CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Senhor Presidente:
1. CONSIDERANDO que é extremamente válido assinalar, que o triênio é um direito assegurado há muitos
anos, tendo sido pioneiro o governador Leonel de Moura Brizola através da Lei nº 1.118/87, sendo tal direito
sendo ratificado pelos deputados constituintes de 1989, na Carta Magna do Estado do Rio de Janeiro.
2. CONSIDERANDO o inciso IX do Art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:
“Art. 83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei
estabelecer, os seguintes direitos:
(...)
IX - incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos
vencimentos.”
3. CONSIDERANDO que, historicamente, há concessão de triênios antes das legislações que versam
sobre planos de cargos, carreiras e salários das diversas categorias profissionais, a qual se figura como
sinalizador do compromisso de um governo com a justa e necessária valorização de seu funcionalismo;
4. CONSIDERANDO que a valorização do servidor público municipal é imperativa e sumária, haja
vista anos de perdas salariais devido a fatores inflacionários;
5. CONSIDERANDO que o município de Nova Friburgo não pode mais permanecer sem conceder aos
seus servidores direitos consagrados há mais de duas décadas, relegando-os uma valorização justa e
isonômica;
6. CONSIDERANDO ainda o que determina o Art. 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos,
ipisis litteris:
“I) Todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições
justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
II) Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual
trabalho.
III) Todo o homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que
lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade
humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
IV) Todo o homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de
seus interesses.”;
7. CONSIDERANDO que é dever do Poder Público pugnar pelos direitos sociais de seus cidadãos,
como a garantia de emprego, a seguridade social, salário digno e demais direitos consagrados em
legislação;
8. CONSIDERANDO que o trabalho com a devida valorização é condição básica de dignidade na
existência humana e que o acesso ao mesmo se configura como bandeira de luta de todo cidadão que se
sensibilize com as necessidades e anseios humanos;
9. CONSIDERANDO que Nova Friburgo deve figurar como exemplo de valorização de seus servidores
públicos;
10. CONSIDERANDO, por derradeiro, o que apregoa o Art. 1º de nossa Constituição Federal, in
verbis:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O regime de adicional por tempo de serviço, para todo o funcionalismo público civil ativo do
município de Nova Friburgo, será o de triênios, sendo o primeiro de 10% (dez por cento) e os demais
de 5% (cinco por cento), calculados sobre o vencimento base, limitada a vantagem em 11 (onze)
triênios, conforme Anexo I.
Art. 2º. Será computado, para efeito da concessão do adicional por tempo de serviço de que trata a
presente Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, na Administração Direta ou
Indireta, e o tempo de serviço militar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
produzindo seus efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2017.
ANEXO I
EVOLUÇÃO DOS TRIÊNIOS
Percentual ___ nº triênios ____ nº de dias_______ nº de anos
10%_____________1___________1095_______________3
15%_____________2___________2190_______________6
20%_____________3___________3285_______________9
25%_____________4___________4380_______________12
30%_____________5___________5475_______________15
35%_____________6___________6570_______________18
40%_____________7___________7665_______________21
45%_____________8___________8760_______________24
50%_____________9___________9855_______________27
55%____________ 10__________10950______________ 30
60%____________ 11__________12045______________ 33
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 29 de março de 2017.
Professor Pierre
Vereador