CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Senhor Presidente:
1. Considerando que a publicidade é um dos princípios basilares da Administração Pública,
claramente expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, visando dar conhecimento do ato
administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para o controle social dos mesmos;
2. Considerando a necessidade de transparência e de conferir publicidade aos atos praticados pela
Administração Pública, de forma a ampliar a possibilidade de controle popular, mediante garantia de
acessos aos cidadãos aos registros públicos na área da saúde;
3. Considerando que tal iniciativa não interfere na organização administrativa do município e nem
cria novas despesas, pois os profissionais que já inserem os pacientes da rede pública em listagens
internas continuarão executando a mesma prestação de serviços, apenas tornando públicas tais
informações;
4. Considerando que a proposição tem o intuito de garantir a lisura dos procedimentos e, assim,
impedir que ingerências alterem a ordem de inscrição ou de chamada para a realização de cirurgias
eletivas, consultas com especialistas ou exames na rede pública de saúde;
5. Considerando que, além de possuir relevante cunho social, a proposição em tela atenderá os
anseios de grande parcela da sociedade.
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei
Municipal:
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM
DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CIRURGIAS
ELETIVAS, CONSULTAS COM ESPECIALISTAS E
EXAMES NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Serão divulgadas na rede mundial de computadores – Internet – a listagem dos pacientes que
aguardam internações, cirurgias eletivas, consultas com especialistas e exames na rede pública
hospitalar do município de Nova Friburgo.
§ 1º. As informações serão disponibilizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Nova Friburgo
ou órgão da Administração Pública que, por ventura, possa vir a substituí-la.
§ 2º. As informações devem conter:
I - data da solicitação de internação, cirurgia eletiva ou consulta com especialista, com os dados do
profissional solicitante do procedimento;
II - aviso do tempo médio previsto para atendimento;
III - relação dos inscritos habilitados para o procedimento cirúrgico;
IV - relação dos pacientes já atendidos.
Art. 2º. Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem cronológica de
inscrição para a chamada de pacientes.
§ 1º. A ordem cronológica mencionada no caput poderá ser alterada nas ocorrências de procedimentos
emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente, bem
como por determinação judicial
§ 2º. Atestada a gravidade do inscrito, alterar-se-á a situação do paciente inscrito na listagem de espera
com base no critério de gravidade do estado clínico.
§ 3º. É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está vinculado a
manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem.
Art. 3º. As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de internação, cirurgia
eletiva, consulta com especialista ou exame e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas
unidades de saúde do município e hospitais.
Art. 4º. Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os
pacientes inscritos dos que já foram beneficiados, sem qualquer tipo de restrição.
Art. 5º. Todas as unidades de saúde do município tornarão pública, a cada mês, a quantidade de
pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada
paciente em relação à sua respectiva lista.
Art. 6º. Para comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito na listagem correspondente, este
deverá receber no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia um protocolo de inscrição,
independentemente de solicitação, onde deve constar impresso, mecanicamente, a numeração própria,
a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Art. 7º. As unidades de saúde e hospitais fixarão em local visível as informações da existência desta
lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 06 de julho de 2017.
Professor Pierre
Vereador