CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2017
Dispõe sobre denominação do prédio onde funciona a Sede da Câmara
Municipal de Nova Friburgo.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta:
1º - Fica denominado de Palácio Legislativo Prefeito Paulo Azevedo o nome do
prédio onde está instalada e funcionando a Sede da Câmara Municipal de Nova
Friburgo.
2º - As despesas com a execução da presente correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 12 de junho de 2017.
JANIO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Eminentes Senhores Vereadores:
Afigura-se destacar que o Projeto de Resolução, ora apresentado, tem como
objetivo denominar-se de Palácio Legislativo Prefeito Paulo Azevedo o nome do
prédio onde funciona a Sede da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Histórico de vida do homenageado.
Paulo Cezar Vassallo de Azevedo (Nova Friburgo, 11/11/1938 - 12/01/2011)
foi um advogado e político friburguense de grande atuação no campo político,
institucional e na própria advocacia. Exerceu o cargo de Prefeito do Município de Nova
Friburgo entre os anos de 1989-1992 e 1997-2000.
Filho de operários da Fábrica de Rendas Arp, sediada na
cidade, “Paulinho”, como era conhecido popularmente, deu seus primeiros passos na
vida pública como Secretário Geral de Governo na Administração do finado ex-prefeito
de Nova Friburgo e ex-Deputado Federal, Amâncio Mário de Azevedo.
Paulo Azevedo se candidatou pela primeira vez ao cargo de prefeito do
município, sem êxito, no começo dos anos de 1980.
Após esse período, Paulo Azevedo exerceu a advocacia e constituiu, dentro da
legenda do PMDB friburguense, seu grupo político que lhe daria sustentação para as
eleições do ano de 1989.
Em 1989, Paulo Azevedo, com uma votação surpreendente, foi eleito Prefeito
de Nova Friburgo. Com um discurso potente e com o fogo da eloquência, marcas
características de sua atuação político/partidária, saiu-se vitorioso numa época em que
as eleições friburguenses se polarizavam em duas forças antagônicas.
Cativou o povo bradando em praça pública que queria uma chance para sua
contribuição quanto aos destinos desta cidade serrana, com progresso e
desenvolvimento.
Esta fase foi a consagração do “Azevedismo” na política friburguense. O povo
ficava fascinado com aquela figura carismática que adentrava os lares com a sua célebre
frase que ficou na história política deste Município e região: “Meus amigos, minhas
amigas e minhas queridas crianças”.
No seu primeiro mandato, foi preciso, segundo ele, “transformar 40 anos em
4”, dando ênfase em saúde, educação e desenvolvimento.
Dentre as suas medidas, podemos citar: (I) melhora do saneamento básico do
município; (II) política preventiva de saúde, com a implantação de unidades básicas de
saúde em áreas carentes; (III) construção de 84 (oitenta e quatro) salas de aula e reforma
de 84 (oitenta e quatro) escolas municipais; (IV) inauguração do Centro Municipal de
Educação e Saúde Padre Rafael, no bairro Cordoeira, que possibilitou atendimento
médico e odontológico a 600 (seiscentos) alunos em dois turnos; (V) modernização da
estrutura administrativa de governo com a renovação da frota de veículos da prefeitura;
(VI) início ao processo de modernização do Hospital Municipal Raul Sertã, construindo
o novo Centro Administrativo, a Central de Tratamento de Urgência – CTU -, bem
como a Unidade Coronariana; e (VII) construção das Usinas de Reciclagem do Lixo e
da Usina de Asfalto.
Sua grande obra daquele mandato foi a construção da Avenida Perimetral dos
bairros de Olaria e Cônego, inaugurando a "Via Expressa" no mês de aniversário da
cidade com a presença de aproximadamente 20.000 pessoas que assistiram o Desfile
Nacional de Fantasias, transmitido pela extinta Rede Manchete de Televisão.
Criou a famosa “Festa da Cerveja” no mês de comemoração do aniversário da
cidade, classificada à época pelos especialistas em turismo, como a segunda maior festa
da cerveja do país, só perdendo para tradicional "Oktoberfest" da cidade de
Blumenau/SC.
Todas essas ações de governo eram custeadas por recursos do próprio orçamento do
município em parceria com o setor privado, ideia inovadora para a época.
Em 1996, Paulo Azevedo se candidatou novamente ao cargo de Prefeito e foi
eleito com uma votação magnífica. Com a maioria na Câmara de Vereadores, Paulo
Azevedo retomou aquele estilo de governo que o consagrou no início da década de
1990, com obras de impacto junto aos menos favorecidos, calçamento de ruas, educação
e saúde de qualidade e busca de incentivo da iniciativa privada.
Paulo Azevedo, ainda, criou o "Festival de Inverno" no Nova Friburgo Country
Clube, a exposição rural de Conselheiro Paulino (“Friburgo Rural Fest”) e viabilizou a
instalação de dois (2) shoppings da cidade em sua gestão.
Com seus discursos potentes, “Paulinho” tornou-se algo comparável a
um mito na política do interior do Estado do Rio de Janeiro.
Dentre as medidas tomadas por “Paulinho” em beneficio das crianças,
destacamos o projeto “Disney Nota Dez”, que levava crianças a Disney nos EUA. Paulo
desejou realizar o sonho de crianças que não teriam condições de conhecer a Disney.
Vindo de família humilde, ele quis dar essa oportunidade para aqueles que nem
sonhavam com essa possibilidade. Mas, ao mesmo tempo, “Paulinho” fez com que os
alunos de escolas públicas estudassem mais, consequentemente, aumentando suas notas,
assim merecendo realizar esse sonho.
Paulo Azevedo, nos idos de 1999, ao final de seu último mandato como Prefeito,
deixou uma contribuição ao Poder Legislativo municipal que jamais será
esquecida: transferiu a Câmara Municipal de Vereadores da cidade para o antigo
prédio do Banco do Brasil, onde funciona até hoje, pelo que, post mortem, pretendese homenageá-lo como justo merecimento por seus grandes feitos em nossa
Municipalidade .
Lamentavelmente, em janeiro de 2011, em consequência de um desastre
climático que se revelou como o pior da história de Nova Friburgo, e após um
deslizamento de terra, Paulo Azevedo veio a falecer, mantendo viva a esperança de dias
melhores e o amor incondicional por Nova Friburgo e sua gente. Conheceu a área
geográfica de Nova Friburgo como poucos em sua história.
Dos Fundamentos legais a embasar a aprovação deste Projeto de Resolução
Dispõe o Código Civil Brasileiro em seu artigo 99 que: “São bens públicos:”
I – “os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.”
II – “os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive
os de suas autarquias.” Glosa não original-
Para o eminente Professor Diogenes Gasparini:
“Bens públicos são todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes às
pessoas públicas e submetidas a um regime de direito público instituído em favor do
interesse público.” (In: Direito Administrativo. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1992, p. 481).
“Explicitando os bens cuja propriedade pertence a cada pessoa jurídica de direito
público – União, Estados e Municípios – dispõe o Texto Constitucional que a União é
proprietária dos bens indicados em seus artigos 20 e 176 caput, os Estados-membros são
proprietários dos bens arrolados em seu artigo 26, entre outros que já componham o
patrimônio dessas pessoas públicas.” “O Município, por sua vez, ‘tem a propriedade
dos bens que dizem respeito ao seu interesse local, além dos adquiridos por qualquer
modalidade permitida pelo Direito.” (autor e ob. cit., p. 482).
Como entidade estatal, pessoa jurídica de direito público interno cujo
reconhecimento vem expresso nos artigos 1º e 18 do Texto Constitucional, desde sua
formação o Município recebe coisas corpóreas e incorpóreas, passando a ser sujeito de
direitos e também de obrigações.
Todo esse conjunto de bens constitui o patrimônio municipal, submetido à
Administração local que deve regular seu uso e destinação, como expressão do disposto
no artigo 30, I, da Constituição Federal, e em razão do qual ao Município incumbe
cuidar de tudo o que é de seu interesse local.
Assim, a mesma liberdade e autonomia que a CF atribui ao Município para a
execução de seus serviços está presente na disposição de seus bens móveis, imóveis e
semoventes, que ele recebe desde sua formação ou os adquire ao longo de sua vida.
A competência para gerir os bens públicos inerentes à Administração e que
compreende sua guarda, conservação e utilização, é atribuída, exclusivamente, ao Chefe
do Poder Executivo, no caso, ao Prefeito, por ser ele o representante legal da Comuna, o
administrador local e o gestor das funções executivas.
À Câmara Municipal compete estabelecer as normas reguladoras dessa atuação
do Poder Executivo sem, no entanto, quebrar o princípio da harmonia e independência
que deve existir entre os órgãos do governo municipal.
Assim como qualquer órgão vinculado ao Estado - latu sensu – possui a Câmara
competência para executar seu orçamento que é aprovado de um exercício para outro.
Esse orçamento, em que pese estar submetido a certos limites, confere autonomia ao
Poder Legislativo. Os recursos financeiros advindos da peça orçamentária anual são
repassados pelo Executivo ao Legislativo de forma mensal, constituindo crime de
responsabilidade do Prefeito a negativa em fazê-lo.
Todavia, qualquer recurso financeiro repassado e não utilizado deve ser
devolvido ao final do exercício ao Tesouro Municipal. Isto significa que o Poder
Legislativo em razão de suas atribuições típicas e atípicas não administra a receita
municipal e nem a sua própria, pois receita não possui.
O Poder Legislativo possui, isto sim, disponibilidade de recursos, previstos em
seu orçamento apenas para desenvolver suas atividades legislativas e aquelas que lhes
são acessórias.
Isto porque, é dada à Câmara Municipal, como dissemos, a prerrogativa de
adquirir bens e serviços necessários às suas especiais funções, da mesma maneira que o
fazem outros órgãos públicos que contam com certa autonomia.
Desse modo, os bens por ela (Câmara) adquiridos, mas inscritos em seu nome
não constitui ilegalidade, pois não dispondo de personalidade jurídica, mas sendo órgão
público, integrante da pessoa pública dotada de personalidade e com competência para
executar atos jurídicos voltados à realização de suas atribuições constitucionais a mera
inscrição deve ser entendida como designação da pessoa jurídica que integra.
Os bens públicos utilizados ou não pelos órgãos públicos são afetados a uma
categoria jurídica de natureza pública como bens de uso comum do povo, especiais e
dominiais. Os bens imóveis utilizados pela Câmara Municipal são classificados como
especiais, pois nessa categoria estão aqueles destinados a abrigar os serviços públicos e
os da Administração Pública em si.
Nesse diapasão, tem-se que o thema denominado de bens públicos, quer de uso
comum (como praias, praças, parques, ruas, avenidas, rodovias, ferrovias, aeroportos,
estações de metrô, rodoviárias, ferroviárias e, eventualmente, outros), quanto os de uso
especial (como edifícios-sede do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, auditórios,
bibliotecas, anexos, plenários, salas e alas ocupadas por órgãos do Poder Legislativo) –
há de ter como bússola a Constituição Federal, sobretudo seus princípios reitores,
como o do art. 2º, que estabeleceu o sagrado Princípio da Separação de Poderes.
O cânon da SEPARAÇÃO DOS PODERES, além de prestigiado pelo art. 2ºm
CF/88, constitui:
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.”
A aludida norma constitucional em comento foi erigida como cláusula pétrea,
no art. 60, § 4º, III, tolhendo qualquer investida de modificação da Constituição, ainda
que só meramente tendentes a aboli-la.
Portanto, verifica-se plena constitucionalidade neste projeto de resolução, visto
que o Poder Legislativo Municipal, órgão integrante da estrutura de Governo
Municipal, constitui um poder independente quando atua precipuamente em defesa de
matéria interna referente à sua organização, conservação e funcionamento, apesar de ser
harmônico para com os demais Poderes da União.
Desse modo, encontra-se a Câmara Municipal de Nova Friburgo (como Poder
independente), com respaldo em norma de cunho constitucional para, mediante
tramitação de Projeto de Resolução legítimo e amparado jurídico e legalmente, alterar o
nome do prédio onde está instalado, pois nenhum impedimento ou óbice se revela
existir para que este ato legislativo se efetive na forma da lei.
Aliás, o disposto na Lei Federal nº 6.454/77, apenas veda que seja atribuído
nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente à União e demais
pessoas jurídicas de direito público.
Tal hipótese prevista no diploma legal acima, dv, não se aplica à figura do
homenageado, cuja trágica morte é pública e notória em toda região circunvizinha.
O agraciado preenche todos os requisitos como cidadão de bem, que, por
décadas, marcou sua atuação como advogado militante em Nova Friburgo e região.
Como homem público foi um dos expoentes da política local, tendo chegado à
condição de Prefeito por dois mandatos eletivos.
Sendo assim, torna-se imperioso resgatar a honraria conferida ao Sr. Paulo
Cezar Vassallo de Azevedo, não só em tributo à sua memória e rica história, mas
também em respeito à vontade dos mais diversos segmentos sociais integrantes da
sociedade friburguense.
Referência bibliográfica: GAZÉ, Alexandre. Quem tem medo de Paulo Azevedo?
Niterói, Prymil Artes Gráficas, 1996.
Sala Dr. Jean Bazet, 12 de junho de 2017.
JANIO
Vereador