materia nº 42/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente: 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão do título de cidadania, com 
previsão na Resolução Legislativa n.º 2.218/2017 (Regimento Interno), tendo havido amparo na 
mens legis dos respectivos dispositivos da Resolução Legislativa n.º 882/1990, ora revogada;
REQUEIRO que seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis, em regime de 
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL, considerando o disposto no item 3 da alínea b do inciso II 
do art. 142 da Resolução Legislativa n.º 2.218/17 (Regimento Interno), o seguinte projeto de 
Resolução Legislativa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADANIA FRIBURGUENSE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Cada Vereador poderá, anualmente, por intermédio de Projeto de Resolução aprovado 
por pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, atribuir 2 (dois) títulos de cidadania 
friburguense a cidadãos nascidos em outro ente da federação ou em outro país.
§ 1º. A apresentação do Projeto de Resolução de que trata o caput deverá obedecer, 
necessariamente, aos seguintes critérios: 
I - propor agraciamento a cidadão com relevantes serviços prestados à comunidade 
friburguense;
II - conter histórico do agraciado proposto e/ou do respectivo curriculum vitae dele anexo(s) ao 
projeto;
III - tratar de cidadão residente ou que tenha residido no Município de Nova Friburgo por um 
período igual ou superior a 5 (cinco) anos;
IV - ser protocolado até a quarta sessão ordinária de cada sessão legislativa.
§ 2º. Pelo menos em até 2 (duas) oportunidades no mandato do Vereador, poderá ser dispensado
o critério constante do inciso III para apenas 1 (um ) dos 2 (dois) agraciados propostos 
anualmente.
§ 3º. É facultado a Vereador conceder título de cidadania em caráter post mortem¸ desde que 
contempladas todas exigências contidas nos incisos deste artigo. 
Art. 2º. O Presidente da Câmara, nos termos do art. 28 da Resolução Legislativa n.º 2.218/17 
(Regimento Interno), constituírá Comissão Especial, com 3 (três) ou 5 (cinco) membros, para 
analisar a pertinência do histórico e/ou do curriculum vitae dos agraciados propostos.
§ 1º. Conforme inciso III do art. 66 da Resolução Legislativa n.º 2.218/17 (Regimento Interno), 
à Comissão, além do disposto no caput, compete:
I - exarar parecer em até 10 (dez) dias úteis, nos termos regimentais, pela admissibilidade ou 
inadmissibilidade de mérito do cidadão proposto ao agraciamento, após tramitação na 
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
II - providenciar a devolução, dentro do prazo constante do inciso anterior, dos Projetos de 
Resolução à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que esta exare parecer 
conclusivo e encaminhe as matérias à Secretaria de Expediente a qual as incluírá na Ordem do 
Dia.
§ 2º. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, neste caso em específico, perceberá 
prazos de tramitação 2/3 (dois terços) menores que os estipulados pelos incisos do § 8º do art. 
143 da Resolução Legislativa n.º 2.218/17 (Regimento Interno).
§ 3º. Serão observados os prazos de tramitação em regime preferencial, em atendimento ao 
disposto no item 3 da alínea b do inciso II do art. 142 da Resolução Legislativa n.º 2.218/17 
(Regimento Interno). 
§ 4º. Os Projetos de Resolução só poderão ser admitidos se assinados por, no mínimo, 2/3 (dois 
terços) dos Vereadores.
Art. 3º. Os projetos deverão ser apreciados e votados pelo Plenário até a primeira sessão 
ordinária do mês de abril de cada sessão legislativa. 
Art. 4º. A realização da sessão solene para entrega dos títulos de cidadania, atendendo as 
normas do art. 81 da Resolução Legislativa n.º 2.218/17 (Regimento Interno), será 
preferencialmente realizada em 16 de maio de cada ano ou em data próxima.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 06 de março de 2017. 
Professor Pierre
Vereador - PSOL