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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Senhor Presidente:
1. Considerando a necessidade de transparência ao processo de aplicação dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB de forma a assegurar o cumprimento
de seu objetivo de valorização do magistério público;
2. Considerando a necessidade de se promover a efetiva valorização dos profissionais de educação;
3. Considerando que a discriminação no contracheque dos valores com os quais o Poder Público
processa o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica será de grande valia aos
profissionais do magistério, em suas reivindicações salariais, para acompanhamento dos resultados
dos processos de negociação entre os governos e os sindicatos da categoria.
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei
Municipal:
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DADOS DO
FUNDEB NO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. No contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino de Nova
Friburgo, deverá ser discriminado o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB,
destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício,
conforme o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela
Emenda Constitucional nº 53, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 06 de julho de 2017.
Professor Pierre
Vereador
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