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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Johnny Maycon
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) 2524-1700 - R. 215
Exmº Sr.
ALEXANDRE CRUZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 06/2017
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei Municipal:
DISPÕE SOBRE PERMITIR OS 00000000000000000000000000000000000 CADEIRANTES EMBARCAR EM LINHAS 000000000000000000000000000000000000DIRETAS E DESEMBARCAR, FORA DA 000000000000000000000000000000000000PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO 000000000000000000000000000000000000NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO 000000000000000000000000000000000000DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ 000000000000000000000000000000000000OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Todas as empresas de transportes coletivos e urbanos do Município de Nova Friburgo, estão dispensadas de obedecer aos critérios estabelecidos pelas linhas diretas no embarque e desembarque de passageiros cadeirantes, como também os lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros cadeirantes, no período noturno após às 22 horas.
Art. 2° Todos os veículos de transportes coletivos equipados para acessibilidade de cadeirantes deverão permitir o embarque de passageiros cadeirantes e o seu desembarque nos pontos de parada existentes durante o trajeto, dispensadas as regras de linha direta.
Art. 3° Todos os veículos de transportes coletivos deverão parar para o desembarque de passageiros cadeirantes, nos locais indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada, no período noturno após às 22 horas.
Art. 4° As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em local de alta visibilidade, no espaço interno dos veículos a garantia das novas regras de embarque e desembarque para cadeirantes.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Ordinária visa ampliar as possibilidades de garantia de o cadeirante utilizar veículos de transportes coletivos, que são equipados com dispositivos de acessibilidade sem obedecer às regras estabelecidas pelas linhas diretas. Neste caso específico, o cadeirante poderá aproveitar todos os veículos que possuem estrutura para acomodá-lo e parar em qualquer ponto de parada que faça parte do trajeto da linha, sem ter que aguardar até que passe um veículo que não seja linha direta e que tenha as condições de acessibilidade para atendê-lo. Com isso, um tempo de espera adicional poderá ser evitado. Outro objetivo do referido Projeto de Lei, é dar maior segurança aos cadeirantes no período noturno a partir das 22h, possibilitando o mesmo direito garantido as mulheres de poderem parar em qualquer local indicado por elas, segundo a Lei Municipal nº 4.391 de 09/09/2015.
Normalmente os cadeirantes já aguardam mais tempo do que o passageiro comum pela chegada do veículo do transporte público que tenha condições de acessibilidade para atendê-lo e por muitas vezes quando chega, não pode ser utilizado por ser linha direta. Além disso, existem casos em que dispositivos do conjunto de segurança para os cadeirantes podem estar danificados. Com a aprovação deste Projeto de Lei, estes prejuízos apresentados podem ser minimizados.
Para finalizar, salientamos o quanto os cadeirantes são vulneráveis fisicamente e passíveis de ataques covardes durante o período noturno. Com este Projeto de Lei em vigor, os cadeirantes poderão desembarcar em qualquer lugar a pedido deles, a partir das 22h, em locais mais iluminados, próximos do seu destino e que representem maior segurança.
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida propositura.
Sala Dr. Jean Bazet, 07 de agosto de 2017.
Johnny Maycon Vereador PRB
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