CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
REQUEREMOS, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a
Secretaria Municipal de Saúde e aos respectivos setores responsáveis informações relativas ao
funcionamento do sistema de saúde no Município (Parte I):
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA GERENCIAL DA SECRETARIA
1. Assim que iniciado o processo de gestão do governo, foi anunciado uma nova
composição gerencial da Secretaria Municipal de Saúde, em forma de Comitê Gestor.
1.1. Quais são os cargos gerenciais atinentes ao respectivo comitê, e quem os
ocupa, respectivamente, apontando a formação técnica de cada um desses
membros?
1.2. Quais são as atribuições de cada um desses cargos?
1.3. Qual o valor total dos vencimentos de cada um desses membros do
Comitê Gestor?
1.4. Desde o início de 2017, quantas e quando foram as visitas de membros
do Comitê Gestor de saúde ao Hospital Municipal Raul Sertã e ao Hospital
Maternidade Doutor Mario Dutra de Castro?
1.4.1. Em havendo visitas, quais foram os setores contemplados e quais
os membros do comitê que efetuaram visita?
1.5. Especificando nome, função, atribuição, vencimentos totais de cada
membro e portaria de nomeação, como é a composição da Direção do
Hospital Municipal Raul Sertã e do Hospital Maternidade Doutor Mario
Dutra de Castro?
2. Enviar cópia de todos os organogramas praticados no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde e informar a base legal que os sustenta.
3. Além do Comitê Gestor, quais são os demais setores que compõem o setor Administrativo da
Secretaria Municipal de Saúde, especificando nome dos responsáveis pelos programas, assim
como responsáveis pelos setores jurídico, financeiro e contábil?
SEÇÃO II
DO REGISTRO DE PRESENÇA NAS UNIDADES
4. A gestão de pessoal no Hospital Municipal Raul Sertã vem sofrendo mudanças
significativas, inclusive quanto ao registro de ponto dos funcionários, o qual começa a se
manifestar em outras unidades de saúde, como o Hospital Maternidade Doutor Mario Dutra de
Castro, portanto, com demanda de necessários esclarecimentos, como os seguintes:
4.1. Qual a razão técnica e logística do deslocamento do setor de Recursos
Humanos (RH) do Hospital Municipal Raul Sertã, para a sede da Secretaria
Municipal de Saúde?
4.2. Os funcionários que fiscalizam o ponto nas unidades de saúde são
provenientes de que vínculo? São nomeados, são contratados por RPA ou
integram corpo funcional de empresa contratada pelo Poder Executivo?
4.2.1. Se provenientes de empresa, qual o número do processo
administrativo objeto da contratação da mesma? Enviar cópia do
respectivo procedimento.
4.2.2. E qual seria o valor do contrato?
4.2.3. Houve processo licitatório nos termos da Lei Federal n.º.
8.666/93, e sob que modalidade?
4.2.4. Quantos são, precisamente, os funcionários lotados no Hospital
Municipal Raul Sertã, e quantos serão no Hospital Maternidade Doutor
Mario Dutra de Castro?
4.2.5. Quanto percebem em salário cada um desses funcionários,
mencionados no item 4.2, especificando cada um deles?
4.2.6. Qual a carga horária desses funcionários?
4.2.7. As atribuições desses funcionários limitam-se a gerenciar a fila e
os registros relativo ao ponto? Quais seriam as outras?
4.3. O controle de ponto se estenderá às unidades ambulatoriais e aos postos
de saúde, incluindo as unidades de estratégia de saúde da família?
4.3.1. Também haverá funcionários para efetuar o controle como vem
acontecendo no Hospital Municipal Raul Sertã?
4.4. Qual o custo total mensal com o sistema de controle de ponto? E
orçamentariamente quanto se estima se o planejamento for executado em
todas as unidades de saúde?
4.5. Visto que já existem máquinas à disposição, conforme registros
patrimoniais, por que não é utilizado o ponto biométrico, inclusive
supervisionado por sistema de câmeras, cuja combinação inibe qualquer
forma de fraude?
4.5.1. Em que o modelo atualmente utilizado possui viabilidade
superior em termos de eficiência e economicidade em relação ao citado
no item 4.5?
4.5.2. Demonstrar estudo que justifique superioridade do modelo
atualmente praticado em comparação com outras formas de controle de
ponto.
4.6. Vários funcionários que exerceram devidamente suas funções, incluindo
aqueles sob RPA, estão com vencimentos atrasados desde o último trimestre
de 2016. Esse não pagamento gravemente equivale a trabalho escravo, pois
quem trabalha e não recebe contempla o conceito de escravidão, aliás prática
vedada e punível em lei.
Cabe à Administração Pública, portanto, a qualquer tempo, remunerá-los e
justificar o ato, independentemente de competência afeita à gestão executiva
anterior, e se necessário tomar as medidas cabíveis, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
4.6.1. Se trabalharam e não receberam pelo serviço prestado em 2016,
quando serão pagos os vencimentos atrasados desses funcionários,
independentemente do vínculo destes à Administração Pública?
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 31 de março de 2017.
Professor Pierre
Vereador – PSOL