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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Senhor Presidente:
1. CONSIDERANDO o que apregoa o artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos
Humanos in verbis:
“Artigo XXIII
1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de
emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à
proteção contra o desemprego.
2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual
remuneração por igual trabalho.
3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração
justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família,
uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se
acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles
ingressar para proteção de seus interesses.”
2. CONSIDERANDO que o auxílio alimentação é um antigo pleito dos servidores
municipais e já é concedido a muitos servidores nas mais diversas esferas do Poder
Público, bem como aos trabalhadores da iniciativa privada;
3. CONSIDERANDO que o auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a
refeição do servidor.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITAMOS, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito, cujo escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM
BENEFICÍCIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o auxílio alimentação em benefício dos servidores públicos efetivos ativos, bem
como aos servidores comissionados e contratados, na importância mensal de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais).
Parágrafo Único. A atualização do valor mensal do auxílio-alimentação será feita anualmente,
por ato próprio do Prefeito de Nova Friburgo nunca em valor inferior da variação acumulada de
índices oficiais de inflação.
Art. 2º. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, e, portanto:
I – não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária;
II – não é considerado rendimento tributável;
III – não se incorpora ao subsídio, proventos ou à pensão, bem como não é computado para
efeito do cálculo de férias e outras vantagens.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 28 de março de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL
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