Nova Friburgo, RJ, 10 de Julho de 2017.
Exmº Sr.
Vereador ALEXANDRE CRUZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de
NOVA FRIBURGO
REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, A Comissão de Apoio aos Servidores
Públicos, REQUERE Audiência Pública no dia 21 de agosto, às 17 horas na Câmara
Municipal de Nova Friburgo, para que os funcionários de todos os CAPS de Nova
Friburgo, sejam ouvidos em suas demandas, nos termos do parágrafo único do art.
235 do Regimento Interno, representados pelos Vereadores Zezinho do Caminhão,
Marcinho e Johnny Maycon.
Atenciosamente,
Vereadores
Zezinho do Caminhão Marcinho Johnny Maycon
Presidente Vice-Presidente Secretário
Justificativa:
Sr. Presidente:
1. Considerando a PORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 que Institui a Rede
de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Destacando o Art. 3º que diz:
“São objetivos gerais da Rede de Atenção Psicossocial:
I - ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral;
II - promover o acesso das pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso
de crack, álcool e outras
drogas e suas famílias aos pontos de atenção; e
III - garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território,
qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às
urgências.”
2. Considerando as condições precárias dos CAPS do nosso município, visto que os próprios
funcionários emprestam os móveis e equipamentos para o funcionamento das unidades, como: TV,
roteador, telefone, fogão, geladeira, relógio, canetas, etc. Reivindicando assim a aquisição desses
mobiliários, eletrodomésticos e demais equipamentos;
3. Considerando que se faz necessária a contratação de uma equipe miníma para compor o quadro
dos profissionais que já atuam nas unidades, para assim normalizar o atendimento de segunda-feira
a sexta-feira, das 8:00 às 17:00. E a nomeação da Roberta Garcia como Coordenadora do Programa
Saúde Mental, visto que desde de Janeiro de 2017 ela já ocupa essa função sem nomeação;
4. Considerando que os próprios funcionários pagam, do seu próprio salário, lanches para os
usuários e muita vezes arcam com os custos dos transportes dos mesmos, para que seus tratamentos
não sejam interrompidos;
5. Considerando a necessidade, emergencial, do abastecimento de água potável, alimentação para
os pacientes intensivos, Guardas Municipais atuando no local e um veículo para realização de visita
domiciliar;
6. Considerando a necessidade de credenciamento do CAPS AD, visto que a PORTARIA Nº
3.088, Art 7º, § 4º, Inciso IV diz que: “CAPS AD: atende adultos ou crianças e adolescentes,
considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com necessidades decorrentes
do uso de crack, álcool e outras drogas. Serviço de saúde mental aberto e de caráter comunitário,
indicado para Municípios ou regiões com população acima de setenta mil habitantes.”
Vereadores
Zezinho do Caminhão Marcinho Johnny Maycon
Presidente Vice-Presidente Secretário