ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo-RJ, 23 de maio de 2017.
Ofício PGM nº 93/2017.
Ref.: Lei Municipal nº 4.553/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
FADA DO TEGTOTUNA RUBNE)
tus
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a Vossa é
Excelência e demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar a Lei acima citada, ,
de autoria do nobre Vereador Professor Pierre, vetá-la parcialmente, nos termos do =
Ri
81º do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo exposto.
E!
Tropad
Trata-se de Projeto de Lei de autoria de Vereador da Câmara Municipal
de Nova Friburgo, que dispõe sobre a determinação para que os estabelecimentos
comerciais ou se serviço privado disponham de condições de acessibilidade em sua
entrada/saída e dá outras providências.
Ocorre Sr.Presidente, que a presente Lei deve ser retificada para que
goze de eficiência, eficácia, efetividade e principalmente para que atenda ao princípio
da razoabilidade, conforme se passa a demonstrar:
AS RAZÕES DO VETO PARCIAL À LEI APRECIADA
O chefe do Poder Executivo pugna pela específica alteração do art. 1º
da lei em apreço, diante da atual redação viabilizar futuras impugnações, diante do
caráter generalizado dado à obrigação, o que fere o princípio da razoabilidade, em
especial quanto á proporcionalidade.
Como é sabido há inúmeros estabelecimentos, principalmente o
existentes em construções mais antigas, que não viabilizam a adequação por questó
técnicas, o que deverá ser analisado caso a caso, no momento da fiscalização. Lo
,
pÀ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
uma vez constatada a inviabilidade técnica, impossível de ser sanada, não deverá ser
aplicada a norma e/ou sanção.
Vista sob este prisma, à norma torna-se proporcional e eficaz, pois não
haveria proporcionalidade na aplicação da sanção prevista na norma à locais onde
tecnicamente resta comprovada a inviabilidade estrutural do acesso.
Diante disso é que O chefe do Poder Executivo veta O art. 1º e sugere,
desde já, a alteração na redação para fazer constar:
“art 1º - Fica determinado que todo estabelecimento comercial ou se serviço
privado em Nova Friburgo, que reúna condições estruturais viáveis, consoante as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), disponha de condições
de acessibilidade em sua entrada/saída para atendimento às necessidades de pessoas
usuárias de cadeiras de rodas ou com dificuldade permanente ou temporária de
mobilidade.
Cabe ressaltar que foi verificado, ainda, erro material do parágrafo
primeiro deste artigo, que ao descrever a sigla ABNT, substituiu O correto substantivo
“Associação” por “Agência”, o que deverá ser retificado.
CONCLUSÃO
Diante do que foi solicitado, conclui-se pelo VETO PARCIAL à Lei Municipal
nº 4.553 posta em apreciação pelo Chefe do Poder Executivo, diante das razões
expostas, em especial, diante da necessária observância ao Princípio da
Razoabilidade, quanto à proporcionalidade.
Estas, Sr. Presidente, são as razões do VETO PARCIAL of
apresentado, que submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmar
Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos
demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente;
Excelentíssimo Senhor
Vereador Presidente ALEXANDRE CRUZ
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
LM 4553 Página 1
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Nova Friburgo
LEI MUNICIPAL Nº 4.553
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Municipal:
Determina que os estabelecimentos comerciais
ou de serviço privado disponham de condições
de acessibilidade em sua entrada/saída, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica determinado que todo estabelecimento comercial ou de serviço privado em
Nova Friburgo disponha, em sua entrada/saída, de condições de acessibilidade para atendimento
às necessidades de pessoas usuárias de cadeiras de rodas ou com dificuldade permanente ou
temporária de mobilidade.
$ 1º Os respectivos estabelecimentos que possuam entrada/saída com desnível superior
a altura de 2 (dois) centímetros deverão dar-lhe forma sutada em toda extensão de acesso ou, nos
termos da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — NBR 9050, contemplados os
requisitos de inclinação, dispor de rampa de acesso ou de aparelho eletromecânico.
em conformidade com as regulações da ABNT.
$ 3º A comunicação de irregularidade deverá ser protocolada no setor específico do
Poder Executivo. RN
$ 4º Os estabelecimentos de que trata o caput terão até 240 (duzentos e quarenta) dias
da publicação desta Lei para adequação à presente norma legal, sob pena de incorrerem em
notificações e penalidades.
LM 4553 Página 2
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Nova Friburgo
pos
om |
E: E
(A)
R
Art. 2º O Poder Executivo fará a necessária regulamentação, sobretudo no tocante à
recepção de comunicação de irregularidade, aos processos de fiscalização, bem como às
infrações e penalidades, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, de de 2017.
RENATO PINHEITO BRAVO
PREFEITO
Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente
Vereador Marcio José da Silva Damazio — 1º Vice-Presidente
EL = Vereador Wellington da Silva Moreira — 2º Vice-Presidente
Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário
Vereador Carlos Alberto Nogueira Blauat - 2º Secretário
AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR PIERRE — P. 4/17