CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Senhor Presidente:
1. CONSIDERANDO que o transporte e o trânsito de Nova Friburgo têm se apresentado durante a
última década como um problema de difícil solução, tendo em vista o aumento populacional e suas
demandas, assim como os mais de cem mil veículos que transitam hodiernamente pela cidade e em
seu eixo rodoviário composto de várias rodovias estaduais;
2. CONSIDERANDO que o Município ainda não instituiu o Sistema Municipal de Mobilidade e
Acessibilidade nem formulou o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, embora já
definidos em obrigatoriedade de existência no capítulo V do Título III da Lei Complementar nº
24/2006 (Plano Diretor Participativo), e que também, ao longo de décadas, poucas mudanças foram
realizadas na política e na engenharia de mobilidade e acessibilidade de forma a potencializar a
difícil e complexa trafegabilidade;
3. CONSIDERANDO que, além dos assuntos supramencionados, sempre se fazem polêmicas as
modificações efetuadas no trânsito da cidade e as revisões das tarifas de transporte público, as quais
não contam com a participação de representações populares e da sociedade organizada do
município, ferindo o que determina o parágrafo único do art. 210 da Lei Orgânica Municipal, in
verbis;
“Art. 210 - Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Parágrafo Único - No acompanhamento da fiscalização dos serviços concedidos,
inclusive nas revisões tarifárias, o Município assegura e garante a participação
empresarial e a representação dos usuários por intermédio da respectiva entidade
representativa, de nível municipal e da categoria funcional do ramo.”
4. CONSIDERANDO que a democracia participativa é um dos elementos componentes da gestão
pública de nosso país, a qual, aliás, se encontra referenciada no corpo legislativo de nossa
Constituição Federal;
5. CONSIDERANDO que os cidadãos e contribuintes do município de Nova Friburgo têm o
direito de participar das decisões que permeiam o seu cotidiano, as quais implicam diretamente
sobre sua qualidade de vida;
6. CONSIDERANDO, outrossim, que nosso município e suas instâncias de representação
executiva e legislativa devem, em sua responsabilidade pública, organizar esforços e iniciativas
visando à discussão, produção e ao desenvolvimento de ações referentes à melhoria dos serviços de
transporte público e trânsito do município;
7. CONSIDERANDO, por derradeiro, a premente necessidade da criação de um Conselho
Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, a fim de que tais questões possam ser debatidas com
mais propriedade e representatividade.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE (CMMA) DE NOVA
FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Mobilidade e Acessibilidade (CMMA/NF) de Nova
Friburgo, órgão de controle social da gestão das políticas de mobilidade e acessibilidade do
Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua
competência.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Mobilidade e Acessibilidade é vinculado, para fins
orçamentários, ao Fundo Municipal de Mobilidade e Acessibilidade (FMMA/NF) a ser criado com
objetivo de regulamentar, em seus usos e políticas, os recursos provenientes da outorga de
concessão dos transportes públicos municipais e das arrecadações provenientes de taxas e
licenciamentos relacionadas a política do setor, assim como de dotações orçamentárias do
município e outras provenientes de entes públicos estaduais e federais, relacionadas à política de
mobilidade e acessibilidade.
Art. 2º. São competências do Conselho Municipal de Mobilidade e Acessibilidade:
I - fiscalizar, controlar, acompanhar e avaliar as políticas municipais relativas ao transporte e ao
trânsito no Município;
II - promover a instituição do Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, consoante
determinação e definição do art. 31 e regulações do art. 32, ambos do Capítulo V do Título III da
Lei Complementar nº 24/2006 (Plano Diretor Participativo);
III - elaborar, com a participação da sociedade civil organizada, em conjunto com o Poder Público
Municipal, o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, conforme determinações dos arts. de
32 a 35 da Lei Complementar nº 24/2006 (Plano Diretor Participativo), de modo a propor normas e
diretrizes de planejamento, implantação e operação dos sistemas:
a) de transporte público, individual e coletivo, incluindo a circulação de pessoas;
b) do transporte e distribuição de bens;
c) viário;
d) de trânsito;
e) educação para o trânsito.
IV - fiscalizar e acompanhar a implantação e implementação do Plano Municipal de Mobilidade e
Acessibilidade, inclusive no que tange a seus aspectos financeiros;
V - propor medidas que concorram para a diretriz da política urbana e gestão do território
municipal, constante do inciso VIII do art. 11 da Lei Complementar nº 24/2006 (Plano Diretor
Participativo), a qual aponta para a integração do território através da promoção da mobilidade
urbana e do transporte acessível, com qualidade e segurança;
VI - emitir pareceres e deliberações sobre as políticas relacionadas às alíneas do inciso III deste
artigo, que deverão ser publicados no Diário Oficial do Município no prazo máximo de 30 (trinta)
dias corridos;
VII - acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal, auxiliando na avaliação de
desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de permissão ou
concessão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e
regulamentações vigentes, inclusive no que se concerne a seus aspectos financeiros;
VIII - acompanhar as ações de normatização do trânsito emanadas pelo órgão executivo municipal
responsável pelas políticas de mobilidade e acessibilidade, bem como sugerir alterações que
contribuam para a eficiência do setor;
IX - acompanhar o cumprimento pelo Município das determinações constantes do art. 24 da Lei
Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
X - debater e fiscalizar as políticas tarifárias e de cobrança de taxas e serviços relacionados a
trânsito e ao transporte público municipal, analisando previamente as eventuais alterações sugeridas
pela(s) Concessionária(s) de Transporte Público encaminhadas ao Chefe do Executivo nas tarifas do
sistema público de transporte coletivo, garantindo-se o que determina o parágrafo único do art. 210
da Lei Orgânica Municipal;
XI - solicitar informações e esclarecimentos, bem como sugerir alterações necessárias a quaisquer
órgãos envolvidos no setor de mobilidade e acessibilidade do município e de entes federativos,
desde que o encaminhamento esteja motivado e aprovado em reunião plenária;
XII - acompanhar, fiscalizar e deliberar, no âmbito do município, sobre as políticas de regulação na
prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual, transporte e distribuição de bens,
em todas as suas modalidades, principalmente aqueles que colocam em risco a segurança e a
qualidade de vida da população;
XIII - convocar representantes e técnicos do órgão executivo municipal responsável pelas políticas
de mobilidade e acessibilidade ou de qualquer outro órgão da Administração Pública Municipal ou
ente federativo, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação
e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
XIV - constituir, no âmbito do Conselho, grupos técnicos ou comissões especiais, temporários ou
permanentes, quando julgar necessário, para o pleno desempenho de suas funções, incluindo a
possibilidade de assessoramentos e consultorias provenientes de pessoas de notório saber e
instituições educativas e técnico-científicas;
XV - elaborar e aprovar em seu plenário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da aprovação da
Lei de sua criação, o Regimento Interno do Conselho (CMMA/NF);
XVI - emitir e publicar, em forma de resoluções, as deliberações do Conselho relativas aos temas de
pauta discutidos em seu plenário.
§ 1º. De modo a levar a termo o que prevê o inciso X deste artigo, ficam a(s) Concessionária(s) de
Transporte Público e/ou o Município de Nova Friburgo obrigados a encaminhar a proposta de
alteração tarifária, contendo todos os elementos técnicos que justifiquem a alteração a ser
implementada, em especial as planilhas de custos, que deverão ser avaliadas pelo respectivo
Conselho, no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento, encaminhando-se o parecer final de
seu plenário ao Chefe do Executivo Municipal para sua análise e posterior homologação ou não,
com a publicação do resultado.
§ 2º. Em não havendo homologação do parecer do plenário do Conselho pelo Chefe do Executivo
Municipal, este deverá encaminhar ao respectivo órgão os motivos devidamente fundamentados de
sua recusa.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Mobilidade e Acessibilidade será composto por 24 (vinte e
quatro) entidades-membro, sendo cada entidade representada por um conselheiro titular e um
suplente, assim distribuídos:
§ 1º. Serão 12 (doze) representantes dos segmentos da Administração Pública e entidades de
prestadores de serviços, assim definidos:
I - Administração Pública: 7 (sete)
a) Órgão Executivo Municipal responsável pelas políticas de mobilidade e acessibilidade;
b) Órgão Executivo Municipal responsável pelos serviços concedidos;
c) Órgão Executivo Municipal responsável pela Educação;
d) Órgão Executivo Municipal responsável pelo Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Sustentável;
e) Órgão Executivo Municipal responsável pela Saúde;
f) Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;
g) Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
II - Entidades representantes de prestadores de serviços: 5 (cinco)
a) Representante das Concessionárias de Transporte Coletivo;
b) Representante da Concessionária que administra a RJ 116;
c) Representante dos Permissionários do Serviço Municipal de Transporte Público-
Individual (táxi);
d) Representante dos Permissionários do Serviço de Transporte Escolar;
e) Representante dos Serviços de Transporte de Cargas.
§ 2º. Serão 12 (doze) representações de entidades dos segmentos de usuários dos serviços e das
entidades patronais, a saber:
I - Usuários dos serviços: 9 (nove)
a) 4 (quatro) representações de Associações de Moradores;
b) 3 (três) representações de Sindicatos de Trabalhadores;
c) 1 (uma) representação dos estudantes;
d) 1 (um) representante de entidade de pessoas portadoras de deficiência.
II - Entidades patronais: 3 (três)
a) 2 (duas) representações patronais do Comércio;
b) 1 (uma) representação patronal da Indústria.
§ 3º. Os representantes da Administração Pública serão indicados pelos seus respectivos órgãos.
§ 4º. Os representantes dos prestadores de serviços e outros setores serão indicados por seus
segmentos e entidades oficiais de representação, quando for o caso, ou eleitos em assembleias
específicas de cada segmento.
§ 5º. Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua função
considerada de relevante interesse público.
§ 6º. Os componentes do Conselho serão nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal até 7
(sete) dias de suas indicações pelas entidades.
Art. 4º. As atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão Executiva composta
paritariamente de 4 (quatro) membros, sendo um representante de cada segmento, designados como
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos pelos membros do Conselho por
maioria simples.
Parágrafo único. O mandato da Comissão Executiva será de 1 (um) ano e o processo eleitoral será
regulamentado pelo Conselho em seu Regimento Interno.
Art. 5º. O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e extraordinariamente a qualquer
tempo.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho,
conforme o caso, ou por solicitação de um terço de seus membros.
Art. 6º - As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação com a presença
mínima de 1/3 (um terço) de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira,
com qualquer número.
§ 1º . As reuniões terão convocação por escrito e publicadas na imprensa, com antecedência mínima
de 8 (oito) dias para as reuniões ordinárias e 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias.
§ 2º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 3º. Os assuntos e deliberações das reuniões serão, obrigatoriamente, registrados em livro de atas e
publicadas em caráter oficial na forma de resoluções do CMMA/NF.
Art. 7º. O mandato das entidades e conselheiros será de dois anos, permitida a recondução por igual
período.
§ 1º. Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, sem
justificativa, terão seus nomes encaminhados às entidades ou segmentos que representam para
serem substituídos pelos seus respectivos suplentes.
§ 2º. No caso de afastamento temporário ou definitivo de uma das entidades, o segmento respectivo
indicará o seu substituto no CMMA/NF.
Art. 8º. O Município, através de recursos do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito e do
Orçamento Municipal, deverá disponibilizar ao Conselho os meios administrativos materiais e de
pessoal, incluso os assessoramentos técnicos e de consultoria, necessários para o seu
funcionamento, cabendo ao CMMA/NF definir suas necessidades mediante a elaboração de
orçamento anual próprio, votado e aprovado em seu plenário e encaminhado ao Poder Executivo
para sua inclusão no orçamento do Município.
Art. 9º. De maneira a constituir as diretrizes norteadoras do 1º Plano Municipal de Mobilidade e
Acessibilidade, ao CMMA/NF, depois de empossado, caberá a tarefa de convocar a 1ª Conferência
Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade, evento maior da política setorial, que também
deverá ocorrer a cada 2 (dois) anos e onde serão eleitas pelos respectivos segmentos, as entidades
componentes do CMMA/NF.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a eleição do 1º colegiado do Conselho Municipal de
Mobilidade e Acessibilidade do Município de Nova Friburgo deverá ocorrer até 30 dias após a
promulgação desta Lei, através da convocação pelo Poder Público de uma Plenária Municipal de
Política de Mobilidade e Acessibilidade.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 05 de julho de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL