materia nº 39/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores
responsáveis informações devidamente cedidas pela gestão anterior relativas ao processo
de transição administrativa, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal:
1) Cópia dos relatórios anuais, ao longo dos anos de 2013 a 2016, dos serviços realizados
por cada uma das Secretarias Municipais e órgãos equivalentes, nos termos do art. 121 da
Lei Orgânica Municipal; 
2) Cópia de todos os relatórios da situação Administrativa Municipal entregues pelo então
Prefeito Rogério Cabral ao atual Prefeito Renato Bravo, nos termos do capítulo da Lei
Orgânica Municipal, que trata da transição administrativa, especialmente o que dispõe o
art. 132, dispondo das seguintes informações:
a) dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos,
inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito,
informando sobre o estado econômico-financeiro da Administração Municipal, para
realizar os aludidos pagamentos;
b) medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de
Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
c) prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do
Estado, bem como o recebimento de subvenções ou auxílios;
d) situação dos contratos com concessionários e permissionárias de serviços
públicos;
e) estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados,
informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com
os prazos respectivos;
f) transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento
constitucional ou de convênios;
g) situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que
estão lotados e em exercício;
h) situação dos processos judiciais em andamento, inclusive com a estimativa dos
respectivos valores em discussão;
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i) esclarecimentos adicionais fornecidos por Secretários da gestão anterior à equipe
indicada pelo Prefeito Renato Bravo, durante o período de transição administrativa.
3) Entre os dados entregues pela gestão anterior e a realidade constatada e experimentada
pela atual gestão:
a) houve dados inconsistentes? Se sim, descrever todos eles.
b) a disponibilidade de caixa encontrada pela atual gestão quando da assunção ao
Poder Municipal foi a mesma constante do saldo comunicado pelo governo
anterior? Se sim, qual foi o saldo; se não, qual a incompatibilidade de valores,
descrevendo-os?
c) nos termos do art. 42 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a atual gestão encontrou despesa obrigatória, contraída
nos últimos dois quadrimestres do mandato anterior, que não pôde ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha tido parcelas a serem pagas neste exercício
sem que tenha havido suficiente disponibilidade de caixa para o respectivo efeito?
d) além da presença de suposta violação ao que dispõe o art. 42 da Lei
Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a atual gestão
identificou e constatou alguma outra eventual transgressão ao que dispõe a
respectiva lei complementar, quando da praticidade administrativa frente aos dados
dos documentos apresentados? Se sim, descrevê-la(s). 
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 02 de junho de 2017.
Professor Pierre
Vereador – PSOL
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