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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) 2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores
responsáveis informações e esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei Complementar
n.º 78, de 16 de dezembro de 2013 (“Cria o Fundo de Compensação Tarifaria -
FUNCOTAR - destinado a subsidiar o equilíbrio das tarifas de serviços públicos
municipais, e dá outras providências”):
1. A despeito de estar plenamente em vigor, a Lei Complementar n.° 78/13 não vem sendo
mencionada quando dos reajustes tarifários, razão pela qual, requer-se clareza acerca do Fundo
de Compensação Tarifaria - FUNCOTAR.
2. Nesse sentido, quer-se saber:
2.1. Qual o saldo do Fundo de Compensação Tarifária - FUNCOTAR,
respectivamente, no final dos exercícios de 2014 a 2016 e neste ano de 2017, até o
momento?
2.2. Desde sua criação, quanto foi arrecadado pelo FUNCOTAR em cada umas das
respectivas fontes e dos anos desde a vigência da respectiva lei complementar, nos
termos do art. 5º, in verbis:
Art. 5º Será constituída uma conta em estabelecimento bancário oficial para
depósito dos recursos arrecadados pelo FUNCOTAR:
I - decorrente do recolhimento pelas empresas que exploram os serviços públicos
de transporte coletivo em Nova Friburgo, dos valores equivalentes ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
II - decorrente das receitas auferidas com a publicidade realizada nos pontos de
ônibus ou em qualquer espaço público, mediante autorização do Município;
III - multas aplicadas às operadoras dos serviços públicos de transporte coletivo
de Nova Friburgo por infrações contratuais;
IV - taxas de transporte ou de outros serviços públicos concedidos que venham a
ser criadas;
V - dotações municipais, estaduais, federais e recursos internacionais que não
gerem
obrigações financeiras em contrapartida;
VI - resultados financeiros da aplicação dos recursos arrecadados pelo próprio
fundo.
2.3. Em relação ao montante arrecadado desde a vigência da referida lei
complementar, quanto foi revertido para compensação tarifária e qual foi o impacto
na tarifa das passagens de ônibus?
2.4. Se os recursos destinados às respectivas fontes do supratranscrito art. 5º não
foram devidamente repassados nos termos da lei, em que programas e rubricas
orçamentárias foram, respectivamente, executados ou estão para serem executados
os seguintes valores neste exercício de 2017?
3. Independentemente de ter havido contemplação do FUNCOTAR:
3.1. Quanto o Poder Executivo arrecadou de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) proveniente dos serviços prestados pela Concessionária de
Transporte Público, respectivamente em cada ano, desde o exercício de 2014 até o
presente exercício de 2017?
3.2. Quanto o Poder Executivo recebeu de receitas auferidas com a publicidade
realizada nos pontos de ônibus ou em qualquer espaço público, mediante
autorização do Município, respectivamente em cada ano, desde o exercício de 2014
até o presente exercício de 2017?
3.3. Quanto o Poder Executivo recolheu de multas aplicadas às operadoras dos
serviços públicos de transporte coletivo de Nova Friburgo por infrações contratuais,
respectivamente em cada ano, desde o exercício de 2014 até o presente exercício de
2017?
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 10 de agosto de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL
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