materia nº 18/2017

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente :
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas
funções precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando que os Vereadores possuem a função de acompanhar
as ações do Poder Executivo (prefeito e secretários) quanto ao uso adequado do
dinheiro público.
Considerando que o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a
administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento,
utilizando como uma das fontes para tal fiscalização o pedido de informações. 
Considerando entre as funções do Vereador está a de fiscalizar
todos os contratos de concessão realizados pelo Poder Executivo Municipal.
Considerando os valores referentes à arrecadação e ao gasto com a
Iluminação Pública no Município de Nova Friburgo.
Solicito que, depois de observadas as formalidades regimentais,
seja apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e encaminhado ao
Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:
1- Qual o valor arrecado referente a Iluminação Publica no município?
Discrimine mês a mês dos últimos 02 anos até a presente data.
2- A concessionaria de energia elétrica que realiza a cobrança da Iluminação
Pública repassa a totalidade da arrecadação para o município de Nova
Friburgo? Discrimine mês a mês dos últimos 02 anos até a presente data o
valor repassado.
3- Quantos pontos de Iluminação Pública existem no Município de Nova
Friburgo? E quantos são cobrados?
4- Qual o valor cobrado de energia elétrica pela empresa concessionária por
cada ponto de Iluminação Publica no município, mensalmente?
5- Como é realizado o cálculo de gasto de energia elétrica em cada ponto de
Iluminação pública?
6- Caso o ponto de Iluminação Pública esteja queimado ou não esteja
funcionando por algum outro motivo, a cobrança é feita como se estivesse
funcionando normalmente?
7- Como é feito o controle dos Pontos de Iluminação Pública que não estão
funcionando? Para o gasto de energia elétrica. 
8- Quando os pontos de Iluminação Pública não estão funcionando, a
concessionária que fornece a energia elétrica recebe o pagamento referente
a esses pontos? Envie demonstrativos. 
9- Existe alguma forma de cálculo ou de medida para se verificar o consumo
de energia elétrica nos pontos de Iluminação Pública? Se sim, qual e
como?
10-Consta no contrato de concessão a cobrança e a forma como será feita o
pagamento da Iluminação Pública? Se sim, envie cópia do contrato de
concessão, principalmente da parte que trata da Iluminação Pública. 
11-Qual o número de lâmpadas queimadas ou quebradas substituídas mês a
mês, nos pontos de Iluminação Pública? Qual percentual de substituições,
levando em conta todos os pontos de Iluminação?
12-Qual o valor cobrado para a substituição de cada lâmpada queimada? 
Nova Friburgo, 29 de março de 2017.
Nami Nassif
Vereador