CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Senhor Presidente:
1. Considerando a competência deste Poder Legislativo em apontar ao Poder Executivo ações
necessárias a serem implementadas para cumprimento das normas legais e constitucionais,
especialmente quando não se trata de matéria afeita a iniciativa desta Câmara Municipal em
termos conclusivos;
2. Considerando a necessidade de adequação de dispositivos da Lei Complementar n.º 82/14
que carecem ser ajustados, pois a atual redação injustamente amputa parte do setor de
fiscalização o qual possui direito de enquadramento nos termos dessa norma, conforme atestado
pela unanimidade dos vereadores da legislatura anterior;
3. Considerando a devida e justa demanda em restituir ao Fiscal de Obras o gozo das
prerrogativas instituídas na Lei Complementar n.º 82/14, visto que ainda atuam como fiscais e,
portanto, integram a Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo;
4. Considerando a necessidade que se estabelecer novo teto dos vencimentos de fiscal, já que
não é compatível um funcionário ter a possibilidade de perceber remuneração maior que aquele
a quem está hierarquicamente subordinado;
5. Considerando que essa medida concorre para ação justa, ainda que a grupo reduzido de
servidores públicos, cerca de 0,025% deles, os quais gozam de direito, mas se encontram
olvidados em suas prerrogativas pelo Poder Executivo;
6. Considerando, comparativamente à luz do efeito gerado por Robin Hood, que as ações
legislativas que tratam dos servidores, especialmente de sua remuneração, devem
necessariamente concorrer para a justiça coletiva e para a eliminação de distorções, muitas das
quais crônicas e corroboradas em ato concebido como legal.
SOLICITO, conforme disposto no art. 113, II, da Resolução Legislativa n.º 2.218/2017
(Regimento Interno), envio de indicação legislativa ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo escopo é
atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82/14 NOS
DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Altera os §§ 4 e 6º do art. 1º da Lei Complementar n.º 82/14 e adiciona-lhe os §§ 7º e 8º,
com as respectivas redações:
§ 4º. O atual cargo público de Fiscal de Obras permanece com a
mesma denominação, com lotação na Secretaria Municipal de Obras
ou na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano Sustentável.
(…)
§ 6º. O atual cargo público de Revisor Predial permanece com a
mesma denominação, com lotação exclusiva na Secretaria Municipal
de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão.
§ 7º. O atual cargo de Agente ou Fiscal de Trânsito permanece com a
mesma denominação, com lotação exclusiva na Secretaria Municipal
de Ordem e Mobilidade Urbana ou em órgão equivalente, ainda que
na Administração Indireta.
§ 8º. Os cargos públicos de fiscal poderão ser ocupados por
profissionais de diversos níveis, com vencimentos equivalentes ao
grau de formação e ao tempo de serviço.
Art. 2º. Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 82/14, com a respectiva redação:
Art. 4º. O piso salarial dos cargos previstos no art. 1º será
constituído conforme os seguintes níveis e em consonância com o
grau de formação e o tempo de serviço:
I - Superior:
a) Nível I: entendido como aquele que está no estágio probatório –
até três anos de efetivo e ininterrupto exercício – terá piso salarial de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) Nível II: entendido como aquele que tem de três a cinco anos em
efetivo e ininterrupto exercício, terá piso salarial de R$ 3.000,00 (três
mil reais);
c) Nível III: entendido como aquele que tem mais de cinco anos em
efetivo e ininterrupto exercício, terá piso salarial de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais).
II - Médio:
a) Nível I: entendido como aquele que está no estágio probatório –
até três anos de efetivo e ininterrupto exercício – terá piso salarial de
R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
b) Nível II: entendido como aquele que tem de três a cinco anos em
efetivo e ininterrupto exercício, terá piso salarial de R$ 1.600,00 (mil
e seiscentos reais);
c) Nível III: entendido como aquele que tem mais de cinco anos em
efetivo e ininterrupto exercício, terá piso salarial de R$ 1.900,00 (mil
e novecentos reais).
III - Fundamental:
a) Nível I: entendido como aquele que está no estágio probatório –
até três anos de efetivo e ininterrupto exercício – terá piso salarial de
R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
b) Nível II: entendido como aquele que tem de três a cinco anos em
efetivo e ininterrupto exercício, terá piso salarial de R$ 1.200,00 (mil
e duzentos reais);
c) Nível III: entendido como aquele que tem mais de cinco anos em
efetivo e ininterrupto exercício, terá piso salarial de R$ 1.300,00 (mil
e trezentos reais).
§ 1°. O Agente ou Fiscal de Trânsito, para fazer jus aos vencimentos
de nível superior, deverá ter a formação de Tecnólogo em Gestão de
Trânsito ou possuir a respectiva pós-graduação, ou, em caso de
substituição oficial pelo Ministério da Educação, por curso ou pósgraduação equivalentes.
§ 2º. Os cargos previstos no artigo 1º fazem jus ao Adicional de
Produtividade Fiscal - APF, obtido através da apuração de pontos
atribuídos, individualmente, pelo efetivo desenvolvimento de tarefas
que levem ao aumento da percepção da presença e atuação da
fiscalização do Poder Público e ao consequente aumento da
arrecadação tributária e de outros meios, como também pela
elaboração de pareceres ou quaisquer documentos de lavrados
fiscais que contribuam para maior eficiência e aprimoramento da
atividade fiscal e de fiscalização, com suporte legal, doutrinário e
jurisprudencial.
§ 3º. O valor de cada ponto, apurado mediante regulamentação
prevista no § 2º deste artigo, equivalerá a 0,5% (meio por cento), por
unidade, obra, imóvel ou estabelecimento autuado, desde que havida
comprovada consolidação da respectiva receita, incidente sobre o
piso salarial estabelecido no inciso e alínea atinentes deste artigo,
cujo valor corresponderá à Unidade de Produtividade Fiscal – UPF.
§ 4º. Aos cargos públicos de que trata esta lei, fica instituído teto
salarial, incluindo eventual gratificação e demais benefícios
percebidos, limitado ao equivalente de Subsecretário Municipal.
§ 5º. O Agente ou Fiscal de Trânsito não perceberá direito ao
Adicional de Produtividade Fiscal - APF quando em aplicação de
multas de trânsito concernentes a parada, circulação e
estacionamento.
§ 6º. Em relação às multas de trânsito de que trata o § 5º, a ação
educativa de trânsito em forma de notificação ou advertência, em
atos primários, nos casos previstos no Código Brasileiro de Trânsito,
deverá sempre preceder ao processo de auto de infração.
Art. 3º. Altera o caput do art. 5º da Lei Complementar n.º 82/14, com a respectiva redação:
Art. 5º. No prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data da
publicação desta lei, os cargos em comissão com atribuição de
direção e chefia, diretamente vinculados às atividades de fiscalização
na estrutura do Município, deverão ser destinados exclusivamente a
servidores empossados nos cargos públicos abrangidos por esta
norma legal ou preferencialmente a concursados em qualquer cargo
de área afim, desde que detenham nível superior, lotados nas
Secretarias ou órgãos equivalentes referenciados no artigo 1º, a
critério do Gestor da Pasta.
Art. 4º. Altera o art. 6º da Lei Complementar n.º 82/14, com a respectiva redação:
Art. 6º. Decreto Municipal, a partir da data da publicação,
regulamentará a operacionalização do disposto nesta lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, inclusive a atribuição específica das
atividades de fiscalização a ela atinentes.
Art. 5º. A estimativa de impacto financeiro relativo às despesas desta lei consta de Anexo.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados a Lei Complementar n.°
83/2014 e os dispositivos em contrário da Lei Complementar n.° 108/2016.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 17 de abril de 2017.
Professor Pierre
Vereador