CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
REQUEREMOS, nos termos do art. 116 do Regimento Interno, PEDIDO DE INFORMAÇÃO,
com o Chefe do Executivo e com os respectivos setores competentes, acerca da transferência do
controle societário da empresa concessionária de transporte público Friburgo Auto-ônibus Ltda
(FAOL) e do cumprimento do contrato de concessão.
1. Foi realizado o inventário e o registro dos bens vinculados ao contrato de concessão antes da
transferência societária da concessionária? Requeremos cópia do inventário.
2. Os dez ônibus com ar-condicionado da frota do município vinculados ao contrato de concessão
foram devolvidos ao patrimônio da concessionária? Neste caso, quais medidas contratuais foram
aplicadas pelo Poder Concedente?
3. Qual é o montante das dívidas da empresa FAOL discriminadamente, inclusive com o Poder
Concedente?
4. Foi solicitada autorização a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo para alterações do contrato
social, que versem sobre a composição societária da empresa concessionária FAOL?
5. Qual o valor da transferência do controle societário da concessionária e a forma de pagamento
desta transação?
6. Atualmente os novos adquirentes da concessão já atuam na gestão da concessionária FAOL,
sem autorização pública, com risco de anulação do contrato?
7. Tendo em vista que o contrato de concessão termina em setembro de 2018, estão sendo
realizados estudos viários para a realização do novo processo licitatório do transporte público
coletivo diante da complexidade da coleta de dados e os novos proprietários estão cientes que
deverão participar da nova licitação de todos os lotes em condições de igualdade com os demais
interessados para manter o controle da concessão?
8. O lote 01 da operação do serviço municipal de transporte coletivo que restou sem vencedor no
julgamento da Concorrência Pública nº 001/2007 está incluído na transferência da concessão?
Requeremos cópia do processo administrativo nº 018633/06 com os apensos de nº 22.234/12 e
22.309/12.
9. Quais são as cláusulas acordadas entre as partes? Requeremos cópia do contrato de
transferência da concessão.
10. Quais são as empresas adquirentes do controle societário da concessionária? Requeremos
cópias do contrato social das respectivas empresas.
11. A Prefeitura de Nova Friburgo verificou, através do relatório de auditoria, a capacidade
administrativa, técnico-operacional e econômico-financeira das novas operadoras da
concessionária? Caso afirmativo, a Prefeitura definiu prazos para a regularização ou para a
adequação das deficiências apontadas?
12. Qual é a participação societária das empresas que constituem o consórcio que está assumindo
o controle societário da concessionária?
13. Houve a instauração de processo administrativo na Prefeitura de Nova Friburgo para a
realização da transferência do controle societário da concessionária? Requeremos cópia do
processo administrativo.
14. Houve por parte do Consórcio requerimento de anuência do Poder Concedente para a
transferência do controle societário da FAOL? Requeremos cópia do respectivo requerimento.
15. A Subsecretaria Municipal de Serviços Públicos Concedidos se manifestou em parecer técnico
sobre a transferência do controle societário da concessionária de transporte público coletivo? Caso
afirmativo, requeremos cópia do parecer.
16. A Procuradoria-Geral do Município de Nova Friburgo emitiu parecer ao pleito de anuência
para a transferência do controle societário pretendida? Requeremos cópia do parecer mencionado.
17. Quais foram as condições impostas pela Prefeitura para a formalização da anuência?
18. O Prefeito Renato Bravo deferiu o pleito de autorização para a transferência de controle
acionário da empresa concessionária FAOL?
19. Para a anuência do Poder Concedente, o Consórcio pretendente atendeu às exigências de
capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do
serviço; e comprometeu-se a cumprir todas as cláusulas do contrato de concessão em vigor?
20. Quantos ônibus alocados na operação do sistema estão registrados na Prefeitura Municipal de
Nova Friburgo e constam do cadastro do sistema de transporte municipal público, conforme
determina o contrato de concessão?
21. A Prefeitura de Nova Friburgo realizou vistoria dos veículos para a comprovação das
características e especificações técnicas, inclusive do padrão interno e externo, fixadas no contrato
entre a operadora e a Prefeitura Municipal, a fim de cadastrá-los ao serviço? Requeremos cópia
das vistorias.
22. Qual é o índice de interrupção de viagens por pane na operação causadas por falta ou
ineficiência de manutenção, de operação, inobservância de normas administrativas, bem como
imprudência de seus empregados ou prepostos?
23. A Prefeitura de Nova Friburgo emitiu Autorização de Tráfego para os veículos que aprovados
na vistoria, para que os mesmos possam estar aptos a entrar em operação? Requeremos cópias das
autorizações.
24. A concessionária registrou, junto a Prefeitura de Nova Friburgo, planta baixa de suas garagens,
como também a relação de todos os equipamentos existentes, repetindo esta regra a cada alteração
mantendo-se a adequação para os serviços? Requeremos cópias dos documentos mencionados.
25. A empresa concessionária FAOL dispõe de veículos de reserva em quantidade suficiente para
atenderem imprevistos? Caso afirmativo, quantos?
26. A concessionária remeteu a Prefeitura de Nova Friburgo, nos prazos por ela estabelecidos,
balanço patrimonial, os relatórios e dados do serviço e/ou de custos e resultados contábeis?
Requeremos cópias dos referidos documentos.
27. No exercício da fiscalização, a Prefeitura de Nova Friburgo teve acesso aos dados relativos à
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária, e
especialmente aos relativos à regularidade do cumprimento da legislação trabalhista e da
operação?
28. O contrato de concessão está sendo cumprido na sua totalidade ou o serviço está sendo
prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e
parâmetros definidores da quantidade e da qualidade do serviço?
29. A Prefeitura de Nova Friburgo aplicou sanções contratuais? Caso afirmativo, quantas
advertências escritas e multas foram aplicadas e por quais motivos? Diante das infrações
constatadas requeremos cópias das penalidades e dos Relatórios de Irregularidades.
30. Quantos veículos foram retirados de circulação pelo Poder Concedente? Quais foram os
motivos? Quantas Autorizações de Tráfego foram retidas?
Nestes Termos,
Pedimos deferimento.
Nova Friburgo, em 05 de julho de 2017.
Professor Pierre
Vereador
Zezinho do Caminhão Wellington Moreira
Vereador Vereador
Johnny Maycon Marcinho
Vereador Vereador