “nobres”; pelo contrário,
edifícios e mais prédios são erguidos em quase toda área geográfica de Nova Friburgo.
Soma-se a isto, a construção de casas individuais, prédios comerciais, espaços
destinados a guarda de veículos, edifício, garagem, etc.
Entretanto, essa não é a realidade permeada por grande parte da população
friburguense, que ainda sonha com a construção de sua moradia própria, sendo certo,
dv, que os financiamentos imobiliários incentivados pelo Governo Federal ou se
mostram onerosos e caros para as famílias de baixa renda, ou se revelam inalcançáveis
para as classes menos favorecidas, que vivem o dia a dia próximo da pobreza absoluta.
Muitos munícipes não possuem renda familiar suficiente para adquirir material
de construção, ou mesmo até para reformar sua modesta morada. Esse projeto, calcado
no espírito público que deve nortear o legislador, visa instituir um mecanismo eficaz de
doações de sobras de materiais de construção, a fim de possibilitar o uso próprio deles à
moradia de famílias que apresentem condições reais de “baixa renda”, ou próxima da
miséria absoluta, mas que podem ter um terreno, mas que não detêm condições mínimas
de edificar sua moradia.
É crível nos dias atuais, em razão da sensível melhoria na fabricação dos
materiais de construção, que as “sobras de tais materiais de construção”, muitas das
vezes pode ser selecionada para efeito de reaproveitamento ou reutilização daqueles
desprovidos de renda para adquirí-los.
Descartar pura e simplesmente esses materiais de qualquer forma, com o devido
respeito, além de prejudicar de sobremaneira o meio ambiente, revela-se como
expediente egoístico e de pouca valia se comparado com as reais necessidades daqueles
que poderiam através deste meio valioso reutilizá-los na construção ou reforma de sua
modesta moradia.
Frise-se, outrossim, que o Decreto nº 7.404 de 23/12/2010, o qual regulamenta
a Lei 12.305/2010 –Política Nacional de Resíduos Sólidos, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos -, criou o denominado Comitê Interministerial da
Política Nacional e o Comitê Orientador para implantação dos Sistemas de Logística
Reversa.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece princípios, objetivos,
instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, as
responsabilidades dos geradores, do poder público, e dos consumidores, bem como os
instrumentos econômicos aplicáveis. Ela consagra um longo processo de
amadurecimento de conceitos: princípios como o da prevenção e precaução, do
poluidor-pagador, da eco-eficiência, da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida do produto, do reconhecimento do resíduo como bem econômico e de valor
social, do direito à informação e ao controle social, entre outros.
A Lei estabelece uma diferenciação entre resíduo e rejeito num claro estímulo ao
reaproveitamento e reciclagem dos materiais, admitindo a disposição final apenas
dos rejeitos.
O presente PL, seguindo a direção da política da lei federal, a ela soma-se na
medida em que cria um mecanismo de reaproveitamento ou reutilização das sobras de
matérias da construção civil neste Município. Se mostra um PL “politicamente correto”!
Não nos esqueçamos, que o descarte de diversas sobras aproveitáveis de
materiais de construção sé vem gerando imputação de multas, embargos de obras,
infindáveis discussões no Judiciário de quem é a responsabilidade de descartá-los e
onde colocá-los. Portanto, com o devido respeito, este PL se mostra adequado e justo a
atender uma necessidade existente há anos no seio social de Nova Friburgo, podendo-se,
nesta oportunidade, estar se fazendo uma “fonte normativa” eficaz e plenamente
eficiente em seu propósito legislativo e sócioeconômico.
A instituição de Sistema Único de Cadastro para doação de materiais de
construção oriundos das diversas construções privadas e públicas em Nova Friburgo se
mostra plenamente crível, e servirá de meio auxiliar eficaz tanto para as pessoas que
querem dar um desfecho legal para as sobras de materiais da construção civil como para
as que necessitam muito de tais materiais para efeito de possível sonho da casa própria.
O objetivo desta lei é valorizar a dignidade humana, buscando dar um tratamento
mais honroso e digno àqueles que estejam abaixo das condições sócioeconômicas
consideradas ideais em nosso modelo econômico, proporcionando aos despossuídos de
bens valiosos a possibilidade de realizarem o sonho da casa própria.
Afinal, nosso ordenamento jurídico/constitucional incumbe esse dever ao
Estado, em especial a esta nobre Casa de Leis.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do incluso anteprojeto de
lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração a essa Egrégia Câmara Legislativa.
É a justificativa.
Sala Dr. Jean Bazet, 06 de março de 2017.
Janio
Vereador