CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 009/2017
EMENTA: Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função
de confiança no Poder Legislativo Municipal de Nova Friburgo.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, nos termos do artigo
136, IV, que seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o
seguinte Substitutivo ao projeto de lei nº 09/2017:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para os ocupantes de todo e qualquer cargo em
comissão e a designação para função de confiança, ou seus equivalentes, no âmbito
do Poder Legislativo do município de Nova Friburgo, de pessoa que tenha sido
condenada por decisão transitada em julgado pela prática dos seguintes delitos:
I - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
II - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
III - contra o meio ambiente e a saúde pública;
IV - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
V - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou
à inabilitação para o exercício de função pública;
VI - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
VII - de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
VIII- de redução à condição análoga à de escravo;
XIX - contra a vida e a dignidade sexual;
X - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
XI - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário;
XII - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que
forem condenados em decisão transitada em julgado;
XIII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado da Justiça
Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação,
captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do
diploma;
XIV - o Prefeito e os membros da Câmara Municipal que renunciarem a seus
mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a
abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, ou da Lei Orgânica do Município
XV - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão
ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;
XVI - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder
Judiciário;
XVII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado da Justiça Eleitoral.
§ 1º O prazo de incompatibilidade é de 8 (oito) anos contado a partir da decisão
transitada em julgado ou nos casos de crimes puníveis com reclusão após o
cumprimento da pena.
§ 2º Não incidirá a vedação de que trata o caput quando decisão administrativa ou
judicial suspender ou desconstituir o fato gerador do impedimento.
§ 3º A vedação de que trata o caput não se aplica aos crimes culposos, aos crimes
definidos em lei como de menor potencial ofensivo e aos crimes de ação penal
privada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sirvo-me da presente para submeter à elevada apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação para a ocupação de
cargo em comissão e função de confiança no Poder Legislativo Municipal.
A proposição estabelece condições para ocupação de cargo em comissão
e funções comissionadas, ou equivalentes, na Câmara Municipal. A proposta tem
inspiração nas regras estabelecidas para os candidatos a cargo eletivo pela Lei
Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Esse diploma normativo, resultante de ampla mobilização popular, inclui, entre os
casos de inelegibilidade, novas hipóteses que visam a proteger a probidade
administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Tanto no exercício do mandato eletivo, quanto no âmbito dos demais
cargos e funções públicas, a Constituição da República impõe aos que os exercem
requisitos de conduta consentâneos com os princípios a que a administração pública
deve obediência, como a moralidade e a probidade administrativa.
Por isso, esse aprimoramento proposto da legislação pretende estabelecer
restrições à ocupação de cargos públicos por pessoas que sofreram sanções criminais
ou administrativas, o que está em linha com as diretrizes constitucionais e com os
anseios da população.
Essas são, em síntese, as razões que nos conduzem a oferecer à elevada
consideração de Vossas Excelências o presente projeto de lei.
Assim, busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário para
aprovar o presente Projeto de Lei, que entendo de primordial importância.
Sala Jean Bazet, 10 de abril de 2017.
ZEZINHO DO CAMINHÃO
VEREADOR – PSOL