CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROJETO DE LEI Nº 009/2017
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Empresarial e Turística de
Nova Friburgo, também designada como “Nova Friburgo Convention & Visitors Bureau”, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal Associação Empresarial e Turística de
Nova Friburgo, também designada como “Nova Friburgo Convention &Visitors Bureau”,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Nova
Friburgo.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a respectiva entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
averbação no Registro Geral de Pessoas Jurídicas, não comunicar a ocorrência à repartição pública
competente da Administração Pública municipal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 26 de abril de 2017.
JANIO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Eminentes Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação e votação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, que
visa declarar de utilidade pública municipal a Associação Empresarial e Turística de Nova
Friburgo, também designada como “Nova Friburgo Convention & Visitors Bureau”, sediada
e com foro nesta municipalidade.
A aludida entidade sem fins lucrativos tem por finalidade estatutária, dentre outras,
promover institucionalmente a cidade de Nova Friburgo região, divulgando amplamente sua
potencialidade natural, cultural, turística, comercial, hoteleira, histórica, gastronômica e de lazer.
Sua atuação na sociedade civil tem se mostrado de elevado valor, uma vez que promove a
divulgação de todo patrimônio histórico, cultural e turístico de nossa cidade serrana.
Sua principal “bandeira” é sempre contribuir para o desenvolvimento turístico sustentável de
Nova Friburgo e região adjacente, promovendo encontros, seminários e convenções na produção de
ideias e projetos que visem aprimorar a utilização econômica de nossa área turística, cultural,
hoteleira, gastronômica e beleza natural de nossa geografia.
Outro ponto nevrálgico para a se declarar de utilidade pública a referida associação civil,
atém-se ao fato de que o turismo em Nova Friburgo sempre serviu de pedra angular para efeito de
melhora na arrecadação fiscal da cidade.
E isto a aludida entidade civil, há anos, vem desenvolvendo em seu objetivo maior,
buscando incessantemente aprimorar com ideias e projetos a melhora da exploração do turismo
sustentável em nossa cidade.
Por fim, mas não menos importante, tem-se a dizer que a citada associação civil sem fins
lucrativos, já existe legalmente há mais de um (1) ano, estando com suas prestações de contas do
último exercício financeiro atualizada, seus membros de diretoria o são de modo gratuito, sendo
certo ainda que a Ata de fundação e Estatutos encontram-se devidamente registrados.
É importante ainda lembrar, dv, que as pessoas que integram a direção da referida entidade
civil prestam seus serviços de forma voluntária, não recebendo qualquer vantagem, bonificações ou
remunerações. Ademais, de modo frequente realizam reuniões abertas ao público em geral
debatendo as questões referentes às suas finalidades estatutárias.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do incluso anteprojeto de lei,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
É a justificativa.
Sala Dr. Jean Bazet, 26 de abril de 2017.
JANIO
Vereador