CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROJETO DE LEI Nº 004/2017
Dispõe sobre a reserva de áreas para estacionamento de veículos defronte aos
estabelecimentos comerciais de hotéis.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta:
Art. 1º. Ficam, por esta lei, instituídas como Estacionamento Especial às áreas de vias
públicas junto ao meio-fio, fronteiriças aos estabelecimentos comerciais deste Município que
exploram regularmente os ramos de Hotéis.
Parágrafo único - A permanência de veículo, estacionado nos termos e condições desta lei,
é considerada de caráter urgente, não podendo ultrapassar o tempo superior a 15 (quinze) minutos.
Art. 2º. Os estabelecimentos especiais, aludidos na presente lei, somente poderão ser
utilizados por veículos de passageiros, cujos usuários necessitem carregar e ou descarregar malas de
uso pessoal nos referidos estabelecimentos comerciais.
Art. 3º. Os infratores da presente lei incorrerão nas penalidades tipificadas no Código
Nacional de Trânsito - CNT - e, como tal, considerados como incursos nas penas por
estacionamento em local proibido.
Art. 4º. O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de
publicação da presente lei, determinará os locais e áreas de que deverão constar como
Estacionamento Especial com a devida sinalização e demarcações específicas.
Art. 5º. A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas
decorrentes de possível infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública
Municipal.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 23 de março de 2017.
JANIO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Eminentes Senhores Vereadores:
“O bem receber no turismo não é novidade, mas atualmente recebe dos pesquisadores e do próprio
trade turístico, uma atenção especial. O “bem receber” se relaciona intimamente com a qualidade dos bens
e serviços oferecidos. A hospitalidade no Turismo evidencia-se muito mais ampla do que primeiramente se
imaginava, ela deverá estar presente em todas as atividades relacionadas com o turismo, desde a facilitação
(ingresso, permanência, deslocamentos internos e saída dos visitantes), o desenvolvimento da infraestrutura
(rodovias, portos, aeroportos, obras viárias, saneamento, energia, equipamentos sociais), os transportes e
comunicações (terrestres, aéreos, marítimos, fluvial e telecomunicações), a educação e capacitação
(formação de recursos humanos para o setor em níveis distintos) e prestação de serviços (alojamentos
hoteleiros, transportadores, restaurantes e similares, diversão e entretenimento, agências de viagens e
locadoras)”.
A Hospitalidade No Turismo: O Bem Receber
Roni Carlos Costa Dalpiaz; Aline Dagostini;
Deisi Moraes Giacomini; Maria da Glória de Souza Della Giustina
Artigo completo disponível em: http://www.serragaucha.com/pt/paginas/hospitalidade-e-bemreceber/pt/turismo/roteiros/
Apresento para apreciação e votação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, que
dispõe sobre a reserva de áreas para estacionamento de veículos defronte aos estabelecimentos
comerciais de hotéis.
A matéria legislativa objeto deste PL revela-se, a priori, inédita no âmbito geográfico da
municipalidade de Nova Friburgo. No entanto, se mostra inegavelmente de suma importância para a
rede hoteleira municipal, considerada carro-chefe da atividade turística em nossa região serrana.
Nosso Município possui uma expressiva rede de hotéis e pousadas, sendo que boa parte dos
estabelecimentos encontram-se situados na área urbana, mais precisamente no período urbano da
cidade.
Reclamos sucessivos de donos de hotéis e similares, turistas e hóspedes são constantes em
relação à falta de vagas para estacionamento de veículos em frente aos estabelecimentos hoteleiros.
Por outro lado, inexistem “recuos” nas calçadas do centro da cidade, o que dificulta de
sobremaneira que os turistas, hóspedes e visitantes possam, por alguns minutos, carregar e
descarregar suas bagagens e malas, enquanto fazem o check-in na portaria do estabelecimento
hoteleiro.
Outro ponto nevrálgico para a criação das vagas defronte aos estabelecimentos hoteleiros,
atém-se ao fato de que o turismo em Nova Friburgo sempre serviu de pedra angular para efeito de
melhora na arrecadação fiscal da cidade. Se há a possibilidade de se aprimorar o serviço de
hospedagem em Nova Friburgo, servindo-se com mais eficiência e conforto o turista ou hóspede
que aqui chega, por óbvio, deve-se cogitar de aprovação desta lei, pois a mesma servirá de
instrumento essencial à verdadeira melhoria dos serviços hoteleiros em Nova Friburgo.
Soma-se a isto, o relevante fato de que Nova Friburgo irá completar duzentos anos no
próximo ano; ora, não se pode imaginar que os estabelecimentos hoteleiros mais variados de nossa
cidade permaneçam sem vagas nas vias públicas onde estão situados os estabelecimentos, por
eventual ausência de lei específica com tal finalidade, data vênia.
O turismo, em nível mundial alavanca as economias de quaisquer cidades no mundo! Nova
Friburgo não pode ficar tratando seus estabelecimentos hoteleiros e similares como se estivéssemos
ainda em meados do século passado. Existe real possibilidade de criar-se áreas de estacionamentos
nas vias públicas com a finalidade de atender-se melhor o turista ou hóspede que aqui chega, e
deseja aproveitar nosso clima, nossa culinária – uma das melhores do Estado -, nossas belezas
naturais, enfim, nosso “jeito” de ser friburguense!
Em um setor que recebe do consumidor um apelo cada vez maior por personalização dos
serviços, mostra-se, então, imprescindível que se dê o aprimoramento em prol da rede hoteleira
municipal, mediante a concessão de vagas de estacionamento especial nas vias públicas, nos locais
onde se situem os estabelecimentos hoteleiros, facilitando-se, assim, de forma eficaz a chegada do
turista ou hóspede no estabelecimento onde pretende hospedar-se. Afinal, a vocação de Friburgo
para o turismo é uma marca tipicamente natural.
O incentivo da atividade turística nos dias atuais pode constituir um investimento inicial
gerador do processo ramificador da economia local, e por extensão, até regional. É com esta ideia
que, investir e aprimorar o turismo em Nova Friburgo – e, por via reflexa, a própria rede hoteleira -
pode se revelar alternativa extremamente positiva para que se recupere ou se complemente a
combalida economia municipal, rumo a um maior desenvolvimento da cidade.
O projeto é de suma importância para o Município de Nova Friburgo; em cuja
municipalidade é crível que existe a justa e fiel necessidade de se criar áreas de vias públicas
defronte aos estabelecimentos hoteleiros, com vista a se conferir um indispensável e essencial
conforto e segurança aos turistas e hóspedes que aqui chegam.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do incluso anteprojeto de lei,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
É a justificativa.
Sala Dr. Jean Bazet, 23 de março de 2017.
JANIO
Vereador