materia nº 16/2017

COMISSÃO DE DIR. DO IDOSO E DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente :
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das
suas funções precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando que os Vereadores e as Comissões possuem a
função de acompanhar as ações do Poder Executivo (prefeito e secretários)
quanto ao uso adequado do dinheiro público.
Considerando que os Vereadores e Comissões possuem o
poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos
recursos, a observância do orçamento, utilizando como uma das fontes para
tal fiscalização o pedido de informações. 
Considerando entre as funções dos Vereadores estão a de
fiscalizar todos os contratos de concessão realizados pelo Poder Executivo
Municipal.
Considerando o direito de receber as subvenções pelas
entidades sem fins lucrativos.
Considerando a previsão do Orçamento Anual do Poder
Executivo Municipal. 
Considerando a deliberação dos membros da Comissão do
Idoso.
Solicito que, depois de observadas as formalidades
regimentais, seja apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e
encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de
informações:
1- Quais as entidades que recebem as subvenções do Poder Executivo
Municipal?
2- As subvenções já foram pagas no ano de 2017 para essas entidades?
3- Se sim, quais entidades já receberam?
4- Se não, qual a previsão para o pagamento?
5- Qual a data do pagamento de cada entidade e respectivos valores?
6- Qual o cronograma para o pagamento das entidades subvencionadas
para o exercício de 2017?
7- Houve atraso no pagamento de alguma entidade? Quais as razões do
atraso? As entidades foram comunicadas?
Nova Friburgo, 27 de março de 2017.
Cascão do povo
Presidente
 Nami Nassif Nazareth Catharina
 Membro Membro