CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROJETO DE LEI Nº 016/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços públicos de
realizar o recapeamento das vias e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída, por meio da presente lei, a obrigatoriedade das
prestadoras de serviços públicos, contratadas e permissionárias ou concessionárias de
serviços públicos que, por razão de seus serviços, danificarem o asfaltamento ou
calçamento das vias públicas, realizar o recapeamento do local, asfaltamento ou
calçamento do pavimento retirado em até 72 (setenta e duas horas), após o término dos
serviços.
Art. 2º. A reparação da área danificada deverá ser por meio de recapeamento,
asfaltamento ou calçamento do pavimento retirado, em sua devida qualidade, no prazo
mencionado nesta Lei.
Art. 3º. A obrigação de que trata o Art. 2º., deverá observar os seguintes
aspectos de qualidade:
I - colocação de base com camada de pedra antes do pavimento;
II - a recuperação da pista em toda a sua largura;
III - a recuperação do pavimento em proporção ao corte ou perfuração realizada;
IV - o recapeamento no mesmo nível de pavimentação da pista; e
V - a utilização de material de qualidade compatível com as condições
topográficas e as características do pavimento já existente.
§1º. As prestadoras, contratadas e permissionárias ou concessionárias de serviços
públicos, deverão observar a qualidade do material asfáltico utilizado, que deve ser
igual ou superior à qualidade do asfalto anterior.
§2º. Caso haja destruição de todo o pavimento deve haver requalificação de toda
a via.
Art. 4º. O descumprimento desta Lei implicará em pena de multa no valor
correspondente a 10 (dez) vezes o valor estimado do prejuízo ao patrimônio público
municipal com a intervenção, sem prejuízo das sanções civis decorrentes do
descumprimento do contrato ou convênio com o Poder Público.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a instituir e regulamentar a
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação.
Art. 5º. De modo a assegurar a durabilidade do recapeamento, asfaltamento ou
calçamento do pavimento retirado, após os serviços realizados, as prestadoras de
serviços públicos, contratadas e permissionárias ou concessionárias de serviços
públicos, deverão garantir o isolamento e sinalização da área afetada pelo serviço, até
sua efetiva finalização.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 08 de junho de 2017.
JANIO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Eminentes Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei visa garantir a reconstituição do pavimento por parte
das concessionárias de serviços públicos quando do prejuízo causado por reparos,
consertos ou novas instalações.
Pretende-se impedir prejuízos aos espaços públicos municipais. É muito comum
que vias tenham o seu pavimento danificado após intervenção para consertos por parte
das empresas. Por vezes até em vias recém recapeadas. No mais, o asfaltamento
realizado não condiz com a qualidade do resto da via, que passa a apresentar
afundamentos, deformações e buracos com o passar do tempo.
Prevê-se, assim, que os reparos ocorram no mesmo nível da pavimentação
anterior, sem saliência sobre o asfalto já existente, e observando todos os padrões de
qualidade, como a colocação de pedra como base sob o asfalto, evitando seu
afundamento.
Ao mesmo tempo, ao exigir que as prestadoras de serviços públicos, contratadas
e permissionárias ou concessionárias de serviços públicos realizem o trabalho em até 72
(setenta e duas) horas, é uma forma de garantir a qualidade e responsabilidade pelo dano
causado.
Diante do exposto, peço a atenção dos nobres pares para a aprovação deste
importante projeto.
Sala Dr. Jean Bazet, 08 de junho de 2017.
JANIO
Vereador