materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
1. Considerando a situação por que passam os servidores públicos municipais, sofrendo
injustiças salariais, com fortes indícios de práticas de coerção e assédio moral, e, até o
momento, inadmissivelmente olvidados pelo Poder Executivo;
2. Considerando o descumprimento de normas legais relativas aos servidores públicos
municipais;
3. Considerando que em diversos setores as condições de trabalho são insuficientes ou mesmo
desrespeitosas;
4. Considerando que inúmeros servidores e funcionários sob regime de Recibo de Pagamento
Autônomo (RPA) amargam vencimentos sem recebimento em ou, conforme a situação, desde
2016 e registro salarial abaixo do mínimo estabelecido pela Carta da República ou aquém dos
pisos profissionais e que, por anos, sofrem, por via transversa, prática inconstitucional de
redutibilidade de salário. 
REQUEIRO, nos termos do parágrafo único do art. 225 do Regimento Interno, em companhia
dos membros da Comissão de Apoio aos Servidores Públicos, convidando os demais
vereadores, seja realizada, como primeira etapa coletiva de ação legislativa, em forma de
comissão geral, em favor das causas do funcionalismo, audiência pública para que os
servidores públicos municipais sejam ouvidos em suas demandas, na segunda-feira, 08 de
maio, das 18h30 às 22h15.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 23 de abril de 2017.
Professor Pierre 
Vereador
Comissão de Apoio aos Servidores Públicos
Marcinho
Vice-presidente
Zezinho do Caminhão 
Presidente
Johnny Maycon
Secretário