materia nº 207/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente: 
1. Considerando que é essencial a participação dos pais na educação dos filhos, bem como a
participação no dia a dia e a necessidade se torna mais evidente quando o dependente é portador de
alguma patologia médica que tenha causado algum grau de sequela; 
2. Considerando que, nas gerações atuais, ambos os progenitores são muitas vezes obrigados a
participar do sustento econômico da família, estando aí configurado um problema de difícil solução,
quando nessa família existe um filho em condição de dependência por necessidade especial;
3. Considerando que a família muitas vezes não tem condição de arcar com o custo de contratação
de uma cuidadora, em tempo integral, sendo, portanto, absolutamente necessário que um dos pais
seja beneficiado com carga de trabalho menor.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
INSTITUI A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA
FRIBURGO QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA
FILHO NATURAL, ADOTADO OU SOB GUARDA
JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1°. O servidor público municipal de Nova Friburgo que possua sob sua dependência filho
natural, adotado ou sob sua guarda judicial ou qualquer outra modalidade prevista na legislação,
portador de deficiência congênita ou adquirida, física ou mental, e que requeira atenção
permanente, com qualquer idade, terá sua carga horária semanal prevista efetivamente reduzida à
metade, sem prejuízo de remuneração.
§ 1º. A redução de carga horária de que trata este parágrafo, destina-se ao acompanhamento no
tratamento e/ou atendimento às suas necessidades diárias.
§ 2º. No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados neste dispositivo,
somente a um deles será concedida a redução de carga horária prevista para o acompanhamento, de
sua livre escolha.
§ 3º. O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme
necessidade e/ou programa do tratamento pertinente.
Art. 2°. Para fazer jus à redução da carga horária, o servidor deverá encaminhar os seguintes
documentos: 
I - requerimento ao titular ou dirigente do órgão em que estiver lotado;
II - cópia de certidão de nascimento ou adoção e termo de guarda judicial, conforme o caso;
III - atestado médico ou laudo no qual conste a patologia do filho, explicitando o tipo de deficiência
e de dependência, bem como o tempo de tratamento.
Art. 3°. O titular ou dirigente do órgão a que o servidor estiver lotado encaminhará a documentação
à Secretaria Municipal correspondente, sendo que esta fará vistas ao serviço médico oficial do
Município que deverá emitir a sua anuência.
Parágrafo único. De posse da anuência do serviço médico oficial, será expedida Portaria onde
constará a carga horária que o servidor deverá cumprir junto ao local de trabalho.
Art. 4°. A redução de carga horária será concedida inicialmente pelo prazo de 03 (três) meses,
podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, desde que sejam apresentados atestados
médicos ou laudos de que a deficiência e dependência permaneçam.
Parágrafo único. Quando a deficiência for permanente e tal condição estiver explicitada em laudo
médico, ficará o pai ou responsável isento de renovação trimestral.
Art. 5°. A concessão do beneficio somente será deferida se houver necessidade exclusiva do
servidor público municipal à assistência e se não houver outro familiar disponível para o
atendimento do portador de deficiência.
Parágrafo único. Ficará a critério da Administração Municipal proceder a investigação e
averiguação “in loco” através do serviço de assistência social que emitirá parecer para cada pedido.
Art. 6°. O Poder Público terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente lei.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 15 de agosto de 2017. 
Professor Pierre
Vereador - PSOL