CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Senhor Presidente:
1. Considerando que o Sagui-da-serra-escuro (Callithrix aurita) é uma espécie de primata
endêmico da Mata Atlântica da Região Sudeste classificada como "em perigo" pela Lista
Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção, consoante Portaria do
Ministério do Meio Ambiente n.° 444, de 17 de dezembro de 2014;
2. Considerando que os especialistas avaliaram que as ameaças contra essa espécie estão
inviabilizando o seu futuro;
3. Considerando que a preservação dos ecossistemas locais é de suma importância para a
preservação da qualidade de vida de humanos e de não-humanos, garantindo os serviços
ecossistêmicos como os de manutenção dos sistemas hídricos, dos sistemas de polinização das
lavouras, da qualidade do ar, entre outros, e que os primatas nativos são parte fundamental para
a sobrevivência e equilíbrio desses ecossistemas;
4. Considerando que a estratégia do uso de espécie bandeira atinge diferentes e amplos
segmentos sociais de forma a envolvê-los de forma rápida e eficiente em uma nova cultura de
atuação frente aos problemas e desafios ambientais, e que o Sagui-da-serra-escuro tem um alto
potencial carismático para atuar como tal;
5. Considerando que Nova Friburgo, em razão de grande área de Mata Atlântica preservada, é
um dos berços do Sagui-da-serra-escuro (Callithrix aurita), com grande potencial de assegurar
a conservação da espécie, capaz, portanto, se existirem ações permanentes estrategicamente
planejadas, com acompanhamento técnico-científico, de reverter a situação qualificada como
"em perigo" de extinção;
6. Considerando a necessidade de o Município apoiar e atuar em medidas de educação, de
natureza científica, de avaliação e de conscientização capazes de proteger e conservar o Saguida-serra-escuro (Callithrix aurita), patrimônio da biodiversidade municipal, de modo a
concorrer para instalação de unidades de conservação;
7. Considerando a fundamental iniciativa da ONG PREA (Programa de Educação
Ambiental)1
, que vem tomando ações essenciais em vários projetos em âmbito nacional, dentre
os quais o Projeto de Conservação do Sagui-da-serra-escuro (Callithrix aurita);
8. Considerando, em derradeiro, a substanciosa afirmação do primatologista Dr. Rodrigo
Salles de Carvalho2
: “Nova Friburgo pode salvar uma espécie em extinção”, e que, no
Município, devemos apoiar todas as iniciativas legais e técnico-científicas balizadas para
transformar o verbo “poder” em “irá” e posteriormente em “salvou”, seguido, enfim, da
locução “manterá salvo”, com o objetivo magno de reverter a condição de extinção do Saguida-serra-escuro (Callithrix aurita), assegurando-lhe direito à vida em nossos ecossistemas.
1 https://www.ongprea.org
2 http://lattes.cnpq.br/7610792375979004
REQUEIRO que seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis o seguinte projeto de lei:
DECLARA O SAGUI-DA-SERRA-ESCURO
(CALLITHRIX AURITA) PATRIMONIO DA
BIODIVERSIDADE DE NOVA FRIBURGO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º. Fica declarado o Sagui-da-serra-escuro (Callithrix aurita) patrimonio da biodiversidade
de Nova Friburgo.
Art. 2º. Institui o dia 17 de junho, no âmbito da municipalidade, como data específica de
celebração do Sagui-da-serra-escuro (Callithrix aurita) como patrimônio da biodiversidade
municipal.
§ 1º. As datas de 5 de junho, dia internacional do meio ambiente, até 17 de junho ficam
constituídas como período magno de celebração do Callithrix aurita, no qual poderão ser
realizadas atividades de:
I - educação ambiental, especialmente na rede de ensino público e privado;
II - divulgação das pesquisas e do monitoramento da espécie;
III - recepção e guiamento turístico vinculado;
IV - capacitação técnico-científica, em medidas de conservação, e em estratégias turísticas;
V - avaliação das atividades e do andamento do Programa de Conservação do Callithrix aurita
no município, através de conferências, congressos, fóruns, painéis, seminários e simpósios,
capazes de congregar diferentes atores sociais como o Poder Público, sociedade organizada,
instituições de ensino e pesquisa;
VI - avaliação e renovação das metas do Programa de Conservação do Callithrix aurita, abertas
para novas deliberações.
§ 2º. Serão tomadas medidas, estabelecidas em planejamento estratégico, de educação, de
natureza científica, de avaliação, de conscientização e de deliberações, capazes de proteger e
conservar esse patrimônio da biodiversidade municipal, buscando reverter-lhe a condição de
espécie em extinção, conforme disposto na Portaria do Ministério do Meio Ambiente n.° 444,
de 17 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Faculta-se ao Poder Público estabelecer parcerias ou convênios com instituições
nacionais e internacionais de pesquisa, de educação ambiental e/ou de proteção e conservação
da biodiversidade, comprometidos com os objetivos desta lei.
§ 1°. O Poder Público poderá produzir materiais informativos concernentes a esta lei e a seus
objetivos, bem como realizar ações de natureza educacional voltados, especialmente, a
conservação do Sagui-da-serra-escuro (Callithrix aurita) e de seu ecossistema.
§ 2°. A Escola do Legislativo de Nova Friburgo (ELENF) poderá promover cursos ou firmar
apoio a atividades educacionais e de capacitação atinentes a esta lei.
Art. 4º. A imagem do Sagui-da-serra-escuro (Callithrix aurita) será vinculada como espécie
bandeira da biodiversidade e dos ecossistemas de Nova Friburgo, tendo em seu símbolo o ícone
da conservação ambiental do Município.
Parágrafo único. As imagens fotográfica e iconográfica do Sagui-da-serra-escuro (Callithrix
aurita) constam do Anexo desta lei.
Art. 5º. O Município envidará esforços para, nos termos da legislação federal específica,
instituir unidades de conservação do Sagui-da-serra-escuro (Callithrix aurita), inclusive sob a
forma de áreas mosaicas, nos espaços propícios à conservação da espécie.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 20 de março de 2017.
Professor Pierre
Vereador – PSOL
ANEXO
I - Imagem fotográfica do Sagui-da-serra-escuro (Callithrix aurita):
II - Imagem iconográfica do Sagui-da-serra-escuro (Callithrix aurita):