materia nº 162/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Senhor Presidente:
1. CONSIDERANDO a necessidade de se oferecer uma rede de serviços articulada e efetiva nos
diferentes pontos de atenção para atender as pessoas necessidades especiais na medida de sua
necessidades, no que tange à sua inserção no mercado de trabalho;
2. CONSIDERANDO o mister de se ampliar e diversificar os serviços para a atenção às pessoas com
necessidades especiais;
3. CONSIDERANDO que há de se garantir meios que promovam a sua inclusão social, assegurando o
direito à convivência familiar e comunitária, bem como a garantia de direitos, a equiparação de
oportunidades e a participação, a partir de suas necessidades individuais e sociais das pessoas com
necessidades especiais.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À
INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PARA
PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica criado o Núcleo e Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho para Pessoas com
Necessidades Especiais no município de Nova Friburgo, sob coordenação da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º. O Núcleo atenderá prioritariamente pessoas com necessidades especiais que vivenciam
situações de vulnerabilidade, risco e violações de direitos ou pela ausência de acesso a possibilidades
de inserção social e ao trabalho.
Art. 3º. O Núcleo tem como objetivo principal prevenir a institucionalização e a segregação de pessoas
com necessidades especiais promovendo a sua inclusão social, assegurando o direito à convivência
familiar e comunitária, bem como a garantia de direitos, a equiparação de oportunidades e a
participação, a partir de suas necessidades individuais e sociais.
Art. 4º. Constituem-se diretrizes para o funcionamento do Núcleo de Apoio à Inserção no Mercado de
Trabalho para Pessoas com Necessidades Especiais no município de Nova Friburgo:
I - respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das pessoas com necessidades
especiais.
II - promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais das pessoas com necessidades
especiais;
III - combate a estigmas e preconceitos;
IV - atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas com necessidades especiais;
V - diversificação das estratégias de inserção no mercado de trabalho;
VI - desenvolvimento de atividades que favoreça a inclusão no mercado de trabalho com vistas à
promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;
VII - promoção de estratégias de educação para qualificação permanente;
VIII - desenvolver ações intersetoriais em parceria com organizações governamentais e da sociedade
civil;
IX - produzir e ofertar informações sobre direitos das pessoas com necessidades especiais.
Art. 5º. O Núcleo de Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho para Pessoas com Necessidades
Especiais no município de Nova Friburgo primará pelo desenvolvimento de ações extensivas aos
familiares, de apoio, informação, orientação e encaminhamento, com foco na qualidade de vida,
exercício da cidadania e inserção no mercado de trabalho, bem como desenvolvimento de ações
articuladas com as áreas governamentais de educação, saúde, transporte especial e programas de
desenvolvimento da acessibilidade.
Art. 6º. O Núcleo viabilizará meios para favorecer o desenvolvimento de capacidades adaptativas para 
o trabalho, aquisição de habilidades, potencialização da capacidade de comunicação, socialização e
qualificação considerando necessidades e as especificidades das pessoas com necessidades especiais e a
realidade do mercado de trabalho, observado o disposto no artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/91.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 08 de junho de 2017.
Professor Pierre
Vereador