materia nº 14/2017

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente :
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas
funções precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando que os Vereadores possuem a função de acompanhar as
ações do Poder Executivo (prefeito e secretários) quanto ao uso adequado do dinheiro
público.
Considerando que o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a
administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento,
utilizando como uma das fontes para tal fiscalização o pedido de informações. 
Considerando a publicação ocorrida em 17 de fevereiro do corrente ano.
Considerando o projeto de implantação do SAMU.
Solicito que, depois de observadas as formalidades regimentais, seja
apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e encaminhado ao Poder
Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:
1- A base do SAMU foi implantada no Município de Nova Friburgo?
2- Se não foram implantadas, há previsão de implantação?
3- Há processo ou procedimento administrativo para a implantação do
SAMU? Qual a fase que se encontra?
4- Foi recebida alguma verba ou repasse pelo município para a implantação
e/ou manutenção do SAMU? Se sim, quais os valores? Discrimine-os.
5- Caso tenha recebido repasse, os valores foram utilizados? Se sim, com o
que? Dicrimine-os.
6- O município recebeu ambulâncias do SAMU? Se sim, onde ficam
estacionadas as ambulâncias? Elas são utilizadas para que fins? 
7- No dia 17 de fevereiro do corrente ano foi publicado no diário oficial o
resultado do julgamento – Processo nº 24.255/2016 – pregão presencial nº
003/2016 para aquisição de gás GLP para atender as necessidades do
SAMU. Tendo em vista que não há informações de implantação do SAMU,
como seria utilizada a aquisição requerida?
8- O valor destinado a aquisição de gás para o SAMU é de repasse federal? Se
sim, qual é a destinação do repasse?
9- Qual a justificativa da aquisição de gás no Processo nº 24.255/2016 para o
SAMU? 
10- Enviar cópia do processo nº 24.255/2016. 
Nova Friburgo, 21 de março de 2017.
Nami Nassif
Vereador