CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, por meio dos setores competentes, a título de transparência
pública, informações relativas à aquisição e ao plantio de milhares de mudas de árvores
nativas no Município:
A Administração Pública Municipal anunciou, em virtude dos 200 anos do Município no
próximo ano, o plantio de 200 mil mudas de árvores nativas até 16 de maio de 2018.
Salientando que o fim proposto em relação ao plantio de árvores nativas é louvável, quer-se,
entretanto, ter informações relativas aos objetivos e aos meios pelos quais essas mudas vêm
sendo plantadas e têm sido adquiridas, bem como de mais aspectos atinentes, quais sejam:
1. Esse número é factual ou serão mais ou menos mudas? Qual o número real de mudas que se
pretende receber e plantar?
2. Considerando que se trata de número expressivo de mudas, há parecer ou laudo técnico
indicando os locais mais adequados do ponto de vista ambiental? Se sim, enviar cópia do
documento; se não, como se poderão antever eventuais prejuízos por plantio desordenado e
inadequado, podendo inclusive vir a afetar, no futuro, transeuntes e veículos?
3. A Lei Federal n.° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, institui o seguinte
em relação ao Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica:
Art. 38. Serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma
Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementados em
Municípios que possuam plano municipal de conservação e recuperação da Mata
Atlântica, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 1o
Terão prioridade de apoio os projetos destinados à conservação e recuperação das áreas de preservação permanente, reservas legais, reservas particulares
do patrimônio natural e áreas do entorno de unidades de conservação.
§ 2o
Os projetos poderão beneficiar áreas públicas e privadas e serão executados
por órgãos públicos, instituições acadêmicas públicas e organizações da sociedade
civil de interesse público que atuem na conservação, restauração ou pesquisa científica no Bioma Mata Atlântica.
3.1 Considerando esse dispositivo, com a respectiva regulamentação constante do
art. 43 do Decreto Federal n.° 6.660, de 21 de novembro de 2008, e a proposta do
governo em plantar diversas mudas nativas em virtude dos 200 anos de história do
Município:
a) há projeto que envolva conservação de remanescentes de vegetação nativa
e/ou áreas a serem restauradas?
b) existe, ainda que em elaboração, também com fito de obter recursos do
Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, plano municipal de
conservação e recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado ou a ser
aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente?
3.2. Tem-se percebido o plantio de mudas de jatobás, ipês e demais espécies em
áreas urbanas, inclusive em áreas de passeio, aparentemente sem qualquer
ordenamento planejado, que seria fruto de um projeto arbóreo-paisagístico com
devida adequação técnica. Nesse sentido:
a) Nas áreas urbanas, a escolha e o plantio das espécies estão ocorrendo de
modo estudado e planejado, sendo considerados os devidos aspectos técnicos
e paisagísticos, ou seja, com sequência de plantios constante de projeto de
arborização urbana? Se sim, apresentar projeto à Câmara Municipal e remeter
nome e o vínculo do engenheiro responsável pelo plantio dessas mudas
nativas, com cópia das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs)
emitidas; se não, qual o nome e o vínculo do responsável pela liberação dos
plantios de plantas nativas nas áreas urbanas neste exercício de 2017?
Remeter cópia dos documentos de liberação, dando conta dos parâmetros
básicos exigidos pela legislação atinente e justificando a adequação de plantio
da respectiva espécie e as condições de distanciamento entre as mudas para
necessário desenvolvimento.
b) Quais tipos e quantidades de árvores, especificando locais, nome popular e
científico, já foram plantados e serão plantados nas áreas urbanas até alcance
do quantitativo pretendido?
c) Quais critérios técnicos têm sido observados para distribuição das mesmas
nas vias públicas, inclusive se são adequadas para o ambiente urbano e se está
havendo cuidado em relação ao passeio artístico e histórico das vias,
observadas ainda as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT)?
d) Há ou haverá algum plano de manejo dessas espécies? Em havendo, enviar
documentos comprobatórios.
e) Considerando existência de período de culminação da meta de 200 mil
mudas de árvores nativas a serem plantadas, existe cronograma para as
atividades de plantio? Se sim, enviar cópia; se não, qual a previsão para
apresentação do mesmo?
3.3. O projeto prevê contemplação de áreas diretamente afetadas pela tragédia
climática de 2011, visto que muitas delas têm gerado efeitos colaterais enquanto
não restauradas, tais como assoreamento de cursos d’ água, como poderão gerar
escorregamentos de terra e demais consequências afins?
a) Se sim, além de indicar o nome e o vínculo do engenheiro florestal
responsável, apontar as áreas que já foram ou que serão restauradas, com
respectivo cronograma, cópia dos planos de manejo e das ARTs emitidas, bem
como o número de árvores já plantadas e/ou número estimado de árvores que
serão replantadas nas localidades diretamente atingidas pela hecatombe
climática de 2011.
b) Se não, expor a respectiva justificativa.
3.4. Ao longo de décadas, áreas nativas da Mata Atlântica em Nova Friburgo foram
nocivamente substituídas por eucaliptos, espécie altamente invasiva, que inclusive
potencializou, e muito, a dimensão da tragédia climática de 2011. Ademais, os
eucaliptos secam nascentes e anulam o nascimento de outras espécies no seu
entorno, lamentavelmente por mero e egoístico interesse comercial em prejuízo do
patrimônio ambiental do Município e das gerações futuras.
Na verdade, o maior presente para Nova Friburgo, em termos ambientais, nos 200
anos de fundação, será, mediante um plano de conservação e recuperação, com
devido amparo da legislação federal supracitada, proteger-lhe as áreas ainda
preservadas e restituir-lhe as áreas de mata nativa degradadas, seja pela tragédia de
2011, seja pelo crescimento desordenado, também marcado por áreas
endemicamente infestadas de eucaliptos, as quais vêm se espalhando
assustadoramente, à semelhança de uma praga, como é verificável em várias
localidades da cidade, como Parque das Flores, Vale dos Pinheiros, Cônego, Mury,
Bairro Ypu, entre outros.
Nesse sentido, quer-se saber:
a) Parte das cerca de 200 mil mudas de plantas nativas destina-se a substituir
as áreas degradadas por eucaliptos e restituir-lhes condições próximas às de
origem? Se sim, qual será o planejamento para tão portentosa medida?
b) Que medidas atualmente regulam a autorização de plantio de eucaliptos no
Município? Remeter cópia de inventário de documentos que autorizaram
plantio de eucaliptos em Nova Friburgo.
c) Quais ações têm sido promovidas para coibir o pavoroso crescimento de
áreas abrangidas por eucalipto no Município, espécie própria de baixada,
sendo que seu plantio, que também possui vantagens, conforme a situação,
deveria ser altamente restrito a áreas e finalidades específicas?
4. Em relação à origem das mudas de plantas nativas que foram adquiridas em 2017 e serão
adquiridas em 2017 e 2018, conforme reverberado pelo governo em diversos canais:
4.1. Quantas são genuínas do Horto Municipal?
4.2. Quantas foram e serão recepcionadas pelo Município em 2017 e 2018?
4.3. O processo de aquisição redundará, em algum momento, em compra pelo
Município, ou a totalidade das mudas será obtida por meio de doação?
4.4. Quais são os parceiros nesse processo, discriminando, detalhadamente,
propriedade de origem das mudas, com especificação do local, e todos os
respectivos atores envolvidos no(s) processos compra/doação das mudas?
4.5. Enviar cópia de todos os termos de doação das respectivas mudas ao
Município.
5. De modo preocupante, tem-se constatado que munícipes com boa intenção, também em
resposta à inação do Poder Público, vêm aleatoriamente plantando mudas em passeios públicos
do Município, porém sem nenhuma orientação. Futuramente, poder-se-á colher uma série de
problemas se esta prática não for substituída por intervenção planejada do Poder Executivo, o
qual é o responsável exclusivo pelo plantio ou remoção de árvores dos espaços públicos.
A situação ganha contorno quando, em recente entrevista à Luau TV, o Prefeito Renato Bravo
comunicou que a Prefeitura está entregando mudas de árvores nativas a quem tiver interesse.
Nesse sentido,
5.1. Está havendo orientações aos munícipes, relativas às características da
espécie, ao modo de plantio e manejo?
5.2. Os munícipes têm sido orientados de que o plantio deve ser feito em área
particular?
5.3. Essa entrega está sendo formalmente controlada e catalogada, de modo a
se saber onde será plantada cada muda?
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 29 de julho de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL