CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 002 /2017.
Indica ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao Sr.
Secretário de Meio Ambiente e ao Sr. Secretário Municipal de Obras da
necessidade da implantação de lixeiras subterrâneas nas principais avenidas de
Nova Friburgo, conforme anteprojeto apenso.
Alicerçado em disposições contidas no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requeiro que após deliberação do soberano Plenário, a Mesa Diretora dignese remeter o presente expediente de Indicação Legislativa ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, com cópia fiel ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Obras da necessidade da implantação de lixeiras
subterrâneas nas principais avenidas de Nova Friburgo, na conformidade do anteprojeto
em anexo, e cuja proposta legislativa se revela de suma importância e de adequada
possibilidade de efetivação no âmbito municipal, tudo conforme consta da respectiva
Justificativa que segue adiante.
Sala Dr. Jean Bazet, 01 de junho de 2017.
JANIO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Exmo. Senhor Presidente,
Eminentes Senhores Vereadores:
Justificativa
Nas cidades do Brasil, o armazenamento e a coleta de lixo ainda são um
problema sério e guarda preocupação ímpar. Quando despejado na rua, o lixo pode
poluir o meio ambiente e trazer sérios riscos à saúde humana. Em Nova Friburgo são
produzidos milhares de toneladas diárias de lixo, sendo que grande parte deste é
depositado de forma incorreta a céu aberto, além de ser pouco reciclado em função do
modo como é despejado nos logradouros da cidade.
Uma das soluções encontradas em diversas cidades do Brasil (pioneira a de
Paulínia) foram as lixeiras subterrâneas. A vantagem é que o sistema reduz os custos de
coleta, já que há menos deslocamento de veículos para o transporte dos resíduos. Além
disso, o lixo como elemento contaminador do meio ambiente não fica exposto, evitando
o mau cheiro, a presença de animais nocivos como ratos e baratas, além de inibir a
formação de elementos nocivos no ar que respiramos.
As lixeiras subterrâneas são recipientes de aço inoxidável, instalados na
superfície sobre contentores subterrâneos, ou seja, no subsolo das calçadas podendo
comportar até três metros cúbicos de resíduos, o equivalente a três mil litros. O sistema
de armazenamento pode ser divido em quatro (4) caixas herméticas, uma para cada
material reciclável, separados de acordo com sua destinação, como por exemplo: Azul
para papel e papelão; Amarelo para metal; Verde para vidro; Vermelho para plásticos e
Marrom para orgânico.
No subsolo da calçada, cada um fica armazenado em um compartimento
separado, um contêiner com capacidade para certa e determinada quantidade de lixo.
Quando atinge 80% (oitenta por cento) da sua capacidade, um dispositivo eletrônico
avisa a empresa de limpeza para efetuar a retirada dos resíduos que se encontram
armazenados.
Nessa operação mecânica uma pequena grua automática é colocada no teto da
caixa subterrânea, que é suspensa até a superfície presa ao caminhão coletor onde o
resíduo é despejado diretamente. Feito isto, a caixa subterrânea é colocada de volta, a
lixeira é fechada e podendo ser reutilizada, retorna à calçada ao seu uso normal. O
projeto conta ainda com um aplicativo que indica os pontos de coleta mais próximos,
além de dicas e informações sobre reciclagem, temas essenciais para o meio ambiente.
Com o mecanismo subterrâneo, o lixo não é acumulado nas ruas, evitando-se
também entupimento de bueiros em dia de chuva e enchentes, e deixando as avenidas
mais limpas, sem odores e muito mais saudáveis.
Paulínia, interior de São Paulo, é pioneira em adotar as lixeiras subterrâneas. Em
Campinas, seis grandes lixeiras subterrâneas foram instaladas pela Prefeitura Municipal.
É inegável que esse tipo moderno de lixeira consiste em um sistema que deve reduzir
substancialmente os custos com a coleta de lixo e contribuir sensivelmente para um
ambiente limpo e agradável aos munícipes, aos turistas e demais frequentadores de
nossa cidade.
Nas cidades onde foram instaladas, verificou-se que o sistema de coleta de
resíduos orgânicos e não/recicláveis melhorou significativamente em termos de higiene
e limpeza dos logradouros públicos, reduzindo-se consideravelmente os problemas de
mau cheiro nesses locais, além de afastar a proliferação de ratos e baratas nessas
localidades.
Ressalte-se, por fim, que a matéria de fundo versada nesta Indicação Legislativa
diz respeito à proteção do meio ambiente, thema para o qual o Município detém
competência legislativa suplementar, conforma art. 24, inciso VI c/c art. 30, incisos I e
II da Constituição Federal do Brasil.
A proteção do meio ambiente é uma das maiores preocupações da atualidade,
em especial de Nova Friburgo, que tem em sua área geográfica uma enorme reserva de
Mata Atlântica, e que deve sempre priorizar o “meio ambiente”.
Não se pode nunca perder de vista, dv, que a manutenção e conservação de um
meio ambiente saudável e equilibrado, além de se tratar de assunto que, por óbvio, é de
interesse de todos, foi alçado à categoria de princípio constitucional impositivo,
devendo todos defenderem e preservarem o meio ambiente para as presentes e futuras
gerações.
Por fim, mas não menos importante, tem-se a dizer que nos termos do art. 93,
inciso III, da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, a matéria em exame é
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal, daí, justificar-se a remessa da
referida proposta legislativa ao Executivo Municipal para justa e acurada apreciação,
estudo a respeito do tema posto, e oportuno envio a Casa de Leis de projeto de lei
visando à criação do Sistema de Lixeiras Subterrâneas Seletivas.
Seriam essas as justas e oportunas justificativas para a presente Indicação
Legislativa, com o encaminhamento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do aludido
anteprojeto legislativo que segue em anexo, na forma da lei.
Sala Dr. Jean Bazet, 01 de junho de 2017.
JANIO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Sistema de Lixeiras Subterrâneas
Seletivas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal instalará lixeiras subterrâneas nas calçadas,
separadas fisicamente para cada coleta seletiva do lixo, em locais previamente
escolhidos pela sua proximidade com a rota de recolhimento diário do lixo doméstico.
§ 1º- Cada grupo de lixeiras terá 5 (cinco) compartimentos separados,
devidamente sinalizados com as cores: Azul, destinada a papel e papelão; Amarelo para
metal; Verde para vidro; Vermelho para plásticos e Marrom para lixo orgânico.
§ 2º- Os recipientes deverão ter capacidades suficiente para armazenar volume
de resíduos compatível com a quantidade média de lixo recolhida na coleta doméstica
no local de sua instalação.
§ 3º- A coleta mecanizada deverá ser realizada com frequência suficiente para
que os recipientes sejam constantemente esvaziados, de tal forma que não haja
impedimentos ou embaraços à sua efetiva utilização pelo usuário.
§ 4º- Abaixo da calçada, cada recipiente ficará armazenado em um
compartimento separado, e deverá ter capacidade mínima para 900 quilos, dotado de
indicador externo que sinalize quando a capacidade máxima tiver sido atingida em seu
volume de uso.
Art. 2º- A empresa concessionária e/ou prestadora dos serviços estabelecidos
nesta Lei, ficará responsável pela manutenção, conservação e coleta diária do lixo
depositado dentro das lixeiras subterrâneas.
Art. 3º - A Administração Pública divulgará e sinalizará de modo visível o no
local onde forem instaladas as lixeiras subterrânea, expondo ainda junto às respectivas
lixeiras instruções e informações educativas sobre reciclagem.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 01 de junho de 2017.
JANIO
Vereador