materia nº 143/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que seja enviada mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito do Município de Nova Friburgo, Dr. Renato Pinheiro Bravo, cujo escopo é atender
aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue, REQUERENDO, outrossim, que seja
reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa Legislativa para a devida apreciação.
 ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
DUAS UNIDADES DO “RESTAURANTE 
POPULAR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE NOVA FRIBURGO.”
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Nova Friburgo, duas unidades do
“Restaurante Popular”, sendo uma em Olaria e outra em Conselheiro Paulino.
Art. 2º - Os refeitórios serão vinculados às respectivas subprefeituras e funcionarão nos
espaços das próprias subprefeituras.
Art. 3º - Serão realizadas as devidas obras de ampliação ou adequação necessárias para a
implantação da cozinha e refeitório, para servir a população dos dois locais na mesma proporção em
que é feito hoje no Centro.
Parágrafo Único – Serão oferecidos uma média de 350 pratos por dia, ou mais, de acordo
com a demanda.
Art. 4º - Caso não seja possível fazer a ampliação ou adequação, os restaurantes funcionarão
em espaço alugado pela Prefeitura nas áreas centrais de cada uma das duas localidades.
Art. 5º - Os respectivos restaurantes deverão operar seguindo os mesmos moldes do que
acontece hoje no Centro, com 6 funcionários e um coordenador em cada unidade e dispor de
cozinha adequada e assentos adequados nos refeitórios.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 12 de maio de 2017.
ALCIR FONSECA
VEREADOR – PP
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
JUSTIFICATIVA
 
A Presente INDICAÇÃO LEGISLATIVA que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
DUAS UNIDADES DO “RESTAURANTE POPULAR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO.”, objetiva contribuir com uma maior qualidade de vida dos cidadãos das
localidades beneficiadas uma vez que, garante o direito constitucional à uma alimentação saudável
com preço popular.
Conhecido como “Restaurante Popular” ou “Refeitório Popular”, o presente programa foi
implantado há alguns anos para fornecer refeições a funcionários da Prefeitura e população de modo
geral a preços populares. Desde sua criação até dos dias de hoje o programa funciona dentro do
complexo da Prefeitura de Nova Friburgo, no Centro. O restaurante é vinculado à Secretaria de
Serviços Públicos e atende funcionários da Prefeitura e a população em geral com almoço por
apenas R$ 2,50 o prato.
A ideia da ampliação do projeto para essas localidades se justifica à medida que nosso país
de modo geral passa por uma grande crise econômica, o que faz com que o cidadão, principalmente
o de baixa renda, perca seu poder de compra e com isso tenha prejudicado até mesmo em sua
alimentação necessária para suprir suas necessidades diárias de nutrição. Uma alimentação saudável
e com os devidos valores nutricionais a preço popular traz dignidade ao cidadão.
A escolha do bairro Olaria, se dá por ser o mais populoso do Município, sendo também o
mais industrializado dos bairros, concentrando grande parte das confecções que movimentam a
economia da cidade. Acreditamos que com a implantação do restaurante na região Central de Olaria
muitos trabalhadores da indústria da moda íntima e a população em geral serão beneficiados com
refeições econômicas, mas com qualidade e valor nutricional adequado.
Já a escolha de Conselheiro Paulino se dá pelo fato do Distrito abrigar mais de 40 bairros e é
a segunda região mais industrializada do município. Assim como em Olaria, acreditamos que a
implantação do restaurante na região Central de Conselheiro irá proporcionar mais economia e
qualidade nutricional a muitos trabalhadores de diversos setores e a população de modo geral.
 Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me da presente
proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de observadas as
formalidades regimentais, a inclusa INDICAÇÃO LEGISLATIVA.
Sala Dr. Jean Bazet, 12 de maio de 2017.
ALCIR FONSECA
VEREADOR – PP