CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a
Procuradoria Geral da Prefeitura requerendo informações sobre embasamento jurídico
devidamente constituído acerca da faculdade da Administração Pública de optar, em determinados
atos, pela exclusiva publicação em meio eletrônico.
1. A Lei Municipal 4.241/2013, que já havia instituído o Diário Oficial Digital do Município de
Nova Friburgo, ab-rogada pela Lei Municipal n.° 4.565/17, assim dispõe no art. 2°, in litteris:
“Art. 2º As publicações eletrônicas no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova
Friburgo far-se-ão sem prejuízo da versão impressa das publicações oficiais e será disponibilizada na rede mundial de computadores, nas páginas oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, podendo ser consultado sem custos e independente de cadastramento.”
(grifo não constante do original)
Considerando, ainda, o seguinte trecho da mensagem constante do ofício PGM 110/2017, que atua
como preâmbulo ao Projeto de Lei n.° 177/2017, recentemente aprovado tornando-se a Lei Municipal n.° 4.565/17:
“A nova proposta busca instituir o Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova
Friburgo – DOENF, substituindo as publicações físicas em veículos contratados pela
Administração Pública Municipal, sendo uma solução para as publicações oficiais habituais
e obrigatórias, que prima pelo Princípio da Economicidade, vez que operacionalizado
pelos próprios Poderes que a regulamentarem, com publicação em seus próprios sítios na
internet, já existentes; promovendo assim, considerável economia aos cofres públicos
referentes aos atos publicados”
(grifo não constante do original)
Quais seriam os fundamentos constitucionais e legais, inclusive com respaldos jurisprudenciais,
que, na esfera do Princípio da Economicidade seriam capazes de mitigar os Princípios da Publicidade e da Transparência, e que levaram a gestão atual do Poder Executivo a emitir mensagem revogando a imprescindibilidade também de versão impressa das publicações oficiais, conforme assegurava o dispositivo supratranscrito da Lei Municipal 4.241/2013?
2. Levando-se em conta o art. 4° da Lei Municipal n.° 4.565/17, in verbis:
Art. 4º - A publicação eletrônica, na forma desta Lei, substitui qualquer outro meio de
publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exijam intimação ou vista pessoal, ou ainda publicação em outros veículos.
Parágrafo único - O Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo – DOENF,
também será utilizado para publicações de intimações relativas a processos físicos ou eletrônicos, notificações em geral e de lançamentos, entre outros.
(grifo não constante do original)
a) elencar os casos, cujos atos, conforme a Procuradoria, seriam dispensáveis de publicação
impressa em veículo oficial e, nesse diapasão, poderão restringir-se ao DOENF.
b) enumerar os casos, segundo entendimento da Procuradoria, que também carecerão de publicação impressa em veículo oficial, conforme excepcionalidades previstas no caput do respectivo dispositivo.
3. Remeter cópia do parecer do Procurador-Geral ou de membro da Procuradoria, devidamente delegado por este, que previamente atestou as bases de constitucionalidade e legalidade do anteprojeto apenso ao ofício PGM n.° 110/2017, que veio a se tornar, no âmbito do Poder Legislativo, o
Projeto de Lei Ordinária n.° 177/17.
4. Justificar, por meio do princípio da existência concreta, por que o Projeto de Lei n.° 177/2017,
que redundou na Lei Municipal n.° 4.565/17, alcançou alta relevância ao interesse municipal,
assumindo caráter urgentíssimo e/ou mesmo inadiável para o Poder Executivo, nos termos do
caput do art. 155 da Resolução Legislativa n.° 2.218/2017 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Friburgo):
Art. 155. Excepcionalmente, poderá ser incluída no Expediente e na Ordem do Dia para
discussão e votação no mesmo dia, sem regular tramitação, proposição do Poder
Executivo ou do Poder Legislativo que verse sobre matéria altamente relevante ao
interesse municipal, que assuma caráter urgentíssimo e, conforme o caso inadiável,
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 05 de julho de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL