CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 001 /2017.
Indica ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, o envio de projeto
de lei criando Sistema Único de Cadastro Para Doação de Sobras de Materiais de
Construção Oriundos de Construtoras e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, na qualidade de
Vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, apresento a V.Exa., nos termos do
art. 113, inciso II, alínea “a” do competente Regimento Interno desta Casa de Leis, e
demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, a presente Indicação Legislativa,
sugerindo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a proceder com acurada e justa análise
técnica e logística sobre o contido no Anteprojeto de Lei que segue no anexo, e cuja
proposta legislativa se revela de suma importância e de adequada possibilidade de
efetivação no âmbito municipal, tudo conforme consta da respectiva Justificativa que
segue adiante.
Sala Dr. Jean Bazet, 18 de maio de 2017.
JANIO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Eminentes Senhores Vereadores:
Numa sociedade plúrima, onde a diversidade, conceitos e ideias são variados e
múltiplos, mostra-se crível e imprescindível a regulamentação jurídico/legal de fato
social que esteja exigindo a atuação firme e eficaz do Poder Legiferante, cujo
compromisso constitucional maior é criar leis que atendam os anseios e reais
necessidades dos verdadeiros donos do Poder: o Povo!!!
Nova Friburgo, atualmente, é uma cidade serrana que vem se destacando cada
vez mais na área da construção civil. É inegável o crescente mercado imobiliário que se
faz presente na criação e edificação de sucessivos empreendimentos imobiliários; sem
falar nos condomínios residenciais de apartamentos e casas espalhados por diversos
bairros do Município de Nova Friburgo.
Num simples movimento em direção aos bairros do Cônego, Cascatinha e nas
próprias Braunes, observa-se, com clareza solar, como a construção civil está ocupando
cada vez mais o espaço geográfico com suas sucessivas edificações e empreendimentos
diversos. Não se limita apenas aos bairros considerados “nobres”, pelo contrário,
edifícios e mais prédios são erguidos em quase toda área geográfica de Nova Friburgo.
Soma-se a isto, a construção de casas individuais, prédios comerciais, espaços
destinados a guarda de veículos, edifício-garagem, etc.
Entretanto, essa não é a realidade permeada por grande parte da população
friburguense, que ainda sonha com a construção de sua moradia própria, sendo certo,
dv, que os financiamentos imobiliários incentivados pelo Governo Federal ou se
mostram onerosos e caros para as famílias de baixa renda, ou se revelam inalcançáveis
para as classes menos favorecidas, que vivem o dia a dia próximo da pobreza absoluta.
Muitos munícipes não possuem renda familiar suficiente para adquirir material
de construção, ou mesmo até para reformar sua modesta morada. Esse projeto, calcado
no espírito público que deve nortear o legislador, visa instituir um mecanismo eficaz de
doações de sobras de materiais de construção, a fim de possibilitar o uso próprio deles à
moradia de famílias que apresentem condições reais de “baixa renda”, ou próxima da
miséria absoluta e que não detêm condições mínimas de edificar sua moradia.
É crível nos dias atuais, em razão da sensível melhoria na fabricação dos
materiais de construção, que as “sobras de tais materiais de construção” muitas das
vezes pode ser selecionada para efeito de reaproveitamento, ou reutilização daqueles
desprovidos de renda para adquiri-los.
Descartar pura e simplesmente esses materiais de qualquer forma, com o devido
respeito, além de prejudicar de sobremaneira o meio ambiente, revela-se como
expediente egoístico e de pouca valia se comparado com as reais necessidades daqueles
que poderiam através deste meio valioso reutilizá-los na construção ou reforma de sua
modesta moradia.
Frise-se, outrossim, que o Decreto nº 7.404 de 23/12/2010, o qual regulamenta
a Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos - criou o denominado Comitê Interministerial da Política
Nacional e o Comitê Orientador para implantação dos Sistemas de Logística Reversa.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece princípios, objetivos,
instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, as
responsabilidades dos geradores, do poder público, e dos consumidores, bem como os
instrumentos econômicos aplicáveis. Ela consagra um longo processo de
amadurecimento de conceitos: princípios como o da prevenção e precaução, do
poluidor-pagador, da ecoeficiência, da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida do produto, do reconhecimento do resíduo como bem econômico e de valor
social, do direito à informação e ao controle social, entre outros.
A Lei estabelece uma diferenciação entre resíduo e rejeito num claro estímulo ao
reaproveitamento e reciclagem dos materiais, admitindo a disposição final apenas
dos rejeitos.
O presente PL, seguindo a direção da política da lei federal, a ela soma-se na
medida em que cria um mecanismo de reaproveitamento ou reutilização das sobras de
matérias da construção civil neste Município. Se mostra um PL “politicamente correto”!
Não nos esqueçamos, que o descarte de diversas sobras aproveitáveis de
materiais de construção sé vem gerando imputação de multas, embargos de obras,
infindáveis discussões no Judiciário de quem é a responsabilidade de descartá-los e
onde colocá-los. Portanto, com o devido respeito, este PL se mostra adequado e justo a
atender uma necessidade existente há anos no seio social de Nova Friburgo, podendo-se,
nesta oportunidade, estar se fazendo uma “fonte normativa” eficaz e plenamente
eficiente em seu propósito legislativo e sócio/econômico.
A instituição de Sistema Único de Cadastro para doação de materiais de
construção oriundos das diversas construções privadas e públicas em Nova
Friburgo se mostra plenamente crível, e servirá de meio auxiliar eficaz tanto para as
pessoas que querem dar um desfecho legal para as sobras de materiais da construção
civil como para as que necessitam muito de tais materiais para efeito de possível sonho
da casa própria.
O objetivo desta lei é valorizar a dignidade humana, buscando dar um tratamento
mais honroso e digno àqueles que estejam abaixo das condições sócio/econômicas
consideradas ideais em nosso modelo econômico, proporcionando aos despossuídos de
bens valiosos a possibilidade de realizarem o sonho da casa própria.
Por fim, mas não menos importante, tem-se a dizer que nos termos do art. 93,
inciso III, da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, a matéria em exame é
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal, daí, justificar-se a remessa da
referida proposta legislativa ao Executivo Municipal para justa e acurada apreciação,
estudo a respeito do tema posto, e oportuno envio a Casa de Leis de projeto de lei
visando à criação do Sistema Único de Cadastro para doação de sobras de Materiais de
Construção oriundos de Construtoras e obras particulares para pessoas carentes e
entidades beneficentes.
Seriam essas as justas e oportunas justificativas para a presente Indicação Legislativa,
com o encaminhamento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do aludido anteprojeto
legislativo que segue no anexo, na forma da lei.
Sala Dr. Jean Bazet, 18 de maio de 2017.
JANIO
Vereador