CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando a necessidade de se garantir a liberdade de expressão e pensamento nas escolas de
Nova Friburgo, celebrando o pensamento livre e o debate democrático no âmbito da educação.
2. Considerando a relevância de se garantir o pluralismo de ideias, o debate sem mordaças, o debate
respeitoso e a diversidade, deixando florescer o valor democrático e a autonomia pedagógica.
3. Considerando o mister de se garantir o respeito pelas diferenças, enriquecendo como sociedade e
prevenção de formas de violência, bullying e assédio moral.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal:
INSTITUI O PROGRAMA "ESCOLA LIVRE" NO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1°. Fica instituído, no Município de Nova Friburgo, o programa "Escola livre", no âmbito dos
ensinos público e privado, atendendo aos seguintes princípios:
I - a livre manifestação do pensamento;
II - a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, ler, publicar e divulgar por todos os meios a cultura, o
conhecimento, o pensamento, as artes e o saber, sem qualquer tipo de censura ou repressão;
III - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - a laicidade e o respeito pela liberdade religiosa, de crença e de não-crença, sem imposição e/ou
coerção em favor ou desfavor de qualquer tipo de doutrina religiosa ou da ausência dela;
V - a educação contra o preconceito, a violência, a exclusão social e a estigmatização das pessoas
pela cor da pele, origem ou condição socioeconômica, deficiência, nacionalidade, etnia, religião,
orientação sexual ou qualquer outro pretexto discriminatório;
VI - o respeito à pluralidade étnica, religiosa, ideológica e política e à livre manifestação da
orientação sexual;
VII - a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e o fomento à igualdade e à
inclusão social por meio de uma educação de qualidade e do acesso igualitário à cultura, às artes e ao
conhecimento;
VIII - a valorização permanente de profissionais da educação escolar em todos os níveis e
modalidades de ensino e a formação inicial, continuada e em serviço para o cumprimento dos
objetivos da presente lei;
IX - a gestão democrática do ensino público, com a participação de estudantes, docentes e
responsáveis;
X - a busca constante de um padrão de excelência, tanto no ensino quanto na formação permanente
de docentes;
XI - a valorização da experiência extraescolar e extracurricular;
XII - o fomento pela comunidade escolar e/ou acadêmica, da organização democrática estudantil em
grêmios, centros acadêmicos, diretórios centrais de estudantes e similares.
Parágrafo único. Esta lei aplica-se a todos os níveis de educação pública e privada, no que couber.
Art. 2º. São vedadas, em sala de aula ou fora dela, em todos os níveis e modalidades de educação do
Município de Nova Friburgo, as práticas de quaisquer tipos de censura de natureza política,
ideológica, filosófica, artística, religiosa e/ou cultural a estudantes e docentes, ficando garantida a
livre expressão de pensamentos e ideias, observados os direitos humanos e fundamentais, os
princípios democráticos e os direitos e garantias estabelecidos no artigo 1º da presente lei, na
Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
§ 1º. Os princípios elencados nesta Lei serão interpretados de modo a garantir a liberdade, a
pluralidade e o respeito aos direitos humanos, não podendo ser invocados para permitir a imposição
autoritária aos estudantes das ideias e concepções de docentes e autoridades.
§ 2º. As liberdades de expressão e manifestação serão garantidas a docentes e estudantes, permitindose o conhecimento de diferentes pontos de vista e o debate democrático e respeitoso de ideias e
visões de mundo, sem confundir liberdade de expressão e manifestação do pensamento com
preconceito, discriminação e/ou discursos de ódio.
Art. 3º. Fica assegurado o direito de estudantes matriculados em todos os níveis de ensino a
receberem informação sobre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos pelo art. 5º da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as escolas envidarão esforços para
manter cartazes no alfabeto ordinário e em braille com o conteúdo previsto nesta lei, que deverão ser
afixados em locais onde possam ser lidos por todas as pessoas que frequentam o ambiente escolar,
especialmente estudantes e docentes.
Art. 4º. Docentes, estudantes e responsáveis serão informados sobre o princípio da liberdade e
autonomia no exercício da atividade de ensino.
Art. 5º. Qualquer cidadão que identificar descumprimento às garantias estabelecidas e corroboradas
nesta lei poderá dirigir-se à Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal e/ou ao Conselho
Municipal de Educação para que sejam procedidas ações capazes de coibir o desrespeito aos direitos
previstos.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 21 de junho de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL