CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando o amparo legal constante do art. 68, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 68. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
(...)
XIV - convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito e convidar ou convocar Secretário do
Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimento sobre matéria
constante de projeto de lei em tramitação ou sobre assunto relativo às suas
atribuições e Pasta, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando
infração político-administrativa e crime de responsabilidade, punível na forma
da lei, a ausência sem justificativa adequada no caso exclusivo de convocação;
(...)
2. Considerando o estabelecido na Resolução Legislativa n.° 2.218/2017, em especial o
disposto nos incisos I e II do art. 74, § 2° do art. 75 e §1° do inciso I do art. 209, todos in
verbis:
Art. 74. Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Câmara
Municipal e de suas Comissões:
I - os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional,
patrimonial e de eficiência referida no art. 70 da Constituição Federal e
respectivos da Lei Orgânica Municipal;
II - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da
Administração Indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;
(...)
Art. 75. A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da
Administração Indireta, pelas Comissões, sobre matéria de competência destas,
obedecerão às regras seguintes:
(...)
§ 2º Serão assinados prazos não inferiores a 7 (sete) dias úteis para cumprimento
das convocações, prestação de informações, atendimento às requisições de
documentos públicos e para a realização de diligências e perícias.
(...)
Art. 209. O Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato comparecerá
perante a Câmara ou suas Comissões:
I - quando convidado ou convocado para prestar, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado;
(...)
§ 1º. O convite ou a convocação do Secretário Municipal ou ocupante de cargo
correlato será resolvido pela Câmara ou Comissão, por deliberação da maioria
da respectiva composição plenária, a requerimento de qualquer Vereador ou
membro da Comissão, conforme o caso.
Requeremos sejam convidados para prestar esclarecimentos a este Poder sobre assuntos
atinentes à gestão, respectivamente, da unidade e do órgão dos quais são responsáveis,
respeitando-se o prazo regimental para tal feito, o Sr. Paulo Eduardo de Souza, Diretor Geral do
Hospital Municipal Raul Sertã (HMRS), acompanhado do Sr. Nelio Fernandes Fonseca, que
também atua na direção do hospital; e a Srª. Suzane Menezes, Secretária Municipal de Saúde
(SMS), acompanhada da Subsecretária Executiva, Srª. Michelle Silvares, todos para quarta-feira,
19 de abril, respectivamente, 14 horas (HMRS) e 16 horas (SMS), na Sala de Comissões ou, se
assim necessitar, no Plenário desta Casa Legislativa.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 02 de abril de 2017.
Professor Pierre
Vereador – PSOL
Wellington Moreira
Vereador - PMDB