materia nº 193/2017

EXMO . SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
VEREADOR ALEXANDRE CRUZ
Requeiro, à Câmara Municipal de Nova Friburgo, após observadas as formalidades
Regimentais, que seja consignada em ata dos nossos trabalhos e, após apreciado pelo
Douto Plenário da Casa, o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Projeto de Lei /2017:
“PROIBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE CONTRATAR COM
EMPRESAS QUE INTEGRAM O POLO
PASSIVO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA OU POR ATO LESIVO
AO ERÁRIO MUNICIPAL, ESTADUAL OU
FEDERAL.”
Art. 1º – Fica vedado ao Município de Nova Friburgo e a Câmara Municipal de
Nova Friburgo celebrar contrato de fornecimento de materiais, produtos ou
prestação de serviços com empresas ou organizações sociais que tenham
condenação em Primeira Instância junto ao Poder Judiciário por ato de
Improbidade Administrativa ou por qualquer ato lesivo ao erário Municipal, Estadual
ou Federal.
§ 1º – A proibição se estende a todas as empresas que tenham como
administradores ou sejam sócios cotistas de empresas que figurem no polo
passivo relacionada no caput.
§ 2º - A proibição se estende a todas as espécies de contratação pela
administração pública, seja através de licitação, dispensa (art. 24 da Lei 8.666/93),
inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/93), chamamento público e sistema de registro
de preços.
§ 3º - O rol referido no parágrafo anterior é meramente exemplificativo. 
Art. 2º – A empresa e seus sócios deverão apresentar para habilitação do certame
licitatórios todas as Certidões negativas das Justiças Federal e Estadual, do
município de Nova Friburgo, do município da sede da empresa, dos municípios de
suas filiais, e dos municípios onde prestaram serviços, forneceram produtos ou
materiais nos últimos 10 anos, bem como dos seus respectivos sócios.
Parágrafo Único - No caso de dispensa de licitação as certidões mencionadas no
caput do artigo deverão ser apresentadas na data de assinatura do contrato de
fornecimento de materiais, produtos ou prestação de serviço.
Sala Dr. Jean Bazet, 18 de maio de 2017.
Nami Nassif
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa prestigiar a moralidade e os atendimentos aos
princípios gerais da administração pública, bem como visa proteger o erário
municipal e o pleno atendimento ao interesse público, fornecendo aos munícipes
bens e serviços de qualidade.
Além disso, prestigia a lisura e transparências nas contratações
municipais, em pleno atendimento ao interesse público e de toda a coletividade.
O presente Projeto de Lei tem como alicerce o disposto no artigo 97 da
Lei 8.666/93, em que estabelece pena na contratação com empresa ou profissional
declarado inidôneo:
“Art. 97 – Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou
profissional declarado inidôneo:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado
inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.” 
Assim, com o intuito de proteger o patrimônio e o erário, de obter a
moralidade, a legalidade, e também evitar contratações com empresas ou
profissionais que respondam por ato de improbidade ou ato lesivo ao município de
Nova Friburgo, para que esses atos não aconteçam no Município, é que proponho
o presente projeto.
Nami Nassif
Vereador