CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) 2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, por meio da Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade
Urbana, a título de transparência pública, informações relativas a concessão de autorização
para cobrança de estacionamento público em shows na Via Expressa:
1. Considerando que nos dias 15 de maio e 06 de agosto deste ano foram realizados shows na
Via Expressa, em Olaria, devidamente autorizados pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo,
respectivamente da cantora Marília Mendonça e da dupla Maiara e Maraísa.
2. Considerando que houve fechamento da Via Expressa e cobrança de estacionamento em vias
públicas no show de 15 de maio, tendo-se intencionado fazer o mesmo em show de 06 de
agosto;
3. Considerando, ainda, matéria constante do blog oficial da Prefeitura, Nova Friburgo em
Pauta, a qual segue, in verbis:
Ação da Secretaria de Mobilidade Urbana viabiliza doação à Afape
18.05.2017
No último dia 15 de maio, data que antecedeu o aniversário de 199 anos de Nova Friburgo, uma
das atrações da festa foi a cantora Marília Mendonça, que se apresentou na Via Expressa, em
Olaria.
O show foi promovido por uma empresa particular, mas contou com o apoio da Prefeitura, através da Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana, que coordenou todo o trânsito do local durante o evento.
Na oportunidade, com autorização da empresa, bem como da secretaria, a Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando (Afape) disponibilizou parte de sua equipe para realizar
a cobrança do estacionamento na via.
A iniciativa – uma parceria entre a Afape e a organização do evento – proporcionou uma arrecadação no valor de R$ 3.600 posteriormente revertidos à instituição, que trata do apoio à aprendizagem, complementação terapêutica e educação especial.
(https://www.friburgoempauta.com.br/single-post/2017/05/18/A%C3%A7%C3%A3o
-da-Secretaria-de-Mobilidade-Urbana-viabiliza-doa%C3%A7%C3%A3o-%C3%A0-Afape)
4. Ante o exposto, quer-se saber e obter o seguinte:
4.1. Qual foi a norma legal utilizada pela Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade
Urbana para conceder exploração de estacionamento em virtude da realização de show?
4,2. Por que apenas uma instituição foi designada para a respectiva contemplação,
considerando que há tantas outras com finalidade similar?
4.3. Quanto ao show de 15 de maio, da cantora Marília Mendonça:
4.2.1. Quem emitiu autorização para fechamento da Via Expressa e para
cobrança de estacionamento em área pública, com registro concedendo
exploração e direito ao montante de recursos arrecadados à Associação
Friburguense de Amigos e Pais do Educando (Afape)? Enviar cópia da
respectiva autorização.
4.2.2. Considerando que a Via Expressa foi fechada, ou seja, havendo controle
da entrada e saída de veículos, e o acesso de veículo ao espaço da via para
estacionamento se dava mediante pagamento de R$ 20,00 (vinte reais), com base
na arrecadação oficial doada à instituição no valor de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais), matematicamente conclui-se, pelos dados oficiais, que 180
(cento e oitenta) carros teriam acessado à Via Expressa no show da cantora
Marília Mendonça.
a) Uma vez que a Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana,
conforme matéria integralmente transcrita do blog oficial da Prefeitura,
“coordenou todo o trânsito do local durante o evento”, pretende-se saber se
esse número de veículos procede?
b) Tendo havido autorização da Secretaria, houve exigência, por parte da
Secretaria, de controle da arrecadação apresentado pela instituição?
c) Quem foram os “efetivos agentes de cobrança” aos motoristas para acesso
ao estacionamento na Via Expressa?
d) Houve fiscalização do processo de cobrança por parte de agentes da
Secretaria?
4.3. Quanto ao show de 06 de agosto, da dupla Maiara e Maraísa:
4.3.1. Se o Secretário Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana não emitiu
autorização para fechamento da Via Expressa e para cobrança de estacionamento
em área pública, quem emitiu essa autorização? Enviar cópia da respectiva
autorização.
4.3.2. Segundo o Presidente da Afape, houve uma reunião há cerca de um mês,
“acertando”, entre ele, representante da produção do evento e membro da
Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana, a cobrança de
estacionamento.
a) Qual foi o agente público que participou desta reunião?
b) Baseado em que aspectos legais, o mesmo deu aceite ao processo?
c) Uma vez havendo cobrança, se um veículo fosse avariado ou roubado, de
quem seria a responsabilidade? Enviar cópia do documento que trata dessa
responsabilização.
4.4 Por fim, em havendo apresentação de Indicação Legislativa regulamentando benefício a
instituições beneficentes, quando da realização de shows para exploração eventual de
estacionamento, haveria interesse da Prefeitura em reenviar a matéria, nos termos legais, para
aprovação terminativa nesta Casa Legislativa?
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 08 de agosto de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL