CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo, à Secretaria Municipal de
Educação e aos demais setores responsáveis informações relativas aos 11 (onze) processos
administrativos que redundaram em contratos com a empresa Comercial Milano Brasil
Ltda (CNPJ n.° 01.920.177/0001-79), com sede no Município de Duque de Caxias:
I - DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO
Cópia impressa e/ou digitalizada, de inteiro teor, dos seguintes processos administrativos,
que, segundo o denominado Portal da Transparência, totalizam R$ 16.689.486,00 (dezesseis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), relativos à
contratação de empresa especializada para oferta de gêneros alimentícios variados e devidamente especificados às unidades educacionais administradas pelo Município em diversas gestões:
a) n.° 2.308/2009, com contrato n.° 021/2009, previsto de 28 de abril de 2009 até
27 de julho de 2009, no valor de R$ 326.814,00 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e quatorze reais;
b) n.° 2.679/2009, com contrato n.° 027/2009, previsto de 1° maio de 2009 até 30
de setembro de 2009, no valor de R$ 144.066,00 (cento e quarenta e quatro mil e
sessenta e seis reais);
c) n.° 10.209/2011, com contrato n.° 064/2011, previsto de 23 de agosto de 2011
até 31 de dezembro de 2011, no valor de R$ 1.343.219,00 (um milhão, trezentos e
quarenta e três, duzentos e dezenove reais);
d) n.° 24.247/2011, com contrato n.° 012/2012, previsto de 28 de março de 2012
até 31 de dezembro de 2012, no valor de R$ 2.406.579,00 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais);
e) n.° 23.729/2012, com contrato n.° 016/2013, previsto de 20 de fevereiro de 2013
até 16 de dezembro de 2014, no valor de R$ 2.161.778,00 (dois milhões, cento e
sessenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais);
f) n.° 25.709/2013, com contrato n.° 015/2014, previsto de 14 de fevereiro de 2014
até 31 de dezembro de 2014, no valor de R$ 2.561.890,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa reais);
g) n.° 30.757/2014, com contrato n.° 014/2015, previsto de 1° de março de 2015 até
31 de dezembro de 2015, no valor de R$ 2.965.958,00 (dois milhões, novecentos e
sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais);
h) n.° 44.232/2015, com contrato n.° 012/2016, previsto de 22 de fevereiro de 2016
até 31 de dezembro de 2016, no valor de R$ 1.369.992,00 (um milhão, trezentos e
sessenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais).
________________________________________________________________________________
_
Visite www.leisonline.net/nfb/ e acesse a legislação municipal online
i) n.° 4.061/2016, mediante modalidade chamada pública, com contrato n.°
035/2016, previsto de 28 de abril de 2016 até 31 de dezembro de 2016, no valor de
R$ 1.053.095,00 (um milhão, cinquenta e três mil e noventa e cinco reais);
j) n.° 4.061/2016, mediante modalidade pregão, com contrato n.° 035/2016, previsto de 28 de abril de 2016 até 31 de dezembro de 2016, no valor de R$ 1.053.095,00
(um milhão, cinquenta e três mil e noventa e cinco reais);
k) n.° 29.902/2016, com contrato n.° 023/2017, previsto de 10 de fevereiro de 2017
até 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 1.303.000,00 (um milhão, trezentos e
três mil reais).
II - DA TRANSPARÊNCIA
Quanto ao Portal da Transparência, em relação aos mecanismos de acesso aos contratos, o
cenário é contraditoriamente nebuloso, considerando-se a finalidade da ferramenta. Pelo
que se percebe, o problema parece crônico, tanto que se configura em um padrão, e carece
ser solucionado, pois, além de concorrer para uma pontuação baixa no ranking do Estado
do Rio de Janeiro, tendo em vista a relevância do Município no cenário estadual, obsta
processos de necessário acompanhamento e fiscalização por parte dos órgãos de controle
externo e pela sociedade.
A título de exemplo, em relação aos contratos de que trata este requerimento, quando do
acesso ao contrato n.° 014/2015, relativo ao processo administrativo 30.757/2014,
visualiza-se contrato n.° 069/16 do Município com a empresa Monte Alto Construtora
Ltda – EPP (Doc. 01); de mesma forma, quando do acesso ao contrato n.° 035/2015, que
abrigou modalidades licitatórias de chamada pública e pregão, relativo ao processo
administrativo 4.061/2016, visualiza-se o contrato n.° 017/16 do Município com a empresa
Frigás Revendedora de Gás Ltda (Doc. 02); os demais contratos com previsão de
visualização não estão disponíveis, seja pelo registro negativo, seja pela mensagem
“Desculpe, download não disponível”.
Nesse sentido, questiona-se e quer-se saber:
a) Que providências estão sendo tomadas ou serão tomadas para eliminar essa
contraditória nebulosidade no Portal da Transparência, como demonstrado nos
exemplos acima?
b) Existe um cronograma para dar cabo ao processo de devida atualização dessas
informações e de outras?
c) Quais são os setores direta e indiretamente responsáveis pela manutenção e
atualização da respectiva ferramenta?
d) O Município mantém contrato com empresa especializada incumbida em
proceder às necessárias atualizações do Portal da Transparência? Se sim, qual e
qual o processo administrativo concernente?
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 05 de junho de 2017.
Professor Pierre
Vereador – PSOL
________________________________________________________________________________
_
Visite www.leisonline.net/nfb/ e acesse a legislação municipal online