CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando, em essência, a presença de índios das tribos Coroados, Puris, Coropós, Pataxó e
Potiguá na região onde se constituiu Nova Friburgo e em seu entorno, cujo mapa geográfico do
século XVIII, antes das incursões de Mão de Luva, advertia ser “terra de índios brabos”; além de
outros registros, como o do mineralogista inglês John Mawe, quando em sua excursão à região nos
idos de 1809, e posteriormente, de suíços, como Joseph Hecht, cujos relatos salientam significativa
presença de índios na região; e nesse sentido, ainda que brevemente, revelam a presença e, por
conseguinte, o legado da etnia e das tradições indígenas na formação do povo friburguense;
2. Considerando que, metonimicamente, Nova Friburgo é símbolo do mosaico de povos formadores
do Brasil, expresso em sua riquíssima e diversa composição étnica, cultural e histórica, que
oficialmente ocorreu em virtude do Decreto Real de D. João VI, de 16 de maio de 1818 — lume da
formação do povo de Nova Friburgo, o qual faz jus à célebre afirmação de nossa perene identidade:
“Somos quem fomos”;
3. Considerando que o território de Nova Friburgo constitui-se como espaço pioneiro e permanente
da hospitalidade brasileira frente a correntes imigratórias, uma vez que acolheu milhares de
estrangeiros quando estes enfrentaram situações difíceis no país de origem, tanto no primeiro quartel
do século XIX e seguintes, como nos momentos de crise no século XX;
4. Considerando que o território de Nova Friburgo foi o primeiro no Brasil a receber colonos e
depois imigrantes, que não os da colonização portuguesa e os africanos, na medida em que acolheu,
em 1819, como inédita colônia de povoamento no contexto do processo de colonização no Brasil, a
primeira leva de famílias suíças mediante acordo estabelecido, em 1818, entre o Rei D. João VI e o
Cantão de Fribourg, na Suíça;
5. Considerando que Nova Friburgo precisa promover um renascimento de sua identidade,
sobretudo na proximidade dos 200 anos de história, bem como de suas pujanças culturais, turísticas,
históricas e socioeconômicas, e que isso não será possível sem revisitar e valorizar o processo
formador do município ao longo de quase dois séculos de fundação;
6. Considerando, a título de ilustração, que a primeira corrente imigratória de suíços e de alemães
para o Brasil ocorreu em Nova Friburgo, fundamentando-se, portanto, como ponto gerador das
relações do Brasil com a Suíça e a Alemanha, países estes que possuem vigorosa atividade
econômica e, consequentemente, social em território brasileiro, haja vista terem instalado centenas de
empresas e de empreendimentos pelo país afora, oportunizando geração de renda e de milhares de
empregos diretos e indiretos;
7. Considerando o inovador modelo de colonização na história brasileira constituído nas terras do
Morro Queimado, através da iniciativa de Nicolau Sebastião Gachet, um misto de político
internacional, diplomata e homem de negócios, atuando como agente do Cantão de Fribourg, ao
solicitar a D. João VI a concessão de terras para instalação de colonos suíços no Brasil, a qual se
configurou como a inédita experiência de constituição de uma colônia de povoamento, revelando
uma mudança significativa nos modelos portugueses de exploração quanto à administração das terras
do Brasil, a qual resultou na histórica vinda, em 1819, de mais de uma centena de famílias suíças do
Cantão de Fribourg, fazendo surgir a Vila de Nova Friburgo. Os suíços e seus descendentes
transmitiram-nos, além da herança familiar, espaços como o Memorial da Colonização e a Escola de
Queijo e Chocolate, os quais concorrem para o resgate da memória de nossa formação; bem como no
ramo agrícola, grastronômico e hoteleiro, tendo o Albergue Suisse como uma de suas referências.
Concentra-se em 1° de agosto a comemoração de todo o legado material e imaterial suíço entre nós,
em homenagem à unificação da confederação helvética;
8. Considerando que a presença portuguesa em nossa região remonta ao século XVIII, com o grupo
do português Manoel Henriques, conhecido como “Mão de Luva”, quando deixou Minas Gerais
acompanhado de correligionários em busca das vertentes dos córregos afluentes dos rios Macuco,
Negro e Grande, com objetivo de enriquecimento fácil, através da garimpagem clandestina, na época
denominada como “febre do ouro”. A partir de 1786, por ordem do Vice-rei do Brasil D. Luiz de
Vasconcelos e Sousa, em virtude do monopólio da Coroa em relação aos garimpos, foram executadas
diversas diligências que acabaram efetuando a prisão do grupo de “Mão de Luva”, processo este que
concorreu para a colonização portuguesa das terras de Cantagalo, até então conhecidas como
“Sertões de Macacu”, com fazendas de plantação ou de gado. Mesmo após o Decreto Real de
concessão de terras aos suíços, em inovador processo da história da colonização no Brasil,
autoridades portuguesas eram responsáveis pela direção dos atos administrativos da Vila de Nova
Friburgo, a qual não cessou de receber lusitanos, muitos dos Açores, que se dedicaram especialmente
à agricultura, atividade à qual alguns dos descendentes empreendem até hoje. Também muitos
portugueses e descendentes destacaram-se na história de Nova Friburgo, na música, no comércio, nos
esportes e em outras atividades, sendo exemplos, no século XIX, o Barão de Nova Friburgo Antônio
Clemente Pinto, iniciador da estrada de ferro, terminada por seu filho Bernardo; o músico Samuel
Antônio dos Santos, fundador da Banda Euterpe Friburguense e da Capela de Santo Antônio; e, no
século XX, Acácio Borges, um dos fundadores da Santa Casa de Misericórdia e da Associação
Comercial; Francisco Ferreira Leal, construtor do Colégio Ribeiro de Almeida, atual IENF; Francisco
dos Santos Madeira, orador primoroso, desportista e comerciante, fundador do Salão Esporte de
Sinuca ─ o maior do Estado do Rio de Janeiro, na época; o estimado professor Joaquim Nunes da
Rocha, com grande destaque na área educacional; Jerônimo Mario de Azevedo, comerciante e
desportista, diretor do Esperança Futebol Clube; Marcelino dos Santos, comerciante e desportista,
diretor do Fluminense Atlético Clube. Muitos desses foram fundadores do principal espaço lusitano
em Nova Friburgo, o Grêmio Português, em 11 de junho de 1933. Os portugueses e seus
descendentes celebram, em 10 de junho, dia da morte do célebre poeta Luís Vaz de Camões, a data
de sua presença entre e em nós;
9. Considerando a presença africana, especialmente em fazendas e quilombos na região desde o
século XVIII, a qual, por meio da força do trabalho e da abundante riqueza cultural, em suas
múltiplas manifestações e tradições, muito contribuiu, como vem contribuindo, para o progresso e a
ressignificação da identidade de Nova Friburgo. Salienta-se que os afro-descendentes constituem
atualmente cerca de 55% da população friburguense e têm no Centro Cultural Afro-Brasileiro
YSUN-OKÊ, criado em 1983, uma das expressões de valorização da memória e dos costumes
africanos. A celebração no Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, dia da morte de
Zumbi dos Palmares, marca a decisiva presença dos negros na formação do povo de Nova Friburgo;
10. Considerando que a presença alemã em Nova Friburgo começou em 03 de maio de 1824 — dia
de sua comemoração entre nós —, quando chegaram os primeiros imigrantes contratados, como
experiência pioneira em todo o Brasil, trazendo consigo o luteranismo e mais à frente o exemplo do
renomado e novecentista Colégio de São Vicente de Paulo, do bávaro Barão de Tautphoeus, um dos
precursores da educação de autogoverno, que teve como aluno, em Nova Friburgo, nada mais nada
menos que o célebre abolicionista Joaquim Nabuco, no auge, segundo o próprio, de sua formação.
Também, em uma segunda leva imigratória, no início do século XX, os alemães foram decisivos para
o desenvolvimento de um parque industrial que revolucionou a economia de Nova Friburgo e da
região, alcançando destaque em todo o Brasil, figurando, entre as mais pujantes, no início do século
fábricas como a Rendas Arp e a Ypu. Os alemães e seus descendentes também se destacam nos
ramos cervejeiro e gastronômico através de restaurantes, como o Burgermeister e o Bräun & Bräun e
têm, em 03 de outubro, dia da unificação da Alemanha, a celebração da presença alemã entre e em
nós;
11. Considerando que o Brasil e a Áustria têm uma relação antiga e profunda, desde o casamento de
D. Pedro I com a princesa austríaca D. Leopoldina, ela que intercedeu veemente e decisivamente
junto a D. João VI em favor da vinda dos primeiros colonos suíços para o Brasil, o que resultou na
fundação de nosso município. Em Nova Friburgo, os austríacos se notabilizaram, além do ramo
hoteleiro e da arte ceramista, na indústria do plástico, através da Mitroplast, no setor metalmecânico,
com participação na Fábrica Haga, e nas indústrias têxteis, com essencial atuação técnica nas grandes
empresas do ramo e na fundação da primeira indústria de moda íntima de Nova Friburgo, a “Lang e
Cia”, e no comércio, como os pães “Orly” e a primeira loja copiadora de Nova Friburgo, na rua
Ernesto Brasílio, frutificando uma herança de tecnologia, trabalho, alegria e originalidade. Os
austríacos e seus descendentes comemoram sua presença entre e em nós em 26 de outubro, dia em
que o Conselho Nacional da Áustria aprovou a nova Constituição em Viena, na qual o país assumia
neutralidade na comunidade internacional;
12. Considerando que os espanhóis, também chegados a Nova Friburgo no século XIX, destacaramse no comércio, nas olarias e na construção civil, com destaque em relação ao prédio do Colégio
Anchieta, e mais recentemente tendo como um dos expoentes no ramo o saudoso empresário Vicente
Alfaya. Legaram-nos, outrossim, a religiosidade, como a expressa na educação confessional do
Colégio Nossa Senhora das Mercês, fundado pela espanhola Congregação das Irmãs Mercedárias da
Caridade. Também se destacam no ramo hoteleiro, como os hotéis Dominguez Plaza e Dominguez
Master, e na gastronomia, citando-se o então e tradicional Restaurante Majórica. Os espanhóis, dos
quais muitos derivaram da região da Galícia, e seus descendentes têm, em 12 de outubro, dia do
descobrimento da América, o dia de celebração da presença espanhola entre e em nós;
13. Considerando que os húngaros que aqui se estabeleceram trouxeram consigo a confiança em
uma sociedade mais desenvolvida, sendo pioneiros em muitas atividades, como indústria do vestuário
infantil e tintura em fio sintético — fundamental para o desenvolvimento da vivacidade da moda
friburguense. Também se destacaram no ramo hoteleiro com diversos estabelecimentos, dentre os
quais o tradicional Hotel Bucsky, nas atividades de escotismo desenvolvidas no jardim Mindszenty e
na gastronomia, além do legado nas letras, representado na marcante presença em terras
friburguenses até o derradeiro momento de vida do autor, revisor, tradutor, professor e crítico
húngaro Paulo Rónai, o qual se constituiu como principal tradutor da língua portuguesa para a
húngara e vice-versa, tendo recebido inúmeros prêmios nacionais e internacionais de alta relevância,
dentre os quais os prêmios Machado de Assis e Sílvio Romero (Academia Brasileira de Letras), da
Ordem da Estrela com Coroa de Ouro (governo húngaro), da Ordem de Rio Branco (governo
brasileiro). Recentemente, Nova Friburgo, após a visita de ministros de Estado e de embaixadores,
em diplomáticas ações de aproximação, recebeu a histórica visita do Presidente János Áder. A
comunidade húngara celebra sua presença entre e em nós em 23 de outubro, dia da revolução de
1956, quando os húngaros se insurgiram contra a presença soviética em seu país;
14. Considerando que os primeiros italianos chegaram a Nova Friburgo por volta de 1855, legandonos relevância na área comercial, entre tantas, a Casa Miele, a Vassalo, Lo Bianco, Mastrangelo,
Spinelli, a Mina de Ouro, além de diversas profissões liberais assim como na vinda de instituições
confessionais de caráter educacional, cujos religiosos jesuítas e religiosas doroteias concorreram,
respectivamente, para a fundação de colégios tradicionais e essenciais ao desenvolvimento de Nova
Friburgo, como o Anchieta e o Nossa Senhora das Dores, e mais adiante a Faculdade Nossa Senhora
Medianeira, transformada em Faculdade de Filosofia Santa Doroteia, a qual se tornou principal
centro formador de professores para Nova Friburgo e para a região. A comunidade italiana celebra
em 02 de junho, dia da unificação italiana, sua presença entre e em nós;
15. Considerando que os japoneses chegaram ao Brasil em 1908 e logo obtiveram realce na
agricultura, oferecendo sua técnica para melhorar as culturas brasileiras; e que, em Nova Friburgo,
tem-se registro de sua valiosa contribuição a partir de 1927, quando aqui primeiramente chegou o
engenheiro agrônomo Tohoro Kassuga, com sua família. Posteriormente também nos trouxeram o
desenvolvimento técnico no cultivo de flores, legando-nos a bela e tradicional Festa das Cerejeiras,
realizada no sítio Florândia da Serra, no 3° distrito do Município. Também se destacam em suas
tradições gastronômicas em plurais estabelecimentos, sendo o Sr. Nagamitsu Fujimaki, um dos
pioneiros das chapas de yakisobas em Nova Friburgo, e seu filho Tunney Fujimaki expressões
representativas da legítima arte da culinária japonesa. Ademais sobressaem-se nas danças típicas e no
desenvolvimento de atividades esportivas vinculadas à prática de Baseball e Softbol, bem como no
exercício de profissões liberais. Em 29 de abril, data natalícia do imperador Hirohito, celebram sua
presença entre e em nós;
16. Considerando que por volta de 1890 chegaram a Nova Friburgo os primeiros imigrantes
libaneses, trabalhando inicialmente como mascates e depois se destacando em diversos segmentos da
sociedade friburguense, como em empresas varejistas e atacadistas, na saúde, na indústria e no
comércio, a título de exemplo, mediante o legado de estabelecimentos como a Casa Nader e a Doces
Sader, referência para turistas e cuja atividade do empresário Gilberto Sader configura-se como
exemplo de postura e concepção desenvolvimentista para o Nova Friburgo; além de profissionais
liberais, artistas, políticos, militares, dentre outros. O Friburguense Atlético Clube e seu estádio, bem
como o renomado Hospital São Lucas são exemplos de ações notórias de libaneses e seus
descendentes no município. Celebram sua presença entre e em nós em 22 de novembro, data da
independência do Líbano;
17. Considerando a marcante afirmação, em 30 de outubro de 2015, do Cônsul Geral do Líbano, Sr.
Ziad Itani: “Nova Friburgo é uma cidade internacional” ― um dia após a histórica solenidade da
Câmara Municipal que recebeu, além dele, mais três cônsules e um embaixador, os quais foram
condecorados pelo Poder Legislativo e pelas respectivas comunidades dos povos formadores com a
Medalha Somos quem fomos;
18. Considerando a essencial fundação da Associação de Colônias de Nova Friburgo (Ascofri), em
06 de maio de 2002, em reunião na sede da Casa de Itália, institucionalizando a presença indelével
desses povos na formação da identidade étnica, cultural e histórica do povo de Nova Friburgo;
19. Considerando, por fim, que essa proposta enriquece do ponto de vista legislativo a conquista
internacional obtida pela Lei Municipal n.° 4.349/14.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal:
DECLARA OS “POVOS FORMADORES DE NOVA
FRIBURGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Declara oficialmente, como “Povos Formadores de Nova Friburgo”, os povos indígenas e
aqueles provenientes do continente africano (Pan-africano) e dos seguintes países:
I - Suíça;
II - Portugal;
III - Alemanha;
IV - Áustria;
V - Espanha;
VI - Hungria;
VII - Itália;
VIII - Japão;
IX - Líbano.
Parágrafo único. Este artigo não exclui outras eventuais etnias, as quais poderão ser destacadas em
havendo apresentação de dados que comprovem a respectiva substância histórica na formação do
município.
Art. 2° O Poder Público Municipal, como política de Estado, envidará esforços:
I - diplomáticos, orçamentários e financeiros, no sentido de estabelecer acordos internacionais e
irmanações com cidades estrangeiras capazes de proporcionar medidas mútuas de natureza históricopatrimonial, cultural, educacional, turística, tecnológica, científica, socioeconômica e comercial,
dando-se prioridade ao continente e aos países constantes do art. 1°;
II - educacionais, de modo a fomentar e destacar, nos diversos meios de comunicação, nos espaços
públicos, nos currículos escolares e por meio de intercâmbios, a identidade e o processo de formação
do povo de Nova Friburgo, além de aspectos diversos relacionados à origem dos povos formadores;
III - para manutenção dos espaços públicos dedicados aos povos formadores, bem como para
celebração da memória histórica e para o estabelecimento de monumentos e de outros equipamentos
afins à temática desta lei;
IV - para regulamentar o calendário de atividades anuais das respectivas comunidades representativas
dos povos formadores, além de meios orçamentários e financeiros para provê-lo.
V - para informativamente dispor, em meios impressos, audiovisuais, digitais e virtuais, o processo
histórico, ambiental e socioeconômico do Município, especialmente de sua formação e
desenvolvimento, além de suas potencialidades e atributos relevantes.
VI - para regulamentar e prover a celebração e o cerimonial dos respectivos dias dos povos
formadores e outras solenidades correlatas ― não excluindo o mosaico dos demais, porém, em
especial, indígenas, suíços, portugueses, africanos, alemães, austríacos, espanhóis, húngaros,
italianos, japoneses e libaneses ―, sobretudo quando dos eventos oficiais de hasteamento de
bandeiras:
a) 19 de abril: Brasil;
b) 29 de abril: Japão;
c) 02 de junho: Itália;
d) 10 de junho: Portugal;
e) 1° de agosto: Suíça;
f) 03 de outubro: Alemanha;
g) 12 de outubro: Espanha;
h) 23 de outubro: Hungria;
i) 26 de outubro: Áustria;
j) 20 de novembro: Pan-africano;
k) 22 de novembro: Líbano.
Parágrafo único. A cultura e as tradições indígenas e todo o seu legado serão especialmente
celebrados em 19 de abril, dia do índio no Brasil.
Art. 3º. As leis que tratarem de irmanação do Município com outras cidades estrangeiras, em ação
bilateral, conforme previsto no inciso I do art. 2º, deverão regulamentar data de celebração, em solo
municipal, da cidade oficialmente constituída como irmã de Nova Friburgo.
Art. 4º. Poderão ser instituídos, pelo Poder Executivo ou através de autorização deste, mastros em
próprios municipais para realização de solenidades de hasteamento das bandeiras nacional, estadual e
municipal, além das bandeiras dos povos formadores de origem estrangeira e das cidades irmanadas a
Nova Friburgo.
Art. 5º. As solenidades de natureza internacional promovidas pelo Poder Público deverão obedecer
aos padrões diplomáticos estabelecidos pelo Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) e
atender, no que tange aos símbolos nacionais, todo o disposto na Lei Federal n.º 5.700, de 1º de
setembro de 1971.
§ 1º. A Escola do Legislativo (ELENF) tomará medidas para promoção de cursos e produção de
materiais informativos e educativos, impressos e/ou virtuais, atinentes ao estabelecido no caput.
§ 2º. O Poder Legislativo Municipal concederá anualmente a medalha “Somos quem fomos” a
representantes das comunidades dos povos formadores e a respectivas autoridades diplomáticas e a
pessoas de notório reconhecimento nacional e internacional de instituições representativas, em sessão
solene, nos termos do Regimento Interno e de resolução específica.
Art. 6º. A atuação do Poder Público nas atividades relativas aos povos formadores não é exclusiva,
podendo tais ações contar com a iniciativa ou com a parceria de outras entidades nacionais ou
internacionais de natureza diversa.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n.° 4.349/14.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 27 de março de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL