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EXMO . SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
VEREADOR ALEXANDRE CRUZ
Requeiro, à Câmara Municipal de Nova Friburgo, após observadas as
formalidades Regimentais, que seja consignada em ata dos nossos trabalhos e,
após apreciado pelo Douto Plenário da Casa, o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Projeto de Lei /2017:
REVOGA A ALÍNEA “D” DO ARTIGO 44
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.360/2014.
Art. 1º – Fica revogado a alínea “d” do artigo 44 da Lei Municipal 4.360/2014.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 11 de abril de 2017.
Nami Nassif
Vereador
JUSTIFICATIVA
Há permissionários e motoristas auxiliares, ainda que exerçam a
profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor ou taxista
locatário que já são aposentados ou que já contribuem de outra maneira, não
sendo, assim, neccessário a inscrição como segurado do INSS.
Nami Nassif
Presidente
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