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Nova Friburgo, 09 de maio de 2017.
Requerimento de Convocação
EXMO . SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
VEREADOR ALEXANDRE CRUZ
Requeiro, à Câmara Municipal de Nova Friburgo, após observadas as
formalidades Regimentais, que seja consignada em ata dos nossos trabalhos e, após
apreciado pelo Douto Plenário da Casa, o seguinte Requerimento de Convocação:
Considerando, que é de Competência exclusiva da Cãmara Municipal
convocar os Secretários Municipais ou autoridades equivalentes para prestar
esclarecimentos sobre assuntos relativos às suas atribuições e Pasta, aprazando dia e
hora para o comparecimento, importando infração político-administrativa e crime de
responsabilidade, punível na forma da lei, a ausência sem justificativa adequada no caso
exclusivo de convocação, nos termos do artigo 68, XIV da Lei Orgânica Municipal e do
artigo 209, I e §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Diante disso, vem por meio desta que seja aprovado pelo Plenário desta
Casa de Leis a convocação para a Audiência Pública que acontecerá no dia 29 de maio
de 2017, às 14hs na Câmara Municipal, dos seguintes Secretários e autoridades:
1 – Sra. Suzane Menezes – Secretária Municipal de Saúde
2 – Sr. Servio Tullio Santos do Lago – Secretário de Finanças, Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Gestão.
3 – Sr. Bruno Villas Boas – Secretaria de Governo
4 – Dr. Sávio Rodrigues – Procurador do Município
5 – Comitê Gestor de Saúde
Além disso, vem convidar o Prefeito Municipal, Renato Pinheiro Bravo, para
que compareça a Audiência Pública que acontecerá no dia 29 de maio de 2017, às 14hs,
acima mencionada.
Nestes Termos,
Pedem deferimento.
Nova Friburgo, 09 de maio de 2017.
Nami Nassif
Vereador
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