materia nº 19/2017

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente :
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas
funções precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando que os Vereadores possuem a função de acompanhar as
ações do Poder Executivo (prefeito e secretários) quanto ao uso adequado do dinheiro
público.
Considerando que o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a
administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento,
utilizando como uma das fontes para tal fiscalização o pedido de informações. 
Considerando as reclamações feitas pela população de Nova Friburgo
sobre a empresa que realiza a coleta do lixo.
Considerando o contrato celebrado e ainda em vigência.
Solicito que, depois de observadas as formalidades regimentais, seja
apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e encaminhado ao Poder
Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:
1- Qual o tipo de contrato realizado com a empresa de coleta de lixo, EBMA?
Quando foi realizada a contratação da empresa?
2- Qual o Prazo de vigência inicial do contrato? Já houve renovação do contrato?
Qual a data final da vigência do contrato?
3- Há previsão de novo processo licitatório?
4- Enviar cópia do contrato.
5- Quem atesta os serviços prestados pela empresa EBMA? Quem atesta o
pagamento dos valores para a empresa?
6- Como é realizado o cálculo do pagamento para a empresa prestadora do serviço? 
7- Quais os valores efetivamente pagos mês a mês, nos últimos 36 meses pelo
Município de Nova Friburgo à EBMA?
8- Qual o número de funcionários da empresa EBMA? Qual o valor da folha de
pagamento da empresa EBMA? Há funcinários da Prefeitura cedidos para a EBMA?
Há funcionários da EBMA cedidos para a Prefeitura? 
9- Há quanto tempo a empresa EBMA realiza o serviço de coleta de lixo no
município de Nova Friburgo?
10- A empresa realiza a coleta em todos os bairros e locais do município de Nova
Friburgo? Se não, quais os locais que não realiza?
11- Qual a frequência de coleta em cada bairro?
12- Há tratamento dos resíduos? Onde é depositado todo o resíduo? Há tratamento do
solo? Como é feita a eliminação dos resíduos?
13- Há coleta seletiva no município de Nova Friburgo? Quais os pontos de entrega da
coleta seletiva? São realizados em residências? Em quais bairros?
14- Há projetos futuros para o aumento da coleta seletiva? Quais são?
15- Há programas de incentivo para que a população tenha conscientização e aprenda
a realizar a coleta seletiva? Quais?
16- Como são realizados os descartes da coleta seletiva? Para quem é destinado o
material da coleta seletiva? Há uma contrapartida? O material é vendido ou doado?
17- Como é realizado a coleta dos resíduos da saúde, os que são utilizados em
hospitais, postos de saúde, entre outros locais? Há esterialização dos resíduos? Como
é realizado o seu descarte? Há tratamento do solo?
18- Há compensação ambiental? Quais? Quais os valores empregados? Como são
estipulados esse valores?
19- Existe compensação paga pela empresa EBMA ao Municipio de Nova Friburgo
pelo danos causados ao meio ambiente? Se sim, quais os valores e/ou meios?
20- Há prestação de serviços de educação ambiental para a população? Como são
realizados e a frequência? 
21- Existem parcerias entre o município e a empresa EBMA para realização de
eventos? Quais os valores já empregados? Quais eventos já realizados?
22- Com relação a Centro de Educação Ambiental, quais os projetos/programas que
estão sendo realizados? Quais estão em andamento? Quais foram efetivamente
concretizados? Qual a previsão de realização dos futuros projetos e quais serão esses
projetos?
23- Qual o retorno que o Centro de Educação Ambiental está dando para o meio
ambiente e para a população? 
24- Quem paga os salários dos funcionários do Centro de Educação Ambiental? O
Poder Executivo ou a empresa EBMA? Quais as funções que eles exercem? 
25- Qual o valor repassado ao Centro de Educação Ambiental?
26- Há prestação de contas desse valor repassado? Quem realiza a prestação de
contas? Quem atesta a prestação de contas? Tanto por parte do Poder Executivo como
da EBMA. 
 
Nova Friburgo, 14 de março de 2017.
Nami Nassif
Vereador