CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
CONSIDERANDO a exigência da Resolução Legislativa n.º 2.218/2017 (Regimento
Interno), que prevê resolução específica que institua o Código de Ética e Decoro Parlamentar
desta Casa Legislativa, a fim de regular o devido funcionamento do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar;
REQUEIRO que seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis o seguinte projeto de
Resolução Legislativa:
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem
orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador.
§ 1º. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades
aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
§ 2º. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Código aos que exercem função de
assessoramento parlamentar, que venham a ferir a ética, o decoro parlamentar e a dignidade
do Poder Legislativo Municipal e de seus membros.
Art. 2º. As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição, pela Lei
Orgânica do Município, pelas leis em vigor e pelo Regimento Interno aos Vereadores são
institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder
Legislativo.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3º. São deveres fundamentais do Vereador:
I - promover a defesa do interesse público municipal;
II - respeitar e cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município, as leis em vigor e as
normas internas da Câmara Municipal;
III - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito às instituições e bens públicos e à vontade
popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V - apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e
participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das
reuniões conjuntas entre Comissões de que participe;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica do
interesse público;
VII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e
os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não
prescindindo de igual tratamento;
VIII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao
seu acompanhamento e fiscalização;
IX - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.
Parágrafo único. Com exceção dos incisos V, VI e VIII, os demais aplicam-se simetricamente
aos assessores parlamentares.
CAPÍTULO III
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS
COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º. Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a
perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Poder Legislativo,
simetricamente nos termos da Constituição Federal, art. 55, § 1º;
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade
parlamentar, vantagens indevidas, conforme paralelamente estabelecido pela Constituição
Federal, art. 55, § 1º;
III - enquadrar-se em quaisquer das disposições constantes dos incisos de I a VIII do art. 225
da Resolução Legislativa n.º 2.218/17 (Regimento Interno);
IV - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele
decorrentes, inclusive a extorsão em benefício próprio de parte ou integralidade dos
vencimentos de assessor parlamentar, servidor, funcionário nomeado e/ou de quem perceba
gratificação;
V - praticar abuso de poder econômico no processo eleitoral;
VI - celebrar com instituição financeira controlada pelo Poder Público, incluídos nesta
vedação, além do Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas
jurídicas direta ou indiretamente por ele controladas, através de cônjuges ou filhos;
VII - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do Suplente, condicionando-a a
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais
dos Vereadores, tais como exigência de indicação de nomeação às vagas nos cargos de
assessoria parlamentar;
VIII - intermediar ou advogar interesses privados junto aos poderes públicos;
IX - envolver-se em fatos que comprometam o nome da Câmara Municipal e impliquem
comprometimento da dignidade de seus membros;
X - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para
alterar o resultado de deliberação;
XI - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar
informação falsa nas declarações de que trata o art. 18.
XII - receber comissões, propinas ou vantagens de qualquer espécie em troca de atos em que
prevaleça sua condição de parlamentar, seja através de votos em matérias ou de articulação e
pressão caracterizadamente direcionadas para favorecer a interesses particulares em prejuízo
do erário.
XIII - atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer
rubrica, a entidade ou a instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge,
companheiro(a), ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica
direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em
atividades que não correspondam rigorosamente as suas finalidades estatutárias;
XIV - criar ou autorizar encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da
empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam premeditamente resultar em aplicação
indevida de recursos públicos;
XV - receber doações, benefício ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades
públicas, ressalvadas brindes sem valor econômico significativo.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ATENTATÓRIOS
AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º. Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma
deste Código:
I - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
III - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou
palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes, ou a servidor
público em exercício efetivo ou provisório, em função de livre nomeação;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou
qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer
espécie de favorecimento;
V - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão hajam resolvido
ficar secretos;
VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido
conhecimento na forma regimental;
VII - usar ou propor uso de verbas públicas em desacordo com os princípios fixados no caput
do art. 37 da Constituição Federal;
VIII - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa
física que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral, inclusive se se
tratar de matéria afim à pessoa jurídica que a respectiva pessoa física possa estar direta ou
indiretamente vinculada;
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença ou a justificativa de ausência
às sessões, ou às reuniões de Comissão.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante
provas.
Art. 6º. Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete:
I - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da
dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.
II - instaurar o processo disciplinar, proceder a todos os atos necessários à sua instrução e ao
final da apuração emitir parecer, concluindo pela procedência ou improcedência da
representação;
III - responder às consultas da Mesa, de Comissões e de Vereadores sobre matérias de sua
competência.
Art. 7º. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de 5 (cinco) membros titulares
e 3 (três) suplentes com mandato de 1 (um) ano.
§ 1º. Na representação numérica dos Partidos e Blocos Parlamentares será atendido o
princípio da proporcionalidade partidária, devendo, na designação dos Vereadores que vão
integrar o Conselho, ser observado, no que couber, o que dispõem os arts. 28 e 30 da
Resolução Legislativa n.º 2.218/17 (Regimento Interno).
§ 2º. As decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas sempre com a
presença obrigatória de 5 (cinco) membros, por maioria absoluta.
§ 3º. Os membros suplentes deverão ser obrigatoriamente comunicados das reuniões, a fim de
ficarem de sobreaviso na hipótese de membro titular ausente.
§ 4º. Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição,
observar a discrição e o sigilo inerente à natureza de sua função;
§ 5º. Não poderá ser membro do Conselho o Vereador:
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o
decoro parlamentar;
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas
regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o
competente registro nos anais ou arquivos da Casa.
III - que esteja no exercício do mandato na condição de suplente convocado em substituição
ao titular.
§ 6º. O recebimento de representação contra membro do Conselho por infringência dos
preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da verossimilhança da
acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado, de ofício,
por seu Presidente ou quem o substituir, devendo perdurar até decisão final sobre o caso.
Art. 8º. O Corregedor da Câmara, nos termos estabelecidos pelo art. 251 da Resolução
Legislativa n.º 2.218/17 (Regimento Interno), participará das discussões do Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar, com direito a voz, competindo-lhe promover as diligências de sua
alçada necessárias aos esclarecimentos dos fatos investigados.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS
E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 9º. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível
com o decoro parlamentar:
I - censura verbal ou escrita;
II - suspensão de prerrogativas regimentais;
III - suspensão temporária do exercício do mandato;
IV - perda do mandato.
§ 1º. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes
ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
§ 2º. O processo disciplinar não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato,
nem serão pelas mesmas elididas as sanções eventualmente aplicáveis e os seus efeitos.
Art. 10. A censura verbal será aplicada, pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou pelo
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou pelo Presidente de Comissão, durante suas
reuniões, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do art. 5º.
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador
recorrer ao respectivo Plenário, no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
Art. 11. A censura escrita será aplicada pela Mesa ou pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, por provocação do ofendido, nos casos de incidência na conduta do inciso III do
art. 5º, ou, por solicitação do Presidente da Câmara ou de Comissão, nos casos de reincidência
nas condutas referidas no art. 10.
§ 1º Antes de deliberar sobre a aplicação da sanção a que se refere o caput a Mesa ou o
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar assegurará ao Vereador o exercício do direito de
defesa pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo, poderá o Vereador recorrer ao
Plenário da Câmara Municipal no prazo de 2 (dois) dias úteis.
§ 3º. É aplicável, pelo Presidente da Câmara, no que couber dentro das normas deste Código,
censura escrita aos assessores parlamentares.
Art. 12. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da Câmara
Municipal, por proposta do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ao Vereador que incidir
nas vedações dos incisos VI a VIII do art. 5º, observado o seguinte:
I - são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
a) usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Pequeno e/ou Grande Expediente;
b) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de
Presidente ou Vice-Presidente de Comissão;
c) ser designado Relator de proposição em Comissão ou no Plenário;
II - a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no inciso I, ou
apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a
atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração
cometida;
III - em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de 6 (seis) meses.
Art. 13. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato de no
máximo 30 (trinta) dias, e de perda do mandato, observadas as disposições do art. 225 da
Resolução Legislativa n.º 2.218/17 (Regimento Interno), são de competência do Plenário da
Câmara Municipal, que deliberará em votação nominal e por dois terços de seus membros,
após processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Parágrafo único: Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato,
descontado os subsídios nos termos do art. 215 da Resolução Legislativa n.º 2.218/17
(Regimento Interno), conforme o tempo de suspensão, o Vereador que incidir nas condutas
descritas nos incisos IV, V e IX do art. 5º e com a perda do mandato o Vereador que incidir
nas condutas descritas no art. 4º.
Art. 14. As representações deverão ser feitas diretamente ao Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, em conformidade com o artigo 25, § 2º da Resolução Legislativa n.º 2.218/17
(Regimento Interno).
§ 1º. Qualquer cidadão é parte legítima para representar junto ao Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, especificando os fatos e as respectivas provas.
§ 2º. Poderá ser apresentada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar representação
popular contra Vereador para a instauração do competente processo disciplinar, conforme o
caso.
§ 3º. A representação deverá conter a qualificação do representante, exposição objetiva dos
fatos, especificação da alegada infração cometida e indicação das provas que serão produzidas
caso seja preciso, em documento escrito e assinado.
§ 4º. A partir da instauração do processo disciplinar, não poderá ser retirada a representação
oferecida pela parte legítima.
§ 5º. Recebida representação, o Conselho observará o seguinte procedimento:
I - O Presidente instaurará o processo com a eleição do Relator dentre os membros,
observando que previamente deverá declarar, de ofício, o impedimento de membro
pertencente a mesmo Partido ou Bloco Parlamentar, assim como nos casos em que a
respectiva agremiação partidária figurar como autora da representação, para atuar e julgar no
processo disciplinar de Vereador representado;
II - Na hipótese do disposto no inciso anterior, o Vereador suplente do Conselho também não
poderá pertencer a mesmo Partido Político ou Bloco Parlamentar, devendo assumir a vaga o
primeiro suplente desimpedido ou, em havendo necessidade extraordinária, o Presidente da
Câmara convocar, ad hoc, Vereador que não integre o Conselho;
III - O Presidente, sempre que considerar necessário, designará 3 (três) de seus membros para
compor Subcomissão de Inquérito destinada a promover as devidas apurações dos fatos e das
responsabilidades;
IV - Escolhido o Relator, constituída ou não a Subcomissão referida no inciso anterior, será
remetida cópia da representação ao Vereador acusado, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis
para apresentar sua defesa escrita e indicar provas, podendo arrolar até 5 (cinco) testemunhas;
V - Esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente nomeará defensor dativo para
oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
VI - Apresentada a defesa, o Relator da matéria ou, quando for o caso, a Subcomissão de
Inquérito procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as
quais proferirá parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis, concluindo pela procedência da
representação ou por seu arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, projeto de
resolução destinado à declaração da suspensão ou perda do mandato, ou quando incidir nas
vedações dos incisos VI a VIII do art. 5º, para a aplicação da penalidade na forma do artigo 12
com a suspensão das prerrogativas regimentais;
VII - O parecer do Relator ou da Subcomissão de Inquérito, quando for o caso, será
submetido à apreciação do Conselho, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta
dos votos de seus membros em exercício de titularidade;
VIII - A rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à designação de novo Relator,
preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se manifestado
contrariamente à posição do primeiro;
IX - Será aberta a discussão e a votação nominal de parecer proferido pelo Relator ou pela
Subcomissão;
X - Da decisão do Conselho que contrariar norma constitucional, regimental ou deste Código,
poderá o acusado recorrer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados
observando, para tanto, prazo de até 10 (dez) dias úteis, passando a sobrestar imediatamente a
pauta da Comissão, em condição excepcional frente às normas regimentais;
XI - Concluída a tramitação no Conselho ou na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, neste último caso, na hipótese de interposição de recurso nos termos do inciso X, o
processo será encaminhado imediatamente à Mesa e, uma vez inserido no expediente,
publicado e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia.
XII - A deliberação do projeto de resolução de que trata o inciso VI, em situação específica às
regulações regimentais, será realizada em sessão de julgamento com a manifestação do
Relator ou da Subcomissão de Inquérito por até 15 (quinze) minutos; após, aos Vereadores por
até 3 (três) minutos, para exclusivamente solicitar esclarecimentos sobre o parecer com
respostas objetivas da relatoria, pelo mesmo tempo de até 3 (três) minutos, referentes às
dúvidas suscitadas, e por último ao representado e/ou seu advogado por até 40 (quarenta)
minutos;
XIII - As apurações dos fatos e de responsabilidade previstos neste Código poderão, quando a
sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais,
por intermédio do Presidente da Câmara, caso em que serão feitas as necessárias adaptações
no procedimento e nos prazos estabelecidos neste Código;
XIV - Conforme procedimento adotado por este Código ao final da apuração, o Conselho
emitirá parecer concluindo pela procedência ou improcedência da representação contra
assessores parlamentares, e determinará seu arquivamento ou proporá a aplicação da
penalidade de censura, suspensão temporária com o desconto proporcional de vencimentos ou
exoneração; neste caso, o parecer será encaminhado ao Presidente da Câmara para a adoção
das providências administrativas cabíveis.
§ 6º. Mediante solicitação do representado, em razão de foro íntimo ou outro motivo
relevante, poderá ser decretado sigilo no decorrer de processo disciplinar, desde que aprovado
em reunião pela maioria absoluta dos membros do Conselho em exercício de titularidade.
Art. 15. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou
fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Quando a representação apresentada contra Vereador for considerada leviana
ou ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da Câmara, os autos do processo respectivo
serão encaminhados a uma Procuradoria Parlamentar Especial, constituída por designação do
Presidente, com prazo determinado, para tomar as providências reparadoras de sua alçada, nos
termos dos §§ 1º e 2º do art. 16.
Art. 16. A Procuradoria Parlamentar Especial será constituída por 3 (três) membros
designados pelo Presidente da Câmara, quando demandada, com observância, tanto quanto
possível, do princípio da proporcionalidade partidária.
§ 1º. A Procuradoria Parlamentar Especial providenciará, com apoio do setor de Comunicação
da Câmara, ampla publicidade reparadora, de natureza política, em relação ao fato que a
ensejar.
§ 2º. A Procuradoria Parlamentar Especial promoverá, por intermédio da Procuradoria da
Câmara Municipal, do Ministério Público ou de eventuais mandatários advocatícios, as
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que
se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 17. Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não poderão
exceder o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para sua deliberação pelo Conselho ou pelo
Plenário, contados da data em que se aperfeiçoar a notificação do acusado, nos casos das
penalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 9º.
§ 1º. O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluírem pela perda do
mandato, prevista no inciso IV do art. 9º, não poderá exceder 90 (noventa) dias úteis,
contados da data em que se aperfeiçoar a notificação do acusado.
§ 2º. Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o Presidente terá até 2 (duas) sessões,
em prazo improrrogável, para incluir o processo na pauta da Ordem do Dia, sobrestando todas
as demais matérias.
CAPÍTULO VI
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 18. O Vereador apresentará ao setor de Recursos Humanos ou, no caso do inciso II deste
artigo, quando couber, à Comissão, a seguinte declaração:
I - ao assumir o mandato, para efeito de posse, e 90 (noventa) dias antes das eleições, no
último ano da legislatura, declaração de bens e rendas, incluindo todos os passivos de sua
responsabilidade de valor igual ou superior à sua remuneração mensal como Vereador;
II - durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação
de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais, declaração de
impedimento para votar.
§ 1º. A declaração referida no inciso I deste artigo serão autuadas em processos devidamente
formalizados e numerados sequencialmente, fornecendo-se ao declarante comprovante da
entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do
local, data e hora da apresentação.
§ 2º. Os dados referidos no parágrafo anterior terão, na forma da Constituição Federal (art. 5º,
XII), o respectivo sigilo transferido para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quando
este os solicitar, mediante aprovação do respectivo requerimento pela sua maioria absoluta,
em votação nominal.
§ 3º. Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso às declarações referidas neste
artigo ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas contidas,
simetricamente nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei no 8.730, de 1993, e art. 116,
inciso VIII, da Lei Federal n.º 8.112/1990.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO
MANDATO PARLAMENTAR
Art. 19. Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, é assegurado o pleno acesso,
exclusivamente para fins de consulta, em sistema próprio de acompanhamento e informações
do mandato parlamentar, o qual constará dos dados do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL), das atas e demais documentos constantes de arquivos da Secretaria de
Expediente, onde haja, dentre outros, informações referentes:
I - ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre:
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa
Diretora, em Comissões ou em nome da Câmara Municipal durante o mandato;
b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total;
c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Câmara
Municipal;
d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;
e) relação das Comissões e Subcomissões que tenha proposto ou das quais tenha
participado;
f) número de propostas de emendas à Lei Orgânica do Município, projetos, emendas,
indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle
apresentado;
g) número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com recursos do Poder
Público;
h) ausênias às sessôes e/ou às reuniões de Comissões;
i) licenças solicitadas com suas respectivas motivações;
j) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal, na
legislatura;
k) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo
Vereador.
II - à existência de processos em curso ou ao recebimento de penalidades disciplinares, por
infração aos preceitos deste Código.
Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão armazenados e ficarão à disposição
dos cidadãos por meio da internet ou de outras redes de comunicação similares, podendo,
ainda, ser solicitados diretamente ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os projetos de resolução destinados a alterar o presente Código obedecerão às normas
de tramitação do Regimento Interno.
Parágrafo único. As propostas de alteração deste Código carecerão da subscrição de pelo
menos 1/3 (um terço) dos Vereadores quando protocoladas.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 17 de abril de 2017.
Professor Pierre
Vereador