materia nº 116/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Ao Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 05/2017
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da poluição sonora por parte de veículos
automotores e os seus respectivos aparelhos de som no Município de Nova
Friburgo.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o seguinte
projeto de lei:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º Ficam estabelecidas no Município de Nova Friburgo as seguintes
normas e disposições especiais no sentido de evitar poluição sonora e
perturbação do sossego público.
Art. 2º Para fins de aplicação da presente lei, considera-se:
I - período noturno (pn) : o tempo compreendido entre 22 h de um dia e 8 h do
dia seguinte;
II - poluição sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio
ambiente causada por som que, direta ou indiretamente, seja nocivo à saúde, à
segurança ou ao bem-estar da coletividade;
III - som: toda e qualquer vibração ou onda mecânica que se propaga em meio
elástico, capaz de produzir no homem uma sensação auditiva;
IV - ruído: mistura de sons cujas freqüências não obedecem a leis precisas.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 3º Independentemente de medições de qualquer natureza, são proibidos
os ruídos:
I – produzidos por motos, carros e demais veículos automotores com o
equipamento ou escapamentos de descarga aberto ou o silencioso adulterado;
II – a partir de 22 horas provocados por aparelhos de som em veículos
automotores nas ruas e praças públicas.
Parágrafo Único: Excluem-se das proibições estabelecidas neste artigo os
aparelhos de som utilizados em veículos automotores em movimento, as
competições autorizadas pela Prefeitura Municipal de aparelhos sonoros em
carro, e motos destinadas a realização de MotoCross nas suas diversas
modalidades.
Art. 4º Qualquer cidadão que considerar seu sossego perturbado por sons e
ruídos poderá solicitar pelo telefone 190 as providências necessárias a fazê-los
cessar.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO
Art. 5º. Verificada a existência de infração às disposições desta lei, seguir-se-á
o seguinte procedimento:
I - Advertência;
II - Multa: será aplicada no caso de permanecer a situação geradora da
advertência anterior;
Art. 6º. O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator a
multa de 200 UFIR-RJ.
§ 1º. A quitação da multa não exime o infrator de cumprir o que lhe for
determinado pela Prefeitura, visando sanar a irregularidade detectada pela
fiscalização.
§ 2º. A reincidência de infração punida com multa implicará na sua aplicação
em dobro, independente de outras medidas previstas nesta Lei.
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, os órgãos municipais
competentes poderão promover a autuação administrativa com as exigências
determinadas pela fiscalização para sanar as irregularidades constatadas.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O disposto na presente lei não implica em qualquer prejuízo para a
aplicação da legislação federal e estadual sobre a mesma matéria.
Art. 9º. O Poder Executivo baixará as normas e atos complementares
necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a disciplinar em nosso município o
comportamento de motociclista com o equipamento ou escapamentos de
descarga aberto ou o silencioso adulterado e os motoristas que, ao instalarem
em seus carros equipamentos de som de alta potência, não se atentam utilizá￾los de forma a não interferir na qualidade de vida dos demais cidadãos.
A poluição sonora pode gerar irreversíveis danos a quem fica em contato
direto com som muito alto. Esses motoristas, que hoje tomam a atitude como
diversão, poderão ter sérios problemas no futuro, inclusive gerando custos ao
sistema público de saúde que, na grande maioria das vezes, é onde serão
tratados os efeitos à saúde. O som alto, indesejado ou desagradável, é uma
forma grave de agressão ao ser humano e ao meio ambiente. Ignorar seus
riscos é um erro, pois a exposição contínua, diferentemente dos outros tipos de
poluição, acentua dos efeitos nocivos à saúde.
Nova Friburgo, 03 de abril de 2017.
ZEZINHO DO CAMINHÃO
VEREADOR – PSOL