CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a Resolução Legislativa n.º 1.995/2012, a fim de
adequá-la ao art. 79 da Resolução Legislativa n.º 2.218/2017 (Regimento Interno);
REQUEREMOS que seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis o seguinte projeto de
Resolução Legislativa:
ALTERA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º
1.995/2012 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA,
ADICIONA-LHE ANEXO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Adiciona o Anexo apenso.
Art. 2º. Adiciona os §§ 1º e 2º ao art. 2º, com as seguintes redações:
Art. 2º. (...)
§ 1º. A participação popular de que trata o caput, observado o disposto nos arts. 4º e
6º, fica condicionada à assinatura prévia de termo de compromisso e
responsabilidade junto à Secretaria de Expediente, o qual consta do Anexo desta
Resolução.
§ 2º. O termo de compromisso e responsabilidade mencionado no parágrafo anterior
e o que dispõem os arts. 4º e 6º desta Resolução são aplicáveis em qualquer forma de
participação popular regulamentada pelo art. 79 da Resolução Legislativa n.º
2.218/2017 (Regimento Interno).
Art. 3ª. Altera o caput do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. A Tribuna Livre realizar-se-á durante 30 (trinta) minutos antes das sessões
ordinárias das quintas-feiras.
Art. 4º. Altera o caput do art. 4º e adiciona-lhe os §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:
Art. 4º. A Tribuna Livre terá a participação de, no máximo, 5 (cinco) pessoas, que
deverão se inscrever na Secretaria de Expediente da Câmara Municipal, fornecendo
os dados constantes do termo de compromisso e responsabilidade em anexo,
inclusive o assunto sobre o qual pretende se manifestar.
§ 1º. A inscrição de que trata o caput, cujas normas se aplicam ao disposto no art, 79
da Resolução Legislativa n.º 2.218/2017 (Regimento Interno), deverá ser feita em até
2 (dois) dias úteis antes do dia do pronunciamento requisitado, observadas as regras
de participação popular no âmbito da Câmara Municipal.
§ 2º. A participação popular deverá ser indicada no Expediente da respectiva sessão
ordinária, constando das comunicações, seja quanto à Tribuna Livre, para ciência
ainda que em ato pretérito, seja quanto ao que dispõe o art. 79 da Resolução
Legislativa n.º 2.218/2017 (Regimento Interno).
Art. 5ª. Adiciona parágrafo único ao art. 5º, com a seguinte redação:
Art. 5º. (...)
Parágrafo único. Os pronunciamentos dos participantes só se iniciarão mediante a
presença do número mínimo de 1/3 (um terço) dos Vereadores, assegurado o tempo
mínimo de 6 (seis) minutos a cada orador, o qual poderá ser estendido em até 12
(doze) minutos, respeitado o limite de prazo constante do art. 3º e observado, dentro
do possível, na hipótese de atraso em razão do quórum insuficiente de Vereadores, o
caput do art. 79 da Resolução Legislativa n.º 2.218/2017 (Regimento Interno).
Art. 6ª. Altera o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. O orador inscrito será primeiramente advertido e, se insistir, poderá ter sua
palavra cassada se:
I - desobedecer às normas regimentais de modo geral e, especialmente, àquelas que
definem trajes, sobriedade, forma de comportamento na Tribuna, cordialidade,
respeito aos Vereadores, funcionários e demais presentes;
II - pronunciar-se sobre assunto(s) diverso(s) daquele(s) proposto(s) no termo de
compromisso e responsabilidade, cuja temática deverá ser previamente exposta aos
Vereadores;
III - atribuir cobrança ou crítica, com base inverídica e/ou desrespeitosa, a qualquer
Vereador ou à instituição legislativa, inclusive acerca de matéria que não lhes seja
competente;
IV - fizer denúncia não fundamentada sobre ato supostamente ilegal de algum
Vereador, outro agente público ou qualquer cidadão, inclusive, no caso dos
Vereadores, acerca de conduta que atente contra a Ética e o Decoro Parlamentar;
§ 1º. O orador que contrariar qualquer vedação deste artigo a ponto de ter a palavra
cassada será impedido de inscrever-se em quaisquer formas de participação popular
com direito a pronunciamento na Câmara Municipal por tempo determinado pela
Mesa Diretora, ouvido o Colégio de Líderes, sem prejuízo de outras sanções legais.
§ 2º. Se o orador que se inscrever manifestar expressamente intenção alheia ao que
preconiza a participação popular nesta Resolução e na Resolução Legislativa n.º
2.218/2017 (Regimento Interno), poderá ser previamente impedido de se pronunciar.
§ 3º. Qualquer pessoa agredida moralmente ou com notícia falsa terá direito de
reparação pelo mesmo tempo do orador acusador, para tão-somente rebater
malsinação concebida como infundada, em excepcional oportunidade,
preferencialmente em semana imediatamente seguinte ou conforme possibilidade
regimental que lhe seja conveniente, cabendo-lhe, ainda, se assim desejar, tomar
medidas em âmbito judicial.
§ 4º. Na hipótese de Vereador ser inconvenientemente citado ou moralmente
agredido, excepcionalmente será facultado a este permutar pronunciamento com
outro Vereador se não estiver inscrito ─ inclusive em relação ao que determina a
Resolução Legislativa n.º 2.218/2017 (Regimento Interno) no caso das sessões de
terça-feira ─ e servir-se do seu tempo de pronunciamento para prover à necessária
reparação.
§ 5º. Na hipótese de denúncia fundamentada sobre conduta ou ação de Vereador, o
caso deverá ser encaminhado, nos termos regimentais, ao Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar para tomar as medidas cabíveis.
Art. 7º. Adiciona parágrafo único ao art. 7º, com a seguinte redação:
Art. 7º. (...)
Parágrafo único. Somente serão aceitas 4 (quatro) inscrições do mesmo orador por
semestre.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 06 de março de 2017.
Professor Pierre Zezinho do Caminhão
Vereador – PSOL Vereador – PSOL
ANEXO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) 2524-1700
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
PARTICIPAÇÃO POPULAR
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
(Resolução Legislativa n.º 1995/2012, art. 2º, §§ 1º e 2º e arts. 4º e 6º)
Nome:
Endereço: Nº.
Compl: Bairro:
CEP
:
Fone: Fone:
RG: CPF: Data Nasc.:
E-mail (se possuir) :
Dispositivo legal em aplicação: Data do pronunciamento: Tempo de pronunciamento:
Descrição do(s) assunto(s) a ser(em) tratado(s) no pronunciamento:
1 – Comprometo-me a ler a legislação indicada acima, bem como as normas relacionadas constantes do art.
79 da Resolução Legislativa n.º 2.218/17 (Regimento Interno), e estou ciente de que este Termo de
Compromisso e Responsabilidade está vinculado à minha participação como orador(a) na tribuna da
Câmara Municipal de Nova Friburgo.
2 – Estou ciente dos impedimentos e das punições previstos pelo art. 6º da Resolução Legislativa n.º
1.995/2012, além daquelas previstas em lei, que lhes podem ser decorrentes, especialmente:
a) No art. 5º, X da Constituição Federal de 1988;
b) Nos arts. 138, 139, 140 e 141 do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940).
3 – Estou ciente de que ação em contrário aos regulamentos estabelecidos imputar-me-ão impossibilidade,
por tempo determinado, de participar das oportunidades a mim asseguradas como cidadão, nos termos da
Resolução Legislativa n.º 2.218/2017, da Resolução Legislativa n.º 1.995/2012 ou de qualquer outra
oportunidade de figurar como orador(a) na Câmara Municipal de Nova Friburgo.
4 – Estou ciente, entre outras impossibilidades funcionais e legais, de que um Vereador NÃO pode, por
iniciativa própria, através de lei:
a) propor qualquer medida que gere ou aumente a despesa pública;
b) criar, transformar ou extinguir cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e
Indireta;
c) aumentar a remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, ou lhes
conceder qualquer vantagem;
d) instituir plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos da Adminitração Direta e
Indireta, bem como regular regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
e) criar, estruturar e conferir atribuições às Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e
órgãos da Administração Pública;
f) apresentar matéria orçamentária, bem como projeto que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções;
g) executar qualquer obra pública.
5 – Estou ciente de que, se as informações por mim prestadas não forem expressão da verdade, sujeitar-meei às penalidades previstas em lei.
DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, ESTAR CIENTE DAS REGRAS RELATIVAS À
PARTICIPAÇÃO POPULAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E ESTAR DE
PLENO ACORDO COM OS DEVERES CONSTANTES DESTE TERMO QUE ASSUMO E
ACEITO, BEM COMO DAS PENALIDADES A QUE ME SUJEITO NO CASO DE SEU
DESCUMPRIMENTO.
Nova Friburgo, _____de_________________de 20____.
Assinatura do cidadão
• 1ª. via – Secretaria de Expediente
• 2ª. via – Cidadão
Conferido por: ______________________________________________ Matrícula: _________________
(Secretaria de Expediente)
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
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