br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 133/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaREVOGA A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.139/2001 E A ALÍNEA “A" DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 3.273/2003.
native_id41844

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-04 Arquivado(a) — Arquivado
2017-06-14 Retornando do Executivo Sancionado(a) — Sanção em 14 de junho de 2017. Publicado em 20 de junho de 2017 AVS ed. 9328 Lei nº 4557/17
2017-06-01 Aguardando retorno do Executivo — Aguardando retorno do Executivo Municipal
2017-06-01 Enviado(a) ao Executivo — Enviado ao Executivo Municipal por maio do Ofício nº 011/DL/2017
2017-06-01 Para Digitação e Assinaturas — Para confecção da norma
2017-05-18 Matéria Aprovada pelo Plenário — MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE
2017-05-18 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) — Matéria incluída na OD
2017-05-12 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Aguardando inclusão na OD
2017-05-11 Com parecer — Favorável
2017-05-02 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJC
2017-04-27 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS
EXMO . SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
VEREADOR ALEXANDRE CRUZ
Requeiro, à Câmara Municipal de Nova Friburgo, após observadas as formalidades
Regimentais, que seja consignada em ata dos nossos trabalhos e, após apreciado pelo
Douto Plenário da Casa, o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Projeto de Lei /2017:
REVOGA A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 4º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.139/2001 E A
ALÍNEA “A” DO ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL 3.273/2003.
Art. 1º – Fica revogado a alínea “a” do artigo 4º da Lei Municipal 3.139/2001.
Art. 2º – Fica revogado a alínea “a” do artigo 3º da Lei Municipal 3.273/2003.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 11 de abril de 2017.
Nami Nassif
Presidente 
Marcio Damazio
Membro
Joelson do Pote
Membro
JUSTIFICATIVA
No dia 28 de março os membros da Comissão se reuniram, tendo em vista ter
recebido, por meio do seu Presidente, um requerimento para que se realizasse um
Projeto de Lei, revogando os artigos mencionados no Projeto de Lei.
A Súmula Vinculante nº 49 do STF, entende que “Ofende o princípio da livre
concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.”
Além disso, segue em anexo decisões que declaram inconstitucionais leis que
regulamentam distância entre estabelecimentos comerciais.
Diante disso, podemos ver que os artigos das Leis Municipais 3.139/2001 e
3.273/2003 que limita a distância mínima entre os postos de gasolina.
Nami Nassif
Presidente 
Marcio Damazio
Membro
Joelson do Pote
Membro

open original →